Art. 334 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0010 iniciado em 07/07/2020TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP
e inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na CEP: , São Paulo, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que este subscreve, com amparo nos artigo 1.015.... 5°, § 5.°, da Lei 1.060/50 e art. 186, § 3° da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o qual dispõe: Art. 186....consensual de conflitos de modo mais eficiente e efetivo, sob intuito de beneficiar exclusivamente ambas as partes, objetivo este, também almejado e verificado no caso in concreto, …

DJSP 05/02/2020 - Pág. 2120 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 334 , § 4º c.c . § 5º, do CPC ....Processo Civil , Novo CPC Lei 13.105 /2015....Processo Civil , Novo CPC Lei 13.105 /2015.

DJGO 23/02/2017 - Pág. 685 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXAUSTIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/2015 ....Não se conhece de recurso de agravo que ataca decisão cujo teor não se amolda a nenhuma das hipó teses previstas no rol do art. 1.015 , da Lei 13.105 /2015, ficando a referida impugnação postergada para...Por conseguinte, designou audiência de conciliação, a ser realizada na forma do art. 334 , do CPC/15 .

Direitos Indisponíveis e o Código de Processo Civil

Artigos21/03/2018Ana Paula Garcia
de uma sessão de conciliação (§ 2; 334 CPC ) para a resolução da lide....Neste sentido, cabe trazer à luz o inciso segundo do parágrafo quarto do referido artigo, que dispõe: “Art. 334 - § 4o A audiência não será realizada : II - quando não se admitir a autocomposição.”.... 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil – Transação que envolve direito indisponível – Necessidade de lei específica autorizando o Poder Público a dispor, judicial ou extrajudicialmente, do patrimônio

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 09/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
VII da Lei 13.105 de 2015 (novo CPC), razão qual requer a citação da Requerida, por carta e entregue em mãos próprias (CPC, art. 247, inc....I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695, caput), antes se apreciando a medida acautelatória de urgência ao final requerida (CPC, art. 695, caput...O pedido de produção antecipada de prova está fundamentada no Art. 382, §1° da Lei 13.105 de 2015 (novo CPC), in verbis . Art. 382.

DJSP 17/03/2022 - Pág. 3429 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2022Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cite-se Estação Ferias Oper Turismo Ltda (art. 238 da Lei n. 13.105 /15 - CPC ) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis (art. 335 , caput do CPC ), ciente...No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC ....Deixo de apreciar a pretensão de desistência; primeiro porque a decisão referida está preclusa, ante a falta de impugnação escorreita (art. 1015 , CPC ); segundo porque juiz absolutamente incompetente,

Recurso - TJSP - Ação Posse - Agravo de Instrumento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/04/2022TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334)..... 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado n° 35 da ENFAM....tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334).

Recurso - TJSP - Ação Posse - Agravo de Instrumento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/04/2022TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334)..... 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado n° 35 da ENFAM....tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334).

Recurso - TJSP - Ação Posse - Agravo de Instrumento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/04/2022TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334)..... 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado n° 35 da ENFAM....tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3°, §§ 2° e 3°, 165 ss. e 334).

Petição Inicial - TJAL - Ação Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Urgência - Agravo de Instrumento - contra Município de Maceió

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000 em 28/09/2021TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Não se pode olvidar que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal acima prevê o seguinte: Art. 1.015..... 334, § 4°, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n° 02/2014)), deixo...de aplicar o art. 334, §4°, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
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