Art. 33 do Decreto Lei 2300/86 em Todos os Documentos

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Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 33. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada.
§ 1º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vem, após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Revogado)
§ 1º Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

TRF-5 - Apelação Civel AC 18715 PE 92.05.23341-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1993

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AS NORMAS DO EDITAL DE CONCORRENCIA. ART. 33. DO DECRETO-LEI 2300 /86. - O EDITAL VINCULA AOS SEUS TERMOS NÃO SO A ADMINISTRAÇÃO MAS TAMBEM OS PROPRIOS LICITANTES. - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-07/05/1993 PÁGINA-16765 - 7/5/1993 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 33 DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, INABILITAÇÃO, EMPRESA, PARTICIPANTE, CONCORRENCIA PÚBLICA, MOTIVO

TRF-5 - Apelação Civel AC 18715 PE 0023341-60.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1993

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AS NORMAS DO EDITAL DE CONCORRENCIA. ART. 33. DO DECRETO-LEI 2300 /86. - O EDITAL VINCULA AOS SEUS TERMOS NÃO SO A ADMINISTRAÇÃO MAS TAMBEM OS PROPRIOS LICITANTES. - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-07/05/1993 PÁGINA-16765 - 7/5/1993 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 33 DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, INABILITAÇÃO, EMPRESA, PARTICIPANTE, CONCORRENCIA PÚBLICA

TCU - Inteiro Teor. : 2400620069

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011

Principal, a redação dos aditivos seguiu o que foi deliberado pelo Conselho de Administração, com fundamento nos arts. 50 e 55, § 4º, do decreto 2300/86, tendo como objeto a inclusão de parcela de reajustamento...Principal), com base na vinculação ao instrumento convocatório, plasmada no art. 33 do Decreto-Lei 2300 /86, que regia as licitações e contratos. 97....Assim obrigaria o art. 50 e seu parágrafo único do Decreto 2300/1986.

Nova Lei de licitações - 1

Artigos05/04/2021Rogério Reis
, entre as quais os Decretos-Lei 200/67 e 2.300/86....Lei 14133/2001       Art. 1º (......o disposto no art. 178 desta Lei.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1594098 SP 2019/0293821-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

Essa alteração contratual foi registrada em 21.6.2013, antes, ainda assim, do decreto de indisponibilidade de bens....NNMF33 AREsp 1594098 C542506551083443461212@ C584=4001:056032524980@ 2019/0293821-7 Documento Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça APLICABILIDADE DA LEI N. 8.666/93 E DA LEI N. 8.429/92....Aplica-se o Decreto n. 2.300/86 aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 8.429/92. 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201091 SP 2017/0264136-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Processo Civil de 1973; artigo 49 do Decreto-Lei n. 2.300/86; subsidiariamente, artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973....n. 2300/86, especificamente os artigos 33, 36,§ 2º, 38, inciso I, e 49, parágrafo único, bem como sobre a publicidade do edital...., inciso II e 195 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 49 do Decreto-Lei n. 2.300/86, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados pelo

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1470568 SP 2014/0150643-5

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

art. 22 , VII , do Decreto-Lei2.30086 e 25, caput , da Lei 8.666 ⁄93, eis que" não há como negar que a licitação estaria dispensada e, por conseguinte, que o Contrato de Arrendamento questionado...sofre incidência da lei de licitações , que não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos; e e) 22 , VII , do Decreto-lei 2.30086; 125 do Decreto-Lei 9.760 ⁄46, 27 do Decreto-Lei 5 ⁄66 e 7º...Esta hipótese de dispensa encontra-se prevista no artigo 22 , inciso VI do Decreto-lei n. 2…

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1285977 DF 0026720-90.2014.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

declaração de invalidade do contrato - retorno ao estado anterior, prevista no caput do artigo 49 do Decreto-Lei 2.300 /86....Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal nº 9.296 /96. Voto vencido....Aplicação do Decreto 3.035 /1999. Vedação do art. 4º , inciso IV , da Lei Complementar 73 /1993.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001148219908190066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

