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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

DJPA 18/12/2019 - Pág. 1905 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/12/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Autora: Justiça Pública Incidência Penal: art. 33 da Lei de tóxicos - Lei 11343 /06 e art. 244-B Estatuto...33 da Lei de tóxicos - Lei 11343/06 e art. 244-B Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990...SENTENÇA Foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 , da Lei 11.343 /06....

Descriminalização do porte de maconha

Artigos28/05/2019Antonio Moisés
O STF tem o desejo de alterar o Art. 16 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368 /76 que se refere a posse...O que eu gostaria de saber com a ajuda de vocês do Jusbrasil era se o Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei...11343 /06 também sofreria alteração assim permitindo o comercio da Cannabis (levando em consideração...

TRF-3 09/01/2017 - Pág. 271 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
paciente (...) a) Conceder-lhe a revogação da prisão preventiva decretada no bojo da Operação Cristal, art.... 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 000670485.2014.04.03.6110, emandamento na 1ª Vara...n. 11.343 /06, emação penal emtrâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara de Jales/SP que, em28.01.15...

TRF-3 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 222383220164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06, autos de n. 0006704-85.2014.04.03.6110, em andamento na 1ª Vara.... 35 c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06; b) o paciente foi preso na cidade de Uberlândia (.... 33 da Lei. 11343/2006, cujo processo se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção da Justiça...

DJCE 21/09/2020 - Pág. 188 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/09/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI11.343/06). INSURGÊNCIA DO PARQUET..... 33 DA LEI DE TÓXICOS - LEI 11343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). IMPORTÂNCIA NACIONAL ESPIN, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020 (PORTARIA N.º 188/GM/MS), E O DECRETO ESTADUAL N.º 33.510...

TRF-3 - Inteiro Teor. : 222383220164030000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 0006704-85.2014.04.03.6110, em andamento na 1ª Vara.... 35 c. c. o art. 40 , I , ambos da Lei n. 11.343 /06; b) o paciente foi preso na cidade de Uberlândia.... 33 da Lei. 11343 /2006, cujo processo se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção da Justiça...

TRF-3 08/02/2017 - Pág. 211 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 0006704-85.2014.04.03.6110, emandamento na 1ª Vara.... 35 c. c. o art. 40 , I , ambos da Lei n. 11.343 /06; b) o paciente foi preso na cidade de Uberlândia.... 33 da Lei. 11343 /2006, cujo processo se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção da Justiça...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200000271000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 e Art. 16 da Lei 10826/03."...da Lei11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inc. . 33, da Lei 10826/03 c/c art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10826/03.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200000271000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06 e Art. 16 da Lei 10826 /03."...da Lei11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , inc. da Lei 11.343 /06, e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03', não conseguindo a impetração...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481130003488001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

. 33 da lei de tóxicos - Lei 11343 /06, e N.S. pelo art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40,.... 33 da Lei 11.343 /06. . 33 da Lei 11.343 /06.

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