Art. 334 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

A Contestação no CPC

Artigos20/10/2020Oscar Valente Cardoso
Trata-se de um ato escrito (o art. 335 do CPC exige que seja apresentado “por petição”), informal (não há forma prevista em lei), público (em regra) e no idioma nacional..... 334 , § 4º , I , do CPC )....Quando não for designada a audiência de conciliação ou mediação (quando o direito não for passível de autocomposição, com fundamento no art. 334 , § 4º , II , do CPC , ou por outra razão), aplicam-se as

Roteiro de uma Ação Pelo Procedimento Comum

Artigos16/07/2020Gianine Strait
Obedecem ao procedimento comum todas as ações, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei e, subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ....JUIZ: assim que o juiz recebe a petição inicial, ele verifica se os requisitos formais estão de acordo com a lei, e se a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação....Quando então, o juiz designa a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 , CPC .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1629866 SP 2019/0357634-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015 , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). 4. Os efeitos do julgamento foram modulados, para estabelecer que "a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão". Dita publicação ocorreu em 19.12.2018. 5. In casu, constata-se que a decisão agravada impugnada por meio do Agravo de Instrumento foi proferida em 9.11.2018 (fl. 268, e-STJ), devendo ser mantido o acórdão exarado pelo Tribunal a quo acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015 . 6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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É possível realizar consignação e pagamento de forma extrajudicial?

Artigos05/03/2020Maciel Advocacia
Assim sendo, o artigo 334 do Código Civil “ Considera o pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais ”....Assim relata os artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil : Art. 539....Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15, houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22...Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

Meios alternativos de solução de conflitos - Mediação, Conciliação e Arbitragem

Artigos03/03/2020Priscylla Souza
Antes de iniciarmos a leitura a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos, gostaria de enfatizar que o Código de Processo Civil previu no artigo 334 , caput a realização da audiência de conciliação...e mediação como etapa necessária do procedimento comum no Processo Civil: Art . 334 ....Segundo Lima (2003, p.32) ARBITRAGEM Artigos base: 485, VII e 1.012, § 1º, IV, do CPC Lei 13.105 /15 Artigo 3º da Lei nº 9.307 /96 É uma técnica de resolução de conflitos em que as partes definem uma entidade

As audiências de conciliação e mediação são realmente eficazes na solução dos conflitos?1

Artigos03/02/2020Byanca Ravenny
do CPC/15 (lei 13.105 /15), são meios alternativos que o legislador disponibilizou para o poder judiciário ter a oportunidade de buscar soluções diferenciadas para os conflitos entre as partes....Nos termos do art. 13 da Lei 13.140 /2015, os mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores fixados pelos tribunais, serão garantida aos necessitados a gratuidade (art. 4. 0 , § 2. 0)..... 334 , § 8º do CPC .

Audiência de Mediação ou conciliação

Artigos01/05/2020Daniela Coelho
Entenda de maneira descomplicada todos os detalhes contidos no art 334 do CPC 1- Histórico: Adotando um sistema multi-portas de solução de conflitos, o legislador processual de 2015 atribuiu especial relevo.... 20 da Lei nº 9.099 /95), mas a aplicação da mesma multa anteriormente referida....Agora que já vimos a lógica por trás da lei, vamos ao artigo no CPC : Art. 334.

O Principio da Conciliação no Contexto do Novo Código de Processo Civil de 2015

Artigos30/11/2017Fábio durante
Art. 334 , § 10º do NCPC ....JUS BRASIL: Das Normas Fundamentais e da aplicação das Normas Processuais: Lei 13105 /15 | Lei13.105 , de 16 de Março de 2015: Disponivel em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278.../lei-13105-15 DIDIER JR., Fredie.

Mediação digital em tempos de pandemia Covid-19

Artigos25/11/2020Neuri Boscatto
Inicialmente analisando a conciliação e a mediação judicial na legislação brasileira: a resolução de conflitos baseados na lei 13.105 /15 e 13.140 /15; logo, a plataforma de mediação digital trazida pelo..., e o Decreto no 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469 , de 10 de julho de 1997.Brasilia, DF, 26 jun de 2015....E-mail: neuriboscatto@gmail.com. ↑ ( CPC ) Art. 334.
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