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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV )....

DJGO 22/09/2016 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 128925-48.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JONATHAS RIBEIRO.... 85 , 2, DO CPC . O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SEN TENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVEND O...

TJ-DF - 20140111857629 0044776-83.2014.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/15 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Correta a extinção da habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, quando ausentes os documentos necessários para sua instrução e verificada a desídia do autor, no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 9º , da Lei nº 11.101 /2005 combinado com os arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil . 4. Não há incidência do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 16/01/2019 - Pág. 1440 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, D A LEI N 13.105/15). . 15 , III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 9 DO COLENDO TRIBUNAL...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111099676 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil /73, sem apreciar especificamente o pedido de antecipação da tutela, não importa em sentença citra petita, pois houve análise dos elementos objetivos da demanda. 3. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527 , III , do Código de Processo Civil /73. 4. Não há abusividade ou ilegalidade em cláusula contratual que permite ao emitente do cartão de crédito o desconto em conta corrente dos valores devidos, visando simples forma de garantir o adimplemento da obrigação. 5. O contratante tem o dever de adimplir as obrigações voluntária e livremente assumidas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 26/08/2019 - Pág. 1754 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/20 15; HC 330.267..., RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTEN CIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15).

DJGO 29/01/2019 - Pág. 146 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
VOLPON 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : AUTOS N 489270 1) OS INSTRUMENTOS DE FLS. 329 E 330...NAO POSSUEM V ALOR LEGAR, POIS ESTAO VENCIDOS; 2) ESPOSA DO HERDEIRO E FALECIDO HUMBERTO NAO OUTORGOU.... 313 E/OU ART. 921, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15), OU SIMPLESMENTE NADA R EQUEREU....

DJGO 23/01/2019 - Pág. 1876 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MINISTRA MARIA THEREZA DE AS SIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267..., RA ZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15).

DJGO 18/07/2019 - Pág. 1574 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHES O S BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15). MINISTRA MARIA THEREZ A DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2 015; HC 330.267...

TJ-SC - Apelação Cível AC 05000839720138240053 Quilombo 0500083-97.2013.8.24.0053 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50, NO ART. 98 , §§ 2º E 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 35 , D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC , art. 759 ), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes ( CC , art. 765 ), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários ( CDC , art. 6º , III ). Contraria a boa-fé a tentativa de receber indenização securitária decorrente de incapacidade laboral de diversas seguradoras que mantiveram contrato com a estipulante ao longo do período da vigência do contrato de trabalho. Será responsável por adimplir a obrigação derivada do infortúnio tão somente aquela companhia seguradora que tiver apólice vigente ao tempo da consolidação da moléstia incapacitante.