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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.
Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nesse sentido, é oportuno recomendar que o Conac avalie, com base no art. 3º da Lei11.182 /05, sobre...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: . 9º O operador de aeródromo, observado, no que couber, o art. 40 da Lei nº 7.565 /1986, e a regulamentação...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...

DOU 16/03/2012 - Pág. 205 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2012Diário Oficial da União
Criação de vagas depende de lei. Pela homologação do arquivamento. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Alteração irregular no Regimento Interno da ANAC ....Revogação expressa do dispositivo que previsa a vinculação na Lei11.182 /05, pela Lei nº 12.462 /...