AÇÃO POPULAR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS ENTRE 1989 E 1991. FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE. PERÍODO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELA VERTIGINOSA ALTA INFLACIONÁRIA NO PAÍS. LESÃO NÃO PASSÍVEL DE PRESUNÇÃO. DEMANDA AJUIZADA COM O MERO INTUITO DE CONDENAR OS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 4.797/65. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO PROCESSUAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Historicamente, a ação popular foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934 e, desde então, está presente em todas as Constituições brasileiras, com exceção da Carta de 1937. O constituinte, pela ação popular, outorga a qualquer cidadão poderes para fiscalizar a gestão pública, podendo, por meio deste remédio constitucional, requerer a anulação de atos que atentem contra o patrimônio público e os princípios da Administração. Cabe lembrar que o autor da ação popular não busca a tutela de direito próprio, mas age na defesa dos direitos coletivos e difusos, ou seja, no interesse da coletividade. Trata-se, portanto, de importante instrumento dentro de uma democracia participativa, concretizando o ideal de que "todo o poder emana do povo" (art. 1º da CF ). A Lei nº 4.717 /65, que regula a ação popular, estabelece requisitos para o seu ajuizamento, quais sejam: o autor ser cidadão, a ilegalidade e a lesividade do ato ao patrimônio público, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. 2º da referida Lei). Com essa ação, almeja-se a desconstituição do ato impugnado, além da condenação dos responsáveis e eventuais beneficiários do ato lesivo à respectiva reparação (art. 11). No entanto, o autor popular busca, essencialmente, uma tutela de natureza constitutiva negativa. Para tanto, deverá apontar a ocorrência do binômio ilegalidade-lesividade, sem o qual não poderá o magistrado invalidar o ato atacado, sendo certo que, caso não preenchidos tais requisitos, o autor será carecedor de ação. In casu, a ação popular foi proposta na origem com o único objetivo de condenar os réus em obrigação de pagar (restituir valores), fato este que não se coaduna com os propósitos insculpidos na lei que rege o remédio constitucional manejado, consoante o estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 4.717 /1965 e art. 5º , LXXIII da CRFB/88 . Isto porque, da consulta à exordial do feito verifica-se tanto a inexistência de pedido concreto de anulação dos atos alegadamente lesivos, quanto a inexistência de prova da lesividade ao erário público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mostrando-se, de plano, inviável a veiculação de pedido imediato de condenação em obrigação de pagar mediante ação popular. Ademais, pontue-se, a emenda à petição inicial, colacionada às fls. 09, apenas ajustou o valor da causa conforme determinação do magistrado condutor do feito na ocasião, permanecendo a lide desviada de seu principal propósito de anular os atos supostamente lesivos ao patrimônio público. Como de trivial sabença, a ação popular deve ser analisada com base nos pedidos formulados na petição inicial e sua fundamentação fática e jurídica em plano objetivo. Sob este enfoque, do exame do teor dos arts. 1º e 11 da Lei nº 4.171/65 e do inciso LXXIII do art. 5º da Carta Magna , resta patente que o provimento judicial perseguido em sede de ação popular deve possuir natureza desconstitutiva, restringindo-se a eficácia condenatória à indenização por perdas e danos em relação aos responsáveis pelo ato lesivo anulado. Já por esta razão, evidenciada estaria a inadequação da via eleita, tornando imperiosa a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Mas isso não é só. Além do acima consignado, tem-se a inexistência de provas da efetiva lesividade do patrimônio público, seja ele de ordem econômica, moral, ambiental, histórica ou cultural. O feito tramita nas prateleiras do Poder Judiciário há quase trinta anos e de lá para cá poucas provas foram colacionadas a fim de infirmar a conclusão do douto julgador quanto à existência de qualquer prejuízo aos cofres públicos (ressaltando-se, por oportuno, que o ato ilegal impugnado possui caráter nitidamente econômico). Contudo, o que nenhum documento apresentado foi capaz de determinar com precisão é em que medida o superfaturamento de contas apontado em relação às duas empresas rés superou a galopante inflação que marcou o período da prática dos atos descritos na exordial (1989 a 1991). Aliás, tal comprovação teria sido de fácil produção, pois uma simples perícia técnica, requerida ao juízo a quo, que atestasse verdadeira a hipótese genericamente manifestada na peça inaugural do feito teria sido assaz suficiente à reorientar o sentenciante em sua conclusão. Tenha-se em mente que, em relação à empresa Alimenta Alimentação, por exemplo, a acusação relaciona-se ao reajuste do preço das cestas básicas por ela fornecida após a contratação, sendo certo que não é preciso ser um expert para saber que os preços dos itens que compõem a cesta básica são exatamente os mais afetados pela variação contínua e generalizada dos preços no mercado (inflação). Curiosamente, o próprio IBGE registra em seu sítio eletrônico que a maior variação de IPCA registrada foi, justamente, no ano de 1990, quando atingiu 82,39%. É a informação colhida do site: "O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de implantação do Plano Real , o índice acumulado foi de 13.342.346.717.671,70%. A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor variação, em agosto de 1998 (-0,51%)." Destaca-se que, em seu recurso, o Ministério Público defende que a Administração Pública não poderia manter este contrato uma vez que o encargo financeiro por ela suportado teria