Art. 334, § 4, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 180537620218160000 PR 0018053-76.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 334 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 487894820198160000 PR 0048789-48.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Conforme preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer decisão...Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.10…

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16919061 PR 1691906-1 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1..... 334 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 174971120208160000 PR 0017497-11.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 589069820198160000 PR 0058906-98.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Anote-se o conteúdo do do supracitado art. 1.015 , NCPC :caput “Art. 1.015....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 564897520198160000 PR 0056489-75.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.105/2015..... 1.015 da Lei13.105/2015, tampouco pela mitigação admitida em recurso repetitivo, não é admissível a interposição do Agravo de Instrumento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20139366320208260000 SP 2013936-63.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

V, VI citados pelo juízo, cc art. 334 § 4º, inc. I cc § 5º ambos do CPC , não há interesse de participar de audiência de conciliação” (fl. 6)....de apelação ( CPC 1009 § 1º)” (in Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105 /2015..... 1.015 do CPC/2015 .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 318482320198160000 PR 0031848-23.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Anote-se o conteúdo do do supracitado art. 1.015 , NCPC :caput “Art. 1.015....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00138369220188160000 PR 0013836-92.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013836-92.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11.ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: EROS GRADOWSKI JUNIOR E OUTROS AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. Os agravantes recorrem da decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da agravada, fixou multa aos autores por ato atentatória à dignidade da justiça diante do não comparecimento na audiência de conciliação. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam a impossibilidade de aplicação da referida penalidade uma vez que não deixaram de comparecer na audiência de conciliação, mas o fizeram por meio de representante regularmente constituído com poderes específicos para transigir, nos termos do artigo 334, § 10 do Código de Processo Civil. Aduzem que tal dispositivo legal não restringe a possibilidade de representação às pessoas jurídicas, devendo ser garantido também às pessoas físicas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Postulam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento a fim de que seja afastada a sanção imposta. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que impôs multa aos recorrentes pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça por Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 ausência de comparecimento injustificado na audiência de conciliação, ex vi artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil (mov. 26). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15"leciona:"[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a"outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses"esquecidas"pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através de recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal. E aqui, diferentemente do alegado nas razões recursais, não se está a dirimir matéria que amplie ou restrinja a discussão meritória da demanda. A irresignação ventilada pelos agravantes traz à discussão a impossibilidade de aplicação da sanção, cuja abrangência, repita-se, não remete à nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, razão pela qual se revela inadmissível a sua interposição. Anote-se, que a questão não se sujeita a preclusão e poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação, conforme dispõe o artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CPC/2015 . DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ALEGADA NA Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 INICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E INCISOS DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento nº 1624735-3 , 17ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LUCIANE BORTOLETO, DJ 24/01/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 344 , § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - DECISÃO ATACADA QUE NÃO TRATOU DE QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO TAXATIVO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , III , DO CPC/15 . ( Agravo de Instrumento nº 1737403-3 , 18ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, DJ 04/10/2017) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUSENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa aos autores ausentes à audiência de conciliação, nos termos do § 8º do art. 334 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento nº 1691906-1 , 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, DJ 25/08/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AOS RECORRENTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . DECISÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, DEVENDO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL. ( Agravo de Instrumento nº 1623617-6 , 10ª Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, DJ 06/02/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0013836-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 17.04.2018)

Encontrado em: 10ª Câmara Cível 17/04/2018 - 17/4/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00138369220188160000 PR 0013836-92.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Desembargador

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