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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MT - Apelação APL 00034289520098110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2009

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TIPIFICAÇÃO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6368 /76 - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 , DA LEI11.343 /2006 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 , DA LEI11.343 /2006 POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ART. 33 , DA LEI11.343 /2006 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A redução da pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei11.343 /2006, por ser instituto de direito material, deve ter sua aplicação retroativa determinada sempre que visualizada a possibilidade do réu ser beneficiado. Mostra-se inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto sua vedação decorre de previsão legal expressa na nova Lei de Tóxicos ( § 4º , do art. 33 , da Lei11.343 /06).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261170040057001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - INVIÁVEL - HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos de convicção colhidos nos autos, em conjunto, comprovam com suficiente segurança que o acusado mantinha em depósito entorpecentes ilícitos sem autorização para tanto, indubitável a configuração do delito disposto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 - Havendo fortes indícios de habitualidade delitiva do acusado, resta inviabilizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06.

TJ-ES - Apelação APL 00010067820178080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 PROCESSOS EM CURSO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APELO PROVIDO. 1) Muito embora os processos em curso não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, são indícios relevantes de dedicação a atividades criminosas. Portanto, presente o óbice a concessão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2) Apelo ministerial provido.

TJ-PE - Apelação APL 4676528 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI11.343 /2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 DEVIDAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Depreende-se dos autos que a acusada mantinha consigo algumas pedras de crack, não havendo justificativa convincente de que a droga não lhe pertencia, restando configurada a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei11.343 /2006.3. O Magistrado sentenciante reconheceu a incidência da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei11.343 /2006 e diminuiu a reprimenda em 2/6 (dois sextos). 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não atendido ao disposto no art. 44 , inciso I do CP .5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI11.343 /2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 DEVIDAMENTE APLICADA..... 33 da Lei11.343 /2006. 3.

TJ-PA - Apelação APL 00075630620138140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS ? INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 ? DESCABIMENTO ? APELANTE QUE TEM ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Durante a instrução processual, foram produzidas provas testemunhais que apontaram o recorrente como o autor do delito e, aliadas a prova da materialidade produzida durante o inquérito policial, são suficientes para manter o édito condenatório. 2. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006. O apelante responde a outro processo criminal pelo delito de porte ilegal de arma de fogo o que demonstra o seu envolvimento com atividades criminosas, afastando a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039744123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011

ART. 33 DA LEI11.343 /06. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Fixação da pena-base que atendeu aos critérios legais, em especial, a previsão do art. 42 da Lei11.343 /06, sendo elevadíssima a quantidade de "crack" apreendida com a denunciada, droga de altíssima lesividade. 1.2. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /06. 1.2.1. A despeito da ausência de critérios legais, a mensuração da aplicação da minorante do § 4º , do art. 33 , da Lei11.343 /06 deve ser realizada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , tendo em...

TJ-ES - Apelação APL 00126328120148080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APELO PROVIDO. 1) Muito o recorrido não seja reincidente, havendo nos autos prova de que o mesmo fazia do tráfico de drogas seu meio de vida por três meses, havendo diversas denúncias de moradores que era praticado o tráfico, fica verificada a dedicação a atividades criminosas, óbice a concessão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2) Apelo ministerial provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338080790011001 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /06 - RECURSO PROVIDO. - Se preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei11.343 /06, deve haver a redução da pena, consideradas as circunstâncias de que se reveste o caso concreto.

TJ-PB - 00008731920188150311 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

ART.33, DA LEI11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART.33, DA LEI11.343/06. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A prática de qualquer uma das condutas do art.33, da Lei11.343/06 é suficiente para configurar o crime, não se exigindo o flagrante da venda ou entrega da substância e, no caso concreto, inconteste as condutas "transportar e trazer consigo" - Verificando-se que a ré é primária, de bons antecedentes e não há nos autos informações que se dedique às atividades criminosas nem integre organização, assim, faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da lei 11.343/2006 no seu quantum máximo de 2/3 (dois terços) - Provimento parcial do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008731920188150311, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 10-07-2020)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330233531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROCEDÊNCIA APELANTE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI11.343 /20026 E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA AGIDO EM CONCURSO COM UMA ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DESSE DELITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. As provas contidas nos autos não demonstram que o recorrente praticou quaisquer dos delitos previstos no art. 33 da Lei11.343 /2006, nem que agiu em concurso com uma adolescente para que esta lhe levasse a substância entorpecente na casa penal onde se encontra custodiado, motivo pelo qual a manutenção da sentença absolutória se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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