Art. 33 do Decreto 70235/72 em Todos os Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO DECRETO 70235 /72 MODIFICADO PELO ART. 32 DA LEI 10.522 /2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento (fls. 02/10) e Agravo Regimental (fls. 65/68) interpostos por Mercadinho Boa Sorte Ltda., contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de Pernambuco Dr. Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, fls. 13/14, nos autos do MS nº 2003.83.020529- 2, indeferindo a suspensão, initio litis, da exigibilidade do depósito prévio de 30% para dar seguimento a recurso administrativo, entendendo, em suma, que os julgados do STF confirmam a procedência da exigência de oferecimento de garantia para recebimento do recurso administrativo. 2. No caso: a) discute-se a afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal /88, e ao art. 151 , III , do CTN , pela exigência do arrolamento de bens ou depósito equivalente a 30% do valor do débito fiscal para o recebimento de recurso administrativo, prevista no art. 33 (alterado pela Lei nº 10.522 /2002), do Decreto nº 70.235/72, e no art. 2º, da IN/SRF nº 264/2002; b) a Decisão da lavra do Douto Desembargador Federal Dr. Paulo Gadelha, às fls. 62/64, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, concluindo que o depósito prévio objetiva salvaguardar a exigibilidade do tributo que venha a ser considerado devido, não ofendendo, a sua exigência, o princípio constitucional da ampla defesa. 3. A exigência do depósito prévio em questão foi instituída por lei reguladora do processo tributário administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN , inexistindo, portanto, afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complr prevista no art. 146 , III , b , da CF/88 , uma vez que o que o inciso LV do art. 5º da Constituição garante é o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não assegurando o princípio do duplo grau no procedimento administrativo. (Precedentes: STF RE311023/RJ Rel. Min. Moreira Alves julgamento 18/09/2001 Primeira Turma; STJ RESP550505:PE SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 Relatora ELIANA CALMON Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG50279:PE Primeira Turma Data da decisão: 01/04/2004 Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG33389:CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 05/03/2002 Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho Decisão unânime). 4. Agravos de Instrumento e Regimental improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO DECRETO 70235 /72 MODIFICADO PELO ART. 32 DA LEI 10.522 /2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento (fls. 02/10) e Agravo Regimental (fls. 65/68) interpostos por Mercadinho Boa Sorte Ltda., contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de Pernambuco Dr. Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, fls. 13/14, nos autos do MS nº 2003.83.020529- 2, indeferindo a suspensão, initio litis, da exigibilidade do depósito prévio de 30% para dar seguimento a recurso administrativo, entendendo, em suma, que os julgados do STF confirmam a procedência da exigência de oferecimento de garantia para recebimento do recurso administrativo. 2. No caso: a) discute-se a afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal /88, e ao art. 151 , III , do CTN , pela exigência do arrolamento de bens ou depósito equivalente a 30% do valor do débito fiscal para o recebimento de recurso administrativo, prevista no art. 33 (alterado pela Lei nº 10.522 /2002), do Decreto nº 70.235/72, e no art. 2º, da IN/SRF nº 264/2002; b) a Decisão da lavra do Douto Desembargador Federal Dr. Paulo Gadelha, às fls. 62/64, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, concluindo que o depósito prévio objetiva salvaguardar a exigibilidade do tributo que venha a ser considerado devido, não ofendendo, a sua exigência, o princípio constitucional da ampla defesa. 3. A exigência do depósito prévio em questão foi instituída por lei reguladora do processo tributário administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN , inexistindo, portanto, afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146 , III , b , da CF/88 , uma vez que o que o inciso LV do art. 5º da Constituição garante é o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não assegurando o princípio do duplo grau no procedimento administrativo. (Precedentes: STF RE311023/RJ Rel. Min. Moreira Alves julgamento 18/09/2001 Primeira Turma; STJ RESP550505:PE SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 Relatora ELIANA CALMON Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG50279:PE Primeira Turma Data da decisão: 01/04/2004 Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Decisão unânime; TRF 5ª REGIAO AG33389:CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 05/03/2002 Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho Decisão unânime). 4. Agravos de Instrumento e Regimental improvidos.