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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

TRT-13 29/10/2018 - Pág. 409 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
O Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15) deixou de prever o instituto jurídico das chamadas.... 330, III, do novo CPC (Lei 13.105/15). , § 2º, da Lei nº 5.584/70 e art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50...

TRT-1 25/06/2019 - Pág. 1098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Por expressa dicção legal, os consórcios não têm personalidade jurídica própria(art. 278,§único, da lei...A solidariedade referida em cláusula contratual é mera invocação do art. 33, V, da lei 8.666/93, o que...Sublinhe-se, ainda, que há expressa previsão no art. 2o., V, b, da lei 13105/15 acerca da validade de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20921004720178260000 SP 2092100-47.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Art. 99, §§ 2º e 3º do Código...de Processo Civil /2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15...O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105 /15), ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade...

TRT-7 10/05/2019 - Pág. 1873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O novo sistema processual brasileiro implementado pela Lei 13.105/15 (denominado Novo CPC) trouxe consigo...Acontece que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15) extinguiu, como categoria, as condições.... 330, c/c inciso I do art. 485, ambos do CPC. 2.2.

TRF-2 25/02/2019 - Pág. 3119 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), nas ações que tenham.../2004: "Art. 50. No caso específico da Justiça Federal, o art. 14, I da lei nº 9.289/96 determina que a parte autora,...

TRT-1 25/06/2019 - Pág. 1115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A solidariedade referida em cláusula contratual é mera invocação do art. 33, V, da lei 8.666/93, o que...Primeiro, observe-se que a lei 8.666/93 somente se destina a regular o art. 37, XXI, da CF/88, logo suas...Sublinhe-se, ainda, que há expressa previsão no art. 2o., V, b, da lei 13105/15 acerca da validade de...

TRT-1 25/06/2019 - Pág. 1104 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Primeiro, observe-se que a lei 8.666/93 somente se destina a regular o art. 37, XXI, da CF/88, logo suas...Não houve qualquer ressalva ao TRCT homologado, o que atrai os efeitos da súmula 330 do TST. Sublinhe-se, ainda, que há expressa previsão no art. 2o., V, b, da lei 13105/15 acerca da validade de...

TRF-1 06/05/2019 - Pág. 57 - Caderno Judicial - SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL , com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV[1...], ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) –, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO...Sem condenação da impetrante em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009[2]; Enunciado...

TRF-2 01/02/2019 - Pág. 2800 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, III c/c 485, I e VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). n.º 13.105/15). ao art. 496, § 1º do CPC/2015.

TST 03/10/2017 - Pág. 4 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/10/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310...