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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Descriminalização do porte de maconha

Artigos28/05/2019Antonio Moisés
O STF tem o desejo de alterar o Art. 16 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368 /76 que se refere a posse...O que eu gostaria de saber com a ajuda de vocês do Jusbrasil era se o Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei...11343 /06 também sofreria alteração assim permitindo o comercio da Cannabis (levando em consideração...

TRF-3 09/01/2017 - Pág. 271 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
paciente (...) a) Conceder-lhe a revogação da prisão preventiva decretada no bojo da Operação Cristal, art.... 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 000670485.2014.04.03.6110, emandamento na 1ª Vara...n. 11.343 /06, emação penal emtrâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara de Jales/SP que, em28.01.15...

TRF-3 - Inteiro Teor. : 222383220164030000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

Decisão: . 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 0006704-85.2014.04.03.6110, em andamento na 1ª Vara.... 35 c. c. o art. 40 , I , ambos da Lei n. 11.343 /06; b) o paciente foi preso na cidade de Uberlândia.... 33 da Lei. 11343 /2006, cujo processo se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção da Justiça...

TRF-3 08/02/2017 - Pág. 211 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343 /06, autos de n. 0006704-85.2014.04.03.6110, emandamento na 1ª Vara.... 35 c. c. o art. 40 , I , ambos da Lei n. 11.343 /06; b) o paciente foi preso na cidade de Uberlândia.... 33 da Lei. 11343 /2006, cujo processo se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção da Justiça...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481130003488001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

Decisão: . 33 da lei de tóxicos - Lei 11343 /06, e N.S. pelo art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40,.... 33 da Lei 11.343 /06. . 33 da Lei 11.343 /06.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324160029504001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]- RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. -Considerando tratar-se de ré primária, portadora de bons antecedentes e não estando comprovado pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação da denunciada às atividades criminosas, ou ainda sua integração à organização criminosa, a manutenção da sentença que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, é a medida que se impõe.

TJ-ES - Apelação APL 00027370220138080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

AACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI11.34306 – RECURSO DE CARLOS WILSON – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 E 34 DA LEI DE DROGAS – ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS – NÃO CABIMENTO – RÉUS QUE PRATICAVAM DE FORMA REITERADA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE CHARLES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI11.343⁄06 E ARTS. 59 E 68 , DO CP – RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 , DA LEI DE TÓXICOS )– NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DO ART. 33 § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Recurso de Carlos Wilson: 1 - Havendo prova robusta acerca da materialidade e da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante, não havendo, assim, que se falar na sua absolvição pelo delito de tráfico. 2 - Nada impede que possam coexistir, numa mesma pessoa, as duas figuras - usuário e traficante - de maneira que, ainda que a defesa do réu o apresente como mero usuário de drogas, restou demonstrado que praticava conduta dirigida para o tráfico ilícito de substância entorpecente, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 , tampouco para o art. 34 , ambos da Lei de Tóxicos , pleiteada pelo recorrente. 3 - No caso em exame, restou demonstrado que o apelante, de forma estável para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes, reúne os requisitos exigidos pelo art. 35 , ¿caput¿, do Código Penal . Recurso de Charles: 3 – A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394180088640001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA COMPROVADA - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA. - Evidenciada a autoria e a finalidade comercial do tóxico apreendido, impossível é a absolvição do agente - A reincidência do apelante inibe a aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4184370 PR 0418437-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 6368 /76 - PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR, AO FITO DE SE AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18 , INCISO III (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL), DA LEI Nº 6.368 /76, E, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - PROCEDÊNCIA RECURSAL PARCIAL - NOVA LEI DE DROGAS (Nº 11.343/06) QUE REVOGOU ANTERIOR LEI DE TÓXICOS (Nº 6.368/76) - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18 , INCISO III , DA LEI Nº 6.368 /76 QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE ESTATUÍDA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - EQUIVOCADA COMBINAÇÃO DE LEIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. "(.) 1. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12,"CAPUT", DA LEI Nº 6368 /76 - PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR, AO FITO DE SE AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18 , INCISO III (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL), DA LEI Nº 6.368 /76, E, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - PROCEDÊNCIA RECURSAL PARCIAL - NOVA LEI DE DROGAS (Nº 11.343/06) QUE REVOGOU ANTERIOR LEI DE TÓXICOS (Nº 6.368/76) - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18 , INCISO III , DA LEI Nº 6.368 /76 QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE ESTATUÍDA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - EQUIVOCADA COMBINAÇÃO DE LEIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO."(.) 1.

TJ-ES - Apelação APL 00150285320128080013 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.34306 – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.34306 - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova dos autos, em seu contexto, aponta para o delito de tráfico, mormente considerando as circunstâncias da apreensão da droga, não há que se falar em desclassificação do crime para uso de entorpecentes. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. Sendo o réu primário e de bons antecedentes e não havendo provas de que se dedica à atividade criminosa ou integre organização criminosa, merece ser reconhecida e aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da 11.343⁄06, contudo, com a redução mínima permitida em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Recurso parcialmente provido.