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Jurisprudência que cita Art. 332 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1. Segundo o CPC/2015 , nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC ; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução ( CPC , art. 203 , § 1º ). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487 , II , do CPC ), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC . 6. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de nova perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DO MARCO TEMPORAL DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373 E SEGUINTES DO CPC/2015 . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, impugnando decisão que indeferiu o pedido de intimação do Administrador Judicial e da União Federal para que trouxessem aos autos cópias de eventuais parcelamentos e de processos administrativos fiscais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, ante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento de defesa - arts. 373 e seguintes do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 /STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 restou preclusa. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Doutrina que cita Art. 332 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 332 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Petição - TJSC - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0000 em 30/05/2022 • TJSC

    Vejam-se o § 1º , do art. 332 e inciso II , do art. 487 , ambos do CPC : "Art. 332... ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1 In Temas essenciais do novo CPC : análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 2016, p. 375. 1... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

  • Recurso - TJPR - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo Interno Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 19/09/2023 • TJPR

    jurídica no item 6 da ementa: "..Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição... As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do CPC/15 , cujo rol é de taxatividade mitigada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado... 332 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como art. 994 , III c/c e seguintes do Novo Código de Processo Civil , interpor AGRAVO INTERNO em face a decisão monocrática

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 13/04/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código de Processo Civil (...)... 932 , parágrafo único , e art. 1.017 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil... e seguintes do CPC/2015 , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nos fundamentos abaixo expostos, requerendo seja recebido e processado na forma da lei, para ao final, ser conhecido e provido

Artigos que citam Art. 332 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 332 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJRJ 20/02/2024 - Pág. 332 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932 , III , DO CPC/15 . 1... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

  • DJDF 26/07/2022 - Pág. 332 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/07/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência

  • TRF-3 07/12/2020 - Pág. 332 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 06/12/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do roldo art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZAJURÍDICADO ROLDO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

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