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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, não ocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/03/2009 e-DJF1 p.295 - 27/3/2009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4586 MG 2001.38.03.004586-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007
EMENTA

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declarada a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/04/2007 DJ p.23 - 20/4/2007 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 CP-...40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 ART : 00168 ART : 00337 ARTIGOS 168-A E 337-A CÓDIGO PENAL...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED DEL: 000037 ANO:1966 ART : 00001 PAR: 00004...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12501 SP 91.03.012501-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1992
EMENTA

PENAL - DESCAMINHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DEBITO PARA COM A RECEITA FEDERAL - DECRETOS LEIS 2.446 /88 E 2.457 /88, VIGENTES A EPOCA DA INFRAÇÃO - ANALOGIA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL 'IN BONAM PARTEM' APLICAVEIS AO DIREITO PENAL, POIS JA REJEITADOS TAIS DECRETOS POR ATO DECLARATORIO DA PRESIDENCIA DO SENADO - PRETENSÃO FEITA A DESTEMPO, EIS QUE APOS INICIADA E CONCLUIDA A AÇÃO FISCAL. INOCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRETENDIDA - NO MERITO, PROVAS CABAIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-334 PAR-1 LET-C LEI 2848/40 APELANTE, CONDENAÇÃO, DESCAMINHO, REQUERIMENTO...REQUERIMENTO, ANALOGIA, FAVORECIMENTO, DECRETO-LEI FEDERAL, VIGENCIA , INFRAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE...IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXIGENCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, RECEITA FEDERAL, ANTERIORIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12501 SP 91.03.012501-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1992
EMENTA

PENAL - DESCAMINHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DEBITO PARA COM A RECEITA FEDERAL - DECRETOS LEIS 2.446 /88 E 2.457 /88, VIGENTES A EPOCA DA INFRAÇÃO - ANALOGIA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL 'IN BONAM PARTEM' APLICAVEIS AO DIREITO PENAL, POIS JA REJEITADOS TAIS DECRETOS POR ATO DECLARATORIO DA PRESIDENCIA DO SENADO - PRETENSÃO FEITA A DESTEMPO, EIS QUE APOS INICIADA E CONCLUIDA A AÇÃO FISCAL. INOCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRETENDIDA - NO MERITO, PROVAS CABAIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-334 PAR-1 LET-C LEI 2848/40 APELANTE, CONDENAÇÃO, DESCAMINHO, REQUERIMENTO...REQUERIMENTO, ANALOGIA, FAVORECIMENTO, DECRETO-LEI FEDERAL, VIGENCIA , INFRAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE...IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXIGENCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, RECEITA FEDERAL, ANTERIORIDADE...

AAM 01/11/2016 - Pág. 41 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais01/11/2016Associação Amazonense de Municípios
ASSISTENTE JURÍDICO - CONHECIMENTOS ESPECÍ FICOS Lei 11.080 /2004, Decreto 5.352 /2005, Estatuto do Serviço...DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....

DJSP 24/10/2019 - Pág. 111 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40).. . 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento ao disposto nos artigos 59 e 60, do Código Penal.

DJMA 11/06/2015 - Pág. 669 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/06/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
(Julio Fabbrini Mirabete, in Código Penal "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40"). , contados da sentença de pronúncia, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão.... 334 , § 1º , b, do Código Penal , c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399 /1968, o prazo prescricional...

DJAL 26/04/2019 - Pág. 439 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
no art. 107, IV, primeira figura, cumulado com art. 109, V, ambos do Decreto Lei2.848/40 (Código..., do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 11.690/2008, ABSOLVER José Matias dos Santos Filho...no art. 107, IV, primeira figura, cumulado com art. 109, IV, ambos do Decreto Lei2.848/40 (Código...

TRF-3 02/05/2019 - Pág. 599 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega-se, emsuma, negativa de vigência ao art. 273, § 1º-B, I, do CP do Decreto-Lei2.848/40, fazendo...RECLASSIFICAÇÃO PARA ART. 273, § 1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. A norma do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é específica em relação à do art. 334-A do mesmo Código...

DJPA 19/04/2018 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/04/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...causa especial de aumento prevista no inciso IHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...