Art. 33 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 5384 CE 92.05.00984-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1992

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA E REPASSADORA DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 11 , C/C ART. 33 , DA LEI 8212 /91. - PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ, QUE TEM POR OBJETO CONFERIR EFICACIA A DECISÃO JUDICIAL. - INEXISTENCIA DE LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, A QUAL NÃO E PARTE NO FEITO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-18/09/1992 PÁGINA-29033 - 18/9/1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 11 ART- 33 Mandado

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01908005920075010301 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Não cabe ao auditor da Previdência Social, nos termos do art. 33 da Lei 8212/91, declarar sobre existência de vínculo de emprego relativa a trabalhadores autônomos contratados pela empresa fiscalizada. No âmbito administrativo, esta verificação é exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2930172562 SP 02930172562 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/1995

"DESCONTOS RELATIVOS A PREVIDÊNCIA SOCIAL: E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO NAO RECOLHIDAS NA EPOCA PROPRIA, A INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5. DO ART. 33 DA LEI 8212 /91."

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2930172562 SP 02930172562 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/1995

"DESCONTOS RELATIVOS A PREVIDÊNCIA SOCIAL: E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO NAO RECOLHIDAS NA EPOCA PROPRIA, A INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5. DO ART. 33 DA LEI 8212 /91."

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2940144049 SP 02940144049 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1995

"EXECUÇÃO. INSS. RECOLHIMENTO. O PAR.5. DO ART. 33 DA LEI 8212 /91 PRESSUPOE O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS,POR PARTE DA EMPRESA, EM SUA EPOCA CORRETA. LOGO,NAO PODE A EXECUTADA EXIMIR-SE DO ATRASO OU DO NAO PAGAMENTO A QUE ELA MESMA DEU CAUSA."

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2940144049 SP 02940144049 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1995

"EXECUÇÃO. INSS. RECOLHIMENTO. O PAR.5. DO ART. 33 DA LEI 8212 /91 PRESSUPOE O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS,POR PARTE DA EMPRESA, EM SUA EPOCA CORRETA. LOGO,NAO PODE A EXECUTADA EXIMIR-SE DO ATRASO OU DO NAO PAGAMENTO A QUE ELA MESMA DEU CAUSA."

TRF-5 - Mandado de Segurança MS 9205009849 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1992

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA E REPASSADORA DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 11 , C/C ART. 33 , DA LEI 8212 /91. - PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ, QUE TEM POR OBJETO CONFERIR EFICACIA A DECISÃO JUDICIAL. - INEXISTENCIA DE LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, A QUAL NÃO E PARTE NO FEITO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno Diário da Justiça (DJ) - 18/09/1992 - Página 29033 - 18/9/1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART- 11 ART- 33 Mandado de Segurança MS 9205009849 CE (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Falcão

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 5384 CE 0000984-86.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1992

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA E REPASSADORA DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 11 , C/C ART. 33 , DA LEI 8212 /91. - PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ, QUE TEM POR OBJETO CONFERIR EFICACIA A DECISÃO JUDICIAL. - INEXISTENCIA DE LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, A QUAL NÃO E PARTE NO FEITO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-18/09/1992 PÁGINA-29033 - 18/9/1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 11 ART-...33 Mandado de Segurança MSPL 5384 CE 0000984-86.1992.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 5384 CE 92.05.00984-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1992

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA E REPASSADORA DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 11 , C/C ART. 33 , DA LEI 8212 /91. - PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ, QUE TEM POR OBJETO CONFERIR EFICACIA A DECISÃO JUDICIAL. - INEXISTENCIA DE LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, A QUAL NÃO E PARTE NO FEITO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-18/09/1992 PÁGINA-29033 - 18/9/1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 11 ART- 33 Mandado

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2950498420 SP 02950498420 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/1997

Agravo de petição. Descontos previdenciários. Descontos fiscais.É de responsabilidade direta do empregador a satisfação tardia do recolhimento das contribuições previdenciárias,segundo o parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212 /91.No que tange à retenção do Imposto de Renda, há iterativa jurisprudência da Seção Especializada deste E. Tribunal no sentido de que o art. 46 da Lei 8541 /92 é inconstitucional,por estabelecer desigualdade de tratamento entre os contribuintes relativamente à mesma obrigação fiscal

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