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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 29608 SP 2010.03.00.029608-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011
EMENTA

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA 1. A pena pela prática do crime de descaminho quando praticado por meio de transporte aéreo, seja regular ou clandestino, deve sofrer o aumento previsto no § 3º do art. 334 do Código Penal . 2. Sendo a pena mínima para o caso em espécie superior a um ano de reprimenda privativa de liberdade, não há cogitar-se no deferimento da suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA HABEAS CORPUS HC 29608 SP 2010.03.00.029608-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 1046 PR 2006.04.00.001046-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . TRANSPORTE AÉREO.INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O § 3º do art. 334 do CP tem sua aplicabilidade reservada para aqueles casos em que o transporte aéreo é clandestino, em razão do maior embaraço para se estabelecer uma efetiva fiscalização, e não para os vôos regulares, caso dos autos. 2. Hipótese em que, afastada a majorante, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 22/03/2006 PÁGINA: 881 - 22/3/2006 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 PAR-3 PAR...-2 LET-D CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 PAR...-3 PAR-2 LET-D CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 - ACR 2001.04.01.057279 ">TRF4: ACR 2001.04.01.057279...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000375820184047017 PR 5000037-58.2018.4.04.7017 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 3º DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.008 /2014. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. 1. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, com a ilusão dos tributos federais correspondentes. 2. Amplamente comprovada a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus, razão pela qual a condenação é medida de rigor. 3. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. Estando as reprimendas impostas aos réus devidamente fundamentadas, devem ser mantidas como fixadas no juízo de primeiro grau.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751770 PE 2005/0082592-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável ao presente caso, considerando as penas in concreto de 2 anos e 6 meses de reclusão, para os réus Ubiratan da Rocha Lima Júnior e André Luiz Nogueira de Azevedo, pela prática de delito previsto no art. 334 , § 3º , do CP e 2 anos e 4 meses de reclusão, para o réu Delson Fernando Di Susa, pelo mesmo delito, é de 8 anos, nos termos dos arts. 109 , IV , 110 , § 1º todos do Código Penal . 2. O decurso de prazo superior a 8 anos, contados do último março interruptivo, consubstanciado na publicação da sentença condenatória em 29/6/01 (fl. 700), e a presente data, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50055481920174047002 PR 5005548-19.2017.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. 2. Não comprovada a existência de perigo atual ou iminente a bem jurídico que justifique, por parte do agente, a prática de um fato ilícito a fim de protegê-lo, não há falar em exclusão da antijuridicidade, pela ocorrência de estado de necessidade. Dificuldades financeiras não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada. 3. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, competente para aferir a real situação financeira do condenado e estabelecer condições para o respectivo adimplemento, inclusive eventual parcelamento, se for o caso. 4. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39049520024013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ACABADAS E NÃO INSUMOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TODAS AS TESES PELO JUIZ. INCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO REGULAR. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A inversão da ordem processual na oitiva de testemunhas não acarreta a nulidade do processo, caso não fique comprovado o prejuízo decorrente do procedimento, e, sobretudo, haja vista que o Juiz deprecante não tem controle sobre a realização das audiências deprecadas. 2. O fato de o magistrado não se manifestar expressamente sobre todos as teses da defesa não acarreta, por si só, a nulidade da sentença. (precedentes) 3. A pena no crime de descaminho praticado via transporte aéreo, seja este regular ou clandestino, deve sofrer o aumento em dobro previsto no § 3º do art. 334 do Código Penal . 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/08/2014 - 22/8/2014 DEL_00003689 ANO_1941 ART_00400 ART_00381 INC_00003 ART_00563 ART..._00385 INC_00007 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEL_00002848 ANO_1940 ART_00334 PAR_00003 ART_00059...ART_00068 ART_00044 PAR_00002 ART_00033 PAR_00002 LET_C CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00008137 ANO_1990 ART_...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00020974120114036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Ademais, não há dúvida de que os produtos foram trazidos pelo réu em um voo comercial internacional, não havendo que se falar, portanto, no afastamento da causa de aumento do art. 334 , § 3º , do Código Penal . 6. Deve prevalecer como efeito da condenação a perda do cargo público decretada na sentença, uma vez que é evidente a violação de deveres, por parte do acusado, para com a Administração Pública. Nesse sentido, o Juízo a quo pertinentemente destacou que o réu infringiu o art. 62 , II e III, da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n. 207 /79), que preveem, respectivamente, que o policial civil deve "ser leal às instituições" e "cumprir as normas legais e regulamentares". Além disso, a sentença também apontou que, segundo uma das testemunhas de acusação, o réu tentou se livrar da fiscalização valendo-se do fato de ser investigador de polícia, o que configura abuso do poder - situação igualmente prevista no art. 91 , II , a , do Código Penal . 7. Apelação desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 - 10/2/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00020974120114036119 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050680720184047002 PR 5005068-07.2018.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MENOR PARTICIPAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. 3. No caso, os réus praticaram o crime nas mesmas condições e não apresentaram, quando da análise individual das circunstâncias judiciais, particularidade que exija do julgador a realização da dosimetria de cada um dos réus, conforme o entedimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50124661020154047002 PR 5012466-10.2015.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta. 2. No caso, considerando que o total de tributos iludidos ultrapassou o limite admitido de R$ 20.000,00, é inaplicável o princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ. 3. Ainda que associações e organizações criminosas passem a dar novo formato à execução do crime de descaminho, cindindo a sua realização em etapas cada vez menores e especializadas, a adesão do agente ao crime - descarregar as mercadorias que recém atravessaram a área de fronteira e área de controle aduaneiro por ação de outro agente - caracteriza clara participação no crime de descaminho, descrito no caput do artigo 334 do Código Penal . 4. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. 6. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, competente para aferir a real situação financeira do condenado e estabelecer condições para o respectivo adimplemento, inclusive eventual parcelamento, se for o caso. 7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00032305920124013300 0003230-59.2012.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL . IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO POR TRANSPORTE AÉREO REGULAR. APLICABILIDADE DO § 3º ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 06 ANOS. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu a punibilidade do réu, pela prescrição pela pena em abstrato, da prática do crime do art. 334 , § 1º , alíneas c e d, do Código Penal (redação anterior dada pela Lei nº 13.008 , de 26.6.2014). 2. No caso, o réu e outros promoveram a importação de equipamentos eletrônicos, provenientes de Miami/EUA, sem autorização das autoridades competentes, os quais eram encaminhados como bagagem acompanhada de viajantes ou tripulantes, em voos internacionais, notadamente o voo TAM JJ 8093, com chegada em Salvador, São Paulo e no Rio de Janeiro. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ entende que a causa de aumento prevista no art. 334 , § 3º , do Código Penal que prevê a aplicação da pena em dobro é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. 4. Apesar essa alteração jurídica dada aos fatos e mesmo com o pedido de revogação da suspensãocondicional concedida a um dos réus, ocorreu a prescrição em abstrato da pretensão punitiva do crime do art. 334 , § 3º , do Código Penal . 5. O fato ocorreu no dia 05/11/2005. O recebimento da denúncia se deu em 15/04/2011. A suspensão condicional do processo foi concedida em 21/07/2011 e durou até 07/08/2013. O sursis processual suspende a prescrição (art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95), de modo que o prazo voltou a correr em 08/08/2013. 6. A pena máxima cominada ao crime art. 334 , § 3º , do Código Penal é de 08 anos (o dobro do previsto no caput), cujo lapso prescricional verifica-se em 12 anos (art. 109 , III , do Código Penal )....