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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001914720145070030 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

O processo do trabalho possui regra própria no que concerne aos requisitos da inicial (art. 840 , § 1º , da CLT ), sendo bem mais flexível que o CPC , já que exige, apenas, a breve exposição dos fatos e os pedidos deles decorrentes. Ocorre que, no presente caso, não consta da inicial a clara exposição da causa de pedir, nem mesmo o correspondente pedido de horas extras, não apresentando o autor informações alusivas ao horário de início e fim da jornada, a eventuais intervalos de repouso gozados, dentre outras, que possibilitassem o delineamento do pedido para a regular defesa da reclamada e a análise do mérito pelo juízo de primeiro grau. Aludida pretensão carece de suficiente fundamentação, sendo genérica e incerta, deixando de atender, portanto, as exigências dos artigos 319 , III e IV , e 330 , § 1º , inc. I e III da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).

TRF-2 01/02/2019 - Pág. 2800 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, III c/c 485, I e VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). n.º 13.105/15). o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, em atenção ao art...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 718 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Pp. 36: de acordo com o artigo 5º, inc.

DJSP 28/01/2019 - Pág. 4108 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a regra do artigo 330, § 2º da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) tem-se que: “§ 2º Nas..., § 2º, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). . 485, X c.c art. 330, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

TRT-7 28/08/2019 - Pág. 1429 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 790-A, inc. I, da CLT, e de depósito recursal (art. 1º, inc. IV do Dec. 779/69). , parágrafo único e incisos I, III e IV da Lei 13.105/15.

DJSP 20/05/2019 - Pág. 3025 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, do novo CPC - Lei nº. 13.105/15. Oportunamente, arquivem-se os autos. I, do novo CPC - Lei nº. 13.105/15. Oportunamente, arquivem-se os autos. do novo Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15.

TRT-7 14/08/2019 - Pág. 1256 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 790-A, inc. I, da CLT, e de depósito recursal (art. 1º, inc. IV do Dec. 779/69). , parágrafo único e incisos I, III e IV da Lei 13.105/15.

TRT-12 18/12/2018 - Pág. 5180 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
sem a apreciação do mérito, com base no art. 485, inc. . 485, I, c.c. art. 330, I, § 1º, I e III do Novo CPC e art. 769 da CLT....Em que pese o alvoroço no meio jurídico em decorrência do novel Código de Processo Civil (Lei13.105/15...

TRF-3 15/05/2019 - Pág. 999 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
combinado com o artigo 330, inciso II, do Código de P rocesso Civil, em razão de o apelante não ter...com CF, art. 5º, inc. . 5º, inciso XXXV), dispositivo incorporado pela Lei13.105/15.

DJMT 31/01/2018 - Pág. 395 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais31/01/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
ambos da Lei 13.105 /15 ( Novo Código de Processo Civil ). n. 13.105 /15. . 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos da lei 13.105/15 ( Novo Código de Processo Civil...