superado o limite legal. Contudo, justamente em razão das peculiares circunstâncias vivenciadas à época, é praticamente impossível exigir-se do gestor o abrupto corte no fornecimento de cestas básicas aos funcionários da Prefeitura Municipal, sob o árido pretexto de ter-se de organizar um novo procedimento licitatório (ao cabo do qual, provavelmente, o benefício econômico pretendido já teria sido esvaziado pela própria inflação do período). Tal conclusão não difere da que deve ser adotada também em relação à ré Mangotec, pois em que pese mostrar-se teoricamente indevida a dispensa de licitação, nenhuma prova foi produzida no sentido de que os preços praticados pela empresa divergiam para maior dos que eram ofertados por outras empresas do mesmo ramo, bem como que eles não eram compatíveis com o momento de crise acima esmiuçado, e nem mesmo que os serviços não teriam sido efetivamente prestados. Outrossim, frise-se que, nos termos do art. 333 , I do CPC /73, aplicável à época (atual 373 , I do CPC/15 ), a prova de que a licitação em questão não era inexigível (art. 23 do Decreto-lei 2300 /86 - inviabilidade de competição) caberia a quem alega, no caso, o autor da ação popular ora reexaminada, o que, como visto, inocorreu na hipótese. De igual forma, quanto ao, supostamente, indevido fracionamento de licitação, certo é que dos documentos colacionados nos autos não é possível conjecturar a hipotética contratação fraudulenta, em vista de não ser aferível a partir de um raso exame dos documentos de fls. 151/255 e 350/399, a imperiosa necessidade de procedimento licitatório único. Em sua grande maioria, não há correspondência entre as datas das contratações, as quais intervalaram-se ao longo dos meses e anos, bem como os objetos contratados diferem-se uns dos outros, não sendo possível concluir que se referiram, todos, a uma mesma obra ou serviço. Neste sentido, dispunha o art. 7º , caput e § 1º , do Decreto-Lei nº 2.300 /1986, que regulava as licitações e contratos na esfera federal à época dos fatos: "Decreto-Lei nº 2.300 /1986. Art. 7º A execução das obras e dos serviços devem programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atuais e final e considerados os prazos de sua execução. § 1º É proibido o parcelamento da execução de obra ou de serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)". Ainda que sob a ótica da moralidade administrativa, pelo que o Autor Popular visaria combater atos imorais que não necessariamente tenham sido lesivos ao Erário, não se comprova a ocorrência de dano de outra ordem ou mesmo dolo dos agentes, ganhando destaque a importante lição de José Carlos Francisco: "Ocorre que a moralidade administrativa é princípio constitucional cujo elevado grau de abstração desafia sua aplicação aos casos concretos, pois pode ser compreendida de diversas maneiras. A impunidade e a lesão ao interesse ou patrimônio público devem ser combatidas, mas também deve ser repelido o uso da moralidade administrativa como moldura para decorar argumentações vazias ou como instrumento retórico de fanatismos, gerando insegurança nos agentes públicos e expondo suas condutas ao risco de judicializações inconsequentes ou acidentais". (FRANCISCO, José Carlos. Ação popular e moralidade administrativa. In Ação Popular. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 21-33). Também conjuga deste entendimento o jurista Hely Lopes Meirelles: "Alguns autores e acórdãos quiseram ver na inovação constitucional não só a ampliação do objeto da ação, mas, ainda, a mudança dos requisitos da mesma, dispensando a ilegalidade do ato desde que atentasse contra a moralidade pública. Na realidade, não nos parece ter sido essa a intenção do legislador, que tão-somente pretendeu valorizar novos interesses não patrimoniais, dando-lhes proteção adequada pela ação popular. [...] Assim, exige-se o binômio ilegalidade-lesividade para a propositura da ação, dando-se tão-somente sentido mais amplo à lesividade, que pode não importar prejuízo patrimonial, mas lesão a outros valores, protegidos pela Constituição ." (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data. 31 ed. Atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 131-132 .). Dessa forma, de qualquer ângulo que se observe, o processo deve ser extinto por inadequação da via eleita (art. 485 , VI do CPC ). Atente-se que não se considera "decisão surpresa" (art. 10 do CPC ) aquela que, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios norteadores do Direito Processual Civil, as partes tinham o dever de prever, tendo em vista as condições da ação, os pressupostos de admissibilidade recursal e os pressupostos processuais. E especificamente no que concerne ao recurso interposto pelo Ministério Público, esse, além de incorrer em indevida inovação recursal ao pleitear um provimento judicial fora dos limites impostos pela exordial (transgredindo, portanto, o disposto no art. 1.013 , § 1º do CPC ), evidentemente resta prejudicado pela extinção do feito determinado na seara recursal, em remessa necessária. Extinção do feito sem resolução do mérito, à luz do disposto no Art. 485 , VI do CPC . Apelo prejudicado.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1419764 SC 2013/0386568-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

2.30086, o que, como bem colocou o relator, desafia a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7⁄STJ....Em reforço argumentativo, outro fundamento decisório foi considerado pelo acórdão recorrido, qual seja: apesar da contratação ter sido firmado sob os auspícios do Decreto-Lei 2.30086, no curso da contratação.... 68 do Decreto-lei 2.30086 - existência de legislação de regência apta a solucionar a tempo o impasse, não foi rebatida.

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