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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.

TRF-1 20/04/2016 - Pág. 49 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais20/04/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Lei 13.105 /15 ( CPC/15 ). II - Em se tratando de demanda anterior à vigência da Lei n.º 13105/15 ( CPC ), INTIME-SE a parte autora...Lei 13.105 /15 ( CPC/15 ).

DJMT 13/08/2019 - Pág. 14 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/08/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 344 , todos da Lei 13.105 /15. . 344 , todos da Lei 13.105 /15. . 344 , todos da Lei 13.105 /15.

DJSP 17/02/2020 - Pág. 885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015) não tem aplicação no procedimento previsto...prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015) não tem aplicação no procedimento previsto...13105/15 (NCPC).

TRF-3 25/02/2019 - Pág. 857 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para IMPETRANTEpara fins do disposto no art...do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para IMPETRANTEpara fins do disposto no art...do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para IMPETRANTEpara fins do disposto no art...

DJSP 30/01/2019 - Pág. 838 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
expressa determinação legal (art. 85, § 14, Lei 13105/15), passando a gozar de prerrogativas próprias...13105/15 (CPC). prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...

DJSP 12/06/2019 - Pág. 634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC).

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJSP 03/04/2019 - Pág. 620 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (NCPC). prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...

TRF-3 11/01/2019 - Pág. 658 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no...art. 351, NCPC (RÉPLICA), no prazo de 15 (quinze) dias. do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no...

DJSP 09/04/2019 - Pág. 491 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...13105/15). - ADV: EDNILSON ROBERTO MAGRINI (OAB 170922/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP...13105/15). - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), AMANDA...
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