Art. 334, § 9 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Petição inicial - Novo CPC (Lei13.105/15)

/SP 4.952/85, art. 4°) definir a competência do órgão judicial (art. 44/CPC) definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 3°, I) base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81...A antecipação da tutela é provisória, pois o juiz pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento (art. 296/CPC). https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/150/Peticao-inicial-Novo-CPC-Lei-no-13105...-15

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1629866 SP 2019/0357634-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015 , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). 4. Os efeitos do julgamento foram modulados, para estabelecer que "a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão". Dita publicação ocorreu em 19.12.2018. 5. In casu, constata-se que a decisão agravada impugnada por meio do Agravo de Instrumento foi proferida em 9.11.2018 (fl. 268, e-STJ), devendo ser mantido o acórdão exarado pelo Tribunal a quo acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015 . 6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Encontrado em: EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1....Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/09/2020 - 9/9/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1629866 SP 2019/0357634-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2100 em 20/11/2020TJPE
Tudo conforme o art. 3°, caput, da Decreto-Lei 911/1969 c/c art. 212, § 2°, da Lei13.105/15, NCPC. 4. DA MEDIDAS ASSESSÓRIAS E ASSECURATÓRIAS 4.1..... 3°, §9° e §10°, conforme as últimas alterações no Decreto-Lei n° 911/69. 4.2....DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Nos termos do art. 334, §5°, da Lei13.105/15, NCPC, o autor vem indicar expressamente o seu desinteresse na autocomposição e no agendamento da audiência prévia

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2100 em 20/11/2020TJPE
Tudo conforme o art. 3°, caput , da Decreto-Lei 911/1969 c/c art. 212, § 2°, da Lei13.105/15, NCPC. 4. DA MEDIDAS ASSESSÓRIAS E ASSECURATÓRIAS 4.1..... 3°, §9° e §10°, conforme as últimas alterações no Decreto-Lei n° 911/69. 4.2....DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Nos termos do art. 334, §5°, da Lei13.105/15, NCPC, o autor vem indicar expressamente o seu desinteresse na autocomposição e no agendamento da audiência prévia

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15, houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22...Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 iniciado em 19/01/1970TJAL · Comarca · Maceió, AL
Tudo conforme o art. 3°, caput , da Decreto-Lei 911/1969 c/c art. 212, § 2°, da Lei13.105/15, NCPC. 4. DA MEDIDAS ASSESSÓRIAS E ASSECURATÓRIAS 4.1..... 3°, §9° e §10°, conforme as últimas alterações no Decreto-Lei n° 911/69. 4.2....DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Nos termos do art. 334, §5°, da Lei13.105/15, NCPC, o autor vem indicar expressamente o seu desinteresse na autocomposição e no agendamento da audiência prévia

Meios alternativos de solução de conflitos - Mediação, Conciliação e Arbitragem

Artigos03/03/2020Priscylla Souza
e mediação como etapa necessária do procedimento comum no Processo Civil: Art . 334 ....Segundo Lima (2003, p.32) ARBITRAGEM Artigos base: 485, VII e 1.012, § 1º, IV, do CPC Lei 13.105 /15 Artigo 3º da Lei9.307 /96 É uma técnica de resolução de conflitos em que as partes definem uma entidade...A Arbitragem é regulamentada pela Lei Federal nº 9.307 /1996, a qual define quem poderá adotar a arbitragem, qual o procedimento a ser adotado, quais matérias estão sujeitas ao procedimento arbitral e

Audiência de Mediação ou conciliação

Artigos01/05/2020Daniela Cabral Coelho
Entenda de maneira descomplicada todos os detalhes contidos no art 334 do CPC 1- Histórico: Adotando um sistema multi-portas de solução de conflitos, o legislador processual de 2015 atribuiu especial relevo.... 20 da Lei9.099 /95), mas a aplicação da mesma multa anteriormente referida....Agora que já vimos a lógica por trás da lei, vamos ao artigo no CPC : Art. 334.

As audiências de conciliação e mediação são realmente eficazes na solução dos conflitos?1

Artigos03/02/2020Byanca Ravenny
do CPC/15 (lei 13.105 /15), são meios alternativos que o legislador disponibilizou para o poder judiciário ter a oportunidade de buscar soluções diferenciadas para os conflitos entre as partes....Nos termos do art. 13 da Lei 13.140 /2015, os mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores fixados pelos tribunais, serão garantida aos necessitados a gratuidade (art. 4. 0 , § 2. 0)..... 334 , § 8º do CPC .

Art. 334 do Novo CPC comentado artigo por artigo

Art. 334 do Novo CPC Art. 334 ....Art. 334 , parágrafo 7º , do Novo CPC (12) O parágrafo 7º do art. 334 do Novo CPC traz, então, uma importante novidade....Art. 334 , parágrafo 9º , do Novo CPC (15) Conforme o parágrafo 9º do art. 334 do Novo CPC , as partes devem estar acompanhadas, na audiência de mediação e conciliação, por seus advogados ou defensores
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