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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 330 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.
§ 1º Os livros indicarão:
I - data de entrada do veículo no estabelecimento;
II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
IV - nome, endereço e identidade do comprador;
V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;
VI - número da placa de experiência.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680150013737001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 E ART. 309 DA LEI 9.503 /97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. - Aquele que, em uma mesma conjuntura fática, conduz veículo automotor alcoolizado e sem habilitação, não comete dois delitos autônomos, mas tão-somente o crime de condução de veículo sob a influência de álcool, tipificado no art. 306 do CTB , com a agravante inserta no art. 298 , III do Código de Trânsito Brasileiro . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. - Pratica o delito tipificado no art. 330 do Código Penal o agente que, tendo ciência inequívoca da ordem de parada emanada por policiais militares, descumpre tal ordem de maneira voluntária e consciente.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00033354220158240039 Lages 0003335-42.2015.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019
EMENTA

A conduta de embriaguez ao volante narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12 (também na vigência da Lei n. 12.971 /14), que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. 3. ''[...] A circunstância agravante prevista no art. 298 , I , da Lei n. 9.503 /97, deve ser considerada quando é possível identificar, reconhecida a prática de crime de trânsito, a ocorrência de dano potencial para duas ou mais pessoas ou o patrimônio de terceiro''

DJGO 25/01/2019 - Pág. 318 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 163 PAR UNICO INC III LEI 7209/84 ART 330 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO...DE TRANSITO BRASILEIRO COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA..., ABSOLVER O ACUSADO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG O 330 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR NAO...

DJGO 15/01/2019 - Pág. 1680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 329 DO CODIGO PENAL E ART. 306 DA LEI N. 9503/97, ABSOLVE-LO NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ART.... 330 DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO II I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DECLARAR.... 306 DA LEI N. 9503/97.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00243307920158240038 Joinville 0024330-79.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 DA LEI N. 9.503 /97 E 330 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR EXAME CLÍNICO, CONFIRMADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DA LEI N. 9.503 /97. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OU CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. 1 A conduta imputada ao réu ocorreu na vigência da Lei n. 12.760/12, que conferiu nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , autorizando que a constatação da capacidade psicomotora alterada seja feita por outros meios de prova além do teste do bafômetro ou exame de sangue. 2 O tipo penal de embriaguez ao volante, na sua atual redação, é de perigo abstrato, prescindindo para sua caracterização da comprovação de risco concreto, uma vez que a capacidade de dano à incolumidade pública é presumida pela norma. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001184993 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2007
EMENTA

ARTS. 309 , DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E 330 , DO CÓDIGO PENAL . DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBIEDIÊNCIA. 1. Para a configuração do tipo legal do delito previsto no artigo 309 , da Lei9.503 /97 exige-se a direção de automotor sem habilitação com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade de terceiro. 2. O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada por Policiais Militares atuando na função de trânsito, não configura o delito previsto no art. 330 , do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . 3. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, pela incidência de circunstância atenuante conforme Súmula 231, do STJ .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001184993, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/03/2007)

TJ-SP - Apelação APL 00002882320158260583 SP 0000288-23.2015.8.26.0583 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

Sentença que condenou o réu como incurso nos artigos 306 e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 , do Código Penal , c.c. artigo 70 , "caput", do Código Penal e, ainda, no artigo 28 , "caput", da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 , do Código Penal . Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito previsto no artigo 306 , da Lei9.503 /97, bem como pelo crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 , da Lei nº 11.343 /06). Autoria e materialidade positivadas. 2. O depoimento de testemunhas e o exame clínico são meios de prova suficientes para demonstrar a prática da conduta prevista no artigo 306 , da Lei9.503 /97. 3. A infração penal estampada no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Ou seja, não reclama a prova de que a conduta do agente tenha gerado um risco de dano. 4. A conduta de posse de droga para uso próprio deve ser considerada como crime enquanto não proclamada a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Diversa é a solução quanto aos delitos estampados no artigo 309 , da Lei9.503 /97 e artigo 330 , do Código Penal . Absolvição em relação a ambas as acusações por atipicidade da conduta (art. 386 , III , CPP ). 6. O crime de direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação para dirigir é de perigo concreto. Precedentes do STF e STJ. 7. O não atendimento de ordem de parada, emanada de autoridade de trânsito, constitui conduta que não ingressa na órbita penal, não configurando o crime de desobediência, mas apenas infração administrativa. 8. Penas redimensionadas. 9. No que concerne ao delito de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade há de ser encetada no regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do acusado. 10....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001735828 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008
EMENTA

ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL , RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1-O artigo 34 da Lei das Contravencoes Penais foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro no que tange às vias terrestres. Os crimes de trânsito equivalentes caracterizam-se por perigo de dano concreto não descrito na denúncia ou comprovado nos autos. Conduta que caracteriza tão somente infração administrativa (art. 175 , CTB ). 2- O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada de policial militar no desempenho de função de fiscalização do trânsito, não configura o delito de desobediência, uma vez que prevista sanção administrativa para tal comportamento, conforme o artigo 195 da Lei 9.503 /97. 3- Atípicas as condutas, correta a absolvição, que tem por fundamento legal o inciso III do art. 386 do CPP , corrigindo-se, no ponto, o erro material contido na sentença.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001735828, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/08/2008)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00020907220168240067 São Miguel do Oeste 0002090-72.2016.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

ARTS. 306 , CAPUT, C/C § 1º, INC. II, DA LEI 9.503 /97 E 330 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. CASO QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 195 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) NÃO CUMULADA COM A SANÇÃO PENAL. RÉU QUE NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA PARA EVITAR PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. CRIME ATÍPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00013777920148199000 RJ 0001377-79.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014
EMENTA

Além disso, conforme se verifica dos autos, o fato teria ocorrido em 13.03.2011, isto é, há mais de 03 (três) anos e não se constata a ocorrência de qualquer causa interruptiva do marco prescricional, de modo que se encontra fulminada a pretensão punitiva estatal, no que se refere à eventual prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal , por força do que estabelecem as normas dos artigos 107 , IV e 109 , VI , também do Código Penal . Portanto, resta em apuração no procedimento de n.º 0001316-19.2011.8.190047 perante o Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Claro, tão somente a eventual infração ao art. 311 da Lei n.º 9.503 /97 Código de Trânsito Brasileiro , cuja pena máxima prevista é de 01 (um) ano de detenção. Isto posto, meu voto é no sentido de que seja concedida, em parte, a ordem, exclusivamente para reconhecer, de ofício, a prescrição em relação ao crime tipificado no art. 330 do Código Penal , mantendo-se o procedimento perante o Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Claro, como já determinado nos autos do processo de n.º 0062952-93.2012.8.19.0000, que tramitou perante a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a apuração de eventual infração ao comando legal emanado do art. 311 da Lei n.º 9.503 /97, observando-se os ditames da Lei n.º 9.099 /95. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL LAMINA V, 1.º ANDAR 9000

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