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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-ES - Apelação APL 00010067820178080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018
EMENTA

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 PROCESSOS EM CURSO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APELO PROVIDO. 1) Muito embora os processos em curso não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, são indícios relevantes de dedicação a atividades criminosas. Portanto, presente o óbice a concessão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2) Apelo ministerial provido.

TJ-PE - Apelação APL 4676528 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI11.343 /2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 DEVIDAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Depreende-se dos autos que a acusada mantinha consigo algumas pedras de crack, não havendo justificativa convincente de que a droga não lhe pertencia, restando configurada a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei11.343 /2006.3. O Magistrado sentenciante reconheceu a incidência da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei11.343 /2006 e diminuiu a reprimenda em 2/6 (dois sextos). 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não atendido ao disposto no art. 44 , inciso I do CP .5. Recurso improvido. Decisão unânime.

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TJ-PA - Apelação APL 00075630620138140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS ? INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 ? DESCABIMENTO ? APELANTE QUE TEM ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Durante a instrução processual, foram produzidas provas testemunhais que apontaram o recorrente como o autor do delito e, aliadas a prova da materialidade produzida durante o inquérito policial, são suficientes para manter o édito condenatório. 2. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006. O apelante responde a outro processo criminal pelo delito de porte ilegal de arma de fogo o que demonstra o seu envolvimento com atividades criminosas, afastando a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039744123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011
EMENTA

ART. 33 DA LEI11.343 /06. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Fixação da pena-base que atendeu aos critérios legais, em especial, a previsão do art. 42 da Lei11.343 /06, sendo elevadíssima a quantidade de "crack" apreendida com a denunciada, droga de altíssima lesividade. 1.2. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /06. 1.2.1. A despeito da ausência de critérios legais, a mensuração da aplicação da minorante do § 4º , do art. 33 , da Lei11.343 /06 deve ser realizada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , tendo em...

TJ-PA - Apelação APL 00064079320128140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROCEDÊNCIA APELANTE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI11.343 /20026 E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA AGIDO EM CONCURSO COM UMA ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DESSE DELITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. As provas contidas nos autos não demonstram que o recorrente praticou quaisquer dos delitos previstos no art. 33 da Lei11.343 /2006, nem que agiu em concurso com uma adolescente para que esta lhe levasse a substância entorpecente na casa penal onde se encontra custodiado, motivo pelo qual a manutenção da sentença absolutória se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330233531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROCEDÊNCIA APELANTE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI11.343 /20026 E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA AGIDO EM CONCURSO COM UMA ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DESSE DELITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. As provas contidas nos autos não demonstram que o recorrente praticou quaisquer dos delitos previstos no art. 33 da Lei11.343 /2006, nem que agiu em concurso com uma adolescente para que esta lhe levasse a substância entorpecente na casa penal onde se encontra custodiado, motivo pelo qual a manutenção da sentença absolutória se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00161469620128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 EQUIVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DA APELANTE MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO PROCEDÊNCIA IMPOSIÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL SEM QUE HOUVESSE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO EM SEU DESFAVOR IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 DESCABIMENTO PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DA APELANTE MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO. Milita em desfavor da apelante MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO a circunstância judicial dos antecedentes criminais, uma vez que responde por outro processo pela prática do delito do art. 33 da Lei11.343 /2006, o que impede a fixação da sua pena no mínimo 2. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006. As provas contidas nos autos demonstram que os recorrentes possuíam envolvimento com atividades criminosas ligadas ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelos quais não fazem jus a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330177557 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 EQUIVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DA APELANTE MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO PROCEDÊNCIA IMPOSIÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL SEM QUE HOUVESSE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO EM SEU DESFAVOR IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006 DESCABIMENTO PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DA APELANTE MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO. Milita em desfavor da apelante MARIA MERCEDES DA ASCENÇÃO PINHEIRO a circunstância judicial dos antecedentes criminais, uma vez que responde por outro processo pela prática do delito do art. 33 da Lei11.343 /2006, o que impede a fixação da sua pena no mínimo 2. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /2006. As provas contidas nos autos demonstram que os recorrentes possuíam envolvimento com atividades criminosas ligadas ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelos quais não fazem jus a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo AGV 70037834108 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /06. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . 1. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343 /06. NÃO-CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. Pleito de reconhecimento da aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei11.343 /06 que já foi analisado por esta Corte, de forma que inviável nova análise da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP . Embora a jurisprudência...

TJ-ES - Apelação APL 00126328120148080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI11.343/2006 RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI11.343/2006 TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APELO PROVIDO. 1) Muito o recorrido não seja reincidente, havendo nos autos prova de que o mesmo fazia do tráfico de drogas seu meio de vida por três meses, havendo diversas denúncias de moradores que era praticado o tráfico, fica verificada a dedicação a atividades criminosas, óbice a concessão da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2) Apelo ministerial provido.