Art. 334, § 9 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 63202 MG 2020/0066317-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

Entendeu ser "manifestamente ilegal e até mesmo, data maxima venia, teratológica a conduta levada a efeito pela autoridade coatora que, claramente, se nega a aplicar as regras da Lei13.105 /2015, vigente.... 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Artigos20/12/2018M T
13.105 /2015....2015....E com o advento do CPC de 2015 , introduzido pela lei 13.105 /2015, ofertou-se o tratamento específico, trouxe disposições inovadoras para o direito processual civil.

TJ-MG - Inteiro Teor. 13375677420198130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...Confira-se: Art. 1.015....(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 94479320208160000 PR 0009447-93.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Confira-se: “Art. 1.015....INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. , INC....§ 8º do art. 334 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).2.

Tutela Provisória

Artigos15/10/2020Laura Plácido
A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610 /98 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum...Em relação à recorribilidade, prevê o artigo 1.015, em seu inciso I, que é possível por meio de agravo de instrumento....Novo CPC Comparado: Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. 3ª. ed.: Método, 2016. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil: Esquematizado . 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).
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