Art. 334 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Artigos20/12/2018M T
13.105 /2015....2015....E com o advento do CPC de 2015 , introduzido pela lei 13.105 /2015, ofertou-se o tratamento específico, trouxe disposições inovadoras para o direito processual civil.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 100478020218160000 PR 0010047-80.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 334 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

Novo CPC e Justiça do Trabalho

Artigos25/02/2017Fernando Rubin
Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei13.105 /2015, e que nada contrariam os ordenamentos...nº 13.105 /2015....O Novo CPC : Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 180537620218160000 PR 0018053-76.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 334 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

TJ-MG - Inteiro Teor. 13375677420198130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...Confira-se: Art. 1.015....(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

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