Art. 33 do Decreto 70235/72 em Todos os Documentos

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Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
§ 1o No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
(Revogado)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o Alternativamente ao depósito referido no § 2o, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3o serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 5o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1o a 4o. (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52102 PE 0028557-16.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO DECRETO 70235 /72 MODIFICADO PELO ART. 32 DA LEI 10.522 /2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento (fls. 02/10) e Agravo Regimental (fls. 65/68) interpostos por Mercadinho Boa Sorte Ltda., contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de Pernambuco Dr. Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, fls. 13/14, nos autos do MS nº 2003.83.020529- 2, indeferindo a suspensão, initio litis, da exigibilidade do depósito prévio de 30% para dar seguimento a recurso administrativo, entendendo, em suma, que os julgados do STF confirmam a procedência da exigência de oferecimento de garantia para recebimento do recurso administrativo. 2. No caso: a) discute-se a afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal /88, e ao art. 151 , III , do CTN , pela exigência do arrolamento de bens ou depósito equivalente a 30% do valor do débito fiscal para o recebimento de recurso administrativo, prevista no art. 33 (alterado pela Lei nº 10.522 /2002), do Decreto70.235/72, e no art. 2º, da IN/SRF nº 264/2002; b) a Decisão da lavra do Douto Desembargador Federal Dr. Paulo Gadelha, às fls. 62/64, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, concluindo que o depósito prévio objetiva salvaguardar a exigibilidade do tributo que venha a ser considerado devido, não ofendendo, a sua exigência, o princípio constitucional da ampla defesa. 3. A exigência do depósito prévio em questão foi instituída por lei reguladora do processo tributário administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN , inexistindo, portanto, afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complr prevista no art. 146 , III , b , da CF/88 , uma vez que o que o inciso LV do art. 5º da Constituição garante é o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não assegurando o princípio do duplo grau no procedimento administrativo. (Precedentes: STF RE311023/RJ Rel. Min. Moreira Alves julgamento 18/09/2001 Primeira Turma; STJ RESP550505:PE SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 Relatora ELIANA CALMON Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG50279:PE Primeira Turma Data da decisão: 01/04/2004 Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG33389:CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 05/03/2002 Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho Decisão unânime). 4. Agravos de Instrumento e Regimental improvidos.

Encontrado em: - 33 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 32 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146...INC-3 LET- A LET- B LET- C LET- D ART- 155 INC-2 ART- 195 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-12 PAR-13 ART- 239...ART- 5 INC-35 INC-55 INC-34 INC-54 LEG-FED INT-264 ANO-2002 ART-2 (SRF) LEG-FED DEC-822 ANO-1969 LEG-FED...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52102 PE 2003.05.00.028557-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO DECRETO 70235 /72 MODIFICADO PELO ART. 32 DA LEI 10.522 /2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento (fls. 02/10) e Agravo Regimental (fls. 65/68) interpostos por Mercadinho Boa Sorte Ltda., contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de Pernambuco Dr. Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, fls. 13/14, nos autos do MS nº 2003.83.020529- 2, indeferindo a suspensão, initio litis, da exigibilidade do depósito prévio de 30% para dar seguimento a recurso administrativo, entendendo, em suma, que os julgados do STF confirmam a procedência da exigência de oferecimento de garantia para recebimento do recurso administrativo. 2. No caso: a) discute-se a afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal /88, e ao art. 151 , III , do CTN , pela exigência do arrolamento de bens ou depósito equivalente a 30% do valor do débito fiscal para o recebimento de recurso administrativo, prevista no art. 33 (alterado pela Lei nº 10.522 /2002), do Decreto70.235/72, e no art. 2º, da IN/SRF nº 264/2002; b) a Decisão da lavra do Douto Desembargador Federal Dr. Paulo Gadelha, às fls. 62/64, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, concluindo que o depósito prévio objetiva salvaguardar a exigibilidade do tributo que venha a ser considerado devido, não ofendendo, a sua exigência, o princípio constitucional da ampla defesa. 3. A exigência do depósito prévio em questão foi instituída por lei reguladora do processo tributário administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN , inexistindo, portanto, afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146 , III , b , da CF/88 , uma vez que o que o inciso LV do art. 5º da Constituição garante é o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não assegurando o princípio do duplo grau no procedimento administrativo. (Precedentes: STF RE311023/RJ Rel. Min. Moreira Alves julgamento 18/09/2001 Primeira Turma; STJ RESP550505:PE SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 Relatora ELIANA CALMON Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG50279:PE Primeira Turma Data da decisão: 01/04/2004 Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG33389:CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 05/03/2002 Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho Decisão unânime). 4. Agravos de Instrumento e Regimental improvidos.

Encontrado em: - 33 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 32 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 146 INC-3 LET- A LET- B LET- C LET- D ART- 155 INC-2 ART- 195 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-12 PAR-13 ART...- 239 ART- 5 INC-35 INC-55 INC-34 INC-54 Constituição Federal de 1988 LEG-FED INT-264 ANO-2002 ART-2...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3567 RS 2007.04.00.003567-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007

. 33 do Decreto 70235 /72). Dispõe o art. 33 do Decreto 70235 /72: Art. 33. O artigo 33 do Decreto70.235 /72, que regula o processo administrativo fiscal, em sua atual redação...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2423 SC 2005.72.01.002423-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2006

Sustenta a recorrente violação aos arts. 151 , III , do CTN , § 1º do art. 10 da Lei 9639/98, art. 255...e seu § 5º da IN/INSS 70/02, frente ao que determina o art. 33 do Decreto 70235 /72, em confrontação...do Decreto70.235 /72, alterado pela Lei nº 10.522 /02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento...

TRF-2 11/04/2016 - Pág. 390 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do acórdão, no que o crédito tornou-se definitivamente constituído em 29/08/2011, conforme dispõe o art.... 33 do Decreto 70235 /72. DO MÉRITO A acusação é de fraude tributária, capitulada no art. 1º , I , da Lei 8137 /90, com relação...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3567 RS 2007.04.00.003567-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007

Da leitura do artigo 33 do Decreto70.235 /72, verifica-se que o arrolamento deverá recair preferencialmente.... 33 do Decreto 70235 /72). Dispõe o art. 33 do Decreto 70235 /72: Art. 33.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3567 RS 2007.04.00.003567-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007

Da leitura do artigo 33 do Decreto70.235 /72, verifica-se que o arrolamento deverá recair preferencialmente.... 33 do Decreto 70235 /72). Dispõe o art. 33 do Decreto 70235 /72: Art. 33.

TRF-3 02/04/2012 - Pág. 325 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. 1 A ação visando a obter o crédito de diferenças de correção...Teceu considerações sobre as diferenças nas disposições do art. 64 da Lei 9532 /97 e o art. 33 do Decreto...70235 /72.

TRF-2 13/03/2013 - Pág. 1137 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
no art. 397 , do Código de Processo Penal , atinentes à possibilidade de absolvição sumária. . 33 do Decreto 70235 /72 nem houve pagamento (fls. 718 do apenso IV). no art. 397 , do Código de Processo Penal , atinentes à possibilidade de absolvição sumária.

DOU 12/03/2007 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/03/2007Diário Oficial da União
recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art.... 33 do Decreto 70235 /72. sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art...
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