Art. 334A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

181 - Tipos de denúncias

Artigos30/04/2020Marcos Antonio Benetti
Furto: Pegar, para si ou para outra pessoa, objeto que não lhe pertence (coisa móvel). ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 155)....Lei 2.848/40, Art. 157, § 3º, 2ª parte). HOMICÍDIO Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121)....Lei 2.848/40, Art. 149).

[Vídeo] Estudos sobre o Crime de Descaminho

Artigos01/10/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
Nobres Amigos, Gostaria de convidá-los para assistir mais um vídeo no meu canal do Youtube, no qual trato sobre o Crime de Descaminho, conforme previsão no art. 334 , do Código Penal Brasileiro.

Como se defender do crime contrabando? E do crime de descaminho?

Artigos28/09/2018Sérgio Luiz Barroso
Conforme o art. 334-A do Código Penal , a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida , atentando contra a saúde pública e a administração pública....Para não gerar confusões, importante destacar que este crime difere do delito de descaminho , previsto no art. 334 do CP , o qual consiste na prática de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito..., se o sujeito ativo usar de algum ardil para liberar a mercadoria, iludindo os fiscais , consuma-se o crime quando ele retomar a possa da mercadoria sem o correspondente pagamento devido. [5] A ação penal

Descaminho

Artigos08/02/2019Marilia Antunes
Novos aspectos, cassação, suspensão da permissão ou habilitação, ou proibição de obtenção de nova Carteira Nacional de Habilitação O crime de descaminho está disposto no art. 334 do Código Penal : Descaminho...Art. 334 ....O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando , previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal

DECISÃO: Confirmada pena de réu preso em flagrante com mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos devidos

Notícias10/04/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780 CE 2017/0272163-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ? CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008 /14. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137 /90. 1) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) NULIDADE POR FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VÍCIO SURGIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3) RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMAS. 4) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DEFENSIVA APENAS SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE DIANTE DA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 386 , III , V E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP , BEM COMO AO ART. 1º DA LEI N. 8.137 /90. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . 6.1) INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E DESPROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 6.2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PONTO QUE NÃO CONSTOU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6.3) CULPABILIDADE. 6.4) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 6.5) OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação da Constituição Federal ? CF, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ? STF ( REsp 1.136.233/CE , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/2/2016). 2. A tese de nulidade da sessão de julgamento de embargos de declaração, diante da ausência de inclusão em pauta após 7 meses da retirada de pauta, não foi objeto de debate pela Corte de origem, eis que não opostos novos aclaratórios para fins de prequestionamento do suposto vício surgido com a prolação do acórdão recorrido. 3. A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgRg nos EREsp 1587239/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/6/2019). 3.1. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados ( AgRg no AREsp 291.284/MG , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/5/2019). 3.2. Conforme orientação consolidada nesta Corte, não servem à demonstração de dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência, "eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/9/2012) ( AgRg no AREsp 625.279/SP , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2019). 4. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ( AgRg no AREsp 454.427/SP , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ( AgRg no AREsp 1061456/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 4.1. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF (AgRg no AREsp 229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 4.2. No caso em tela, a tese de aplicação do princípio da consunção não foi abordada no julgamento do recurso de apelação e nem no julgamento dos embargos de declaração de forma escorreita, pois não constou da petição de recurso de apelação e foi suscitada na petição de embargos de declaração em indevida inovação recursal. 5. Para se acolher a pretensão absolutória, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. A exasperação da pena-base somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 6.1. As teses de desproporcionalidade da exasperação da pena-base e de compensação das circunstâncias judiciais favoráveis com as desfavoráveis não constaram da petição de recurso especial, sendo descabido o conhecimento delas no agravo regimental por inovação recursal. 6.2. Ainda que se entenda que a tese de falta de proporcionalidade na exasperação da pena-base constou do recurso especial, o ponto também não pode ser conhecido, eis que ausente o prequestionamento, pois não abordado no julgamento do recurso de apelação e nem foi objeto dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem. 6.3. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, pois o grau de instrução do autor do delito (duas profissões de grau superior) e sua profissão de empresário denotam maior reprovabilidade da conduta. 6.4. As consequências dos crimes de sonegação fiscal e de descaminho foram valoradas negativamente de forma idônea, ante a vultosa quantia não recolhida ao Fisco, com destaque para o delito de descaminho ser crime formal. 6.5. Carece de interesse recursal os fundamentos do recurso especial para que outras circunstâncias judiciais não sejam utilizadas em seu desfavor, eis que não foram sopesadas negativamente na exasperação da pena-base. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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Diferença entre contrabando e descaminho

Artigos08/11/2016João Gabriel Desiderato Cavalcante
Antigamente, aludidos delitos eram comumente confundidos por quem iniciava o curso de direito, pois ambos estavam previstos no mesmo artigo (334) do Código Penal , fazendo com que a interpretação ficasse...A redação do antigo artigo 334 era a seguinte: Contrabando ou descaminho Art. 334....Atualmente, referidos delitos estão previstos nos artigos 334 e 334 A do Código Penal , que prescrevem: Descaminho: Art. 334.

O Principio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Artigos21/05/2020Aquira Miazaki
No mesmo serão apresentados os dois tipos penais que o artigo 334 do código penal prescreve....O art. 3º do Decreto-Lei nº 399 /68, que ficarem incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal os que em infração adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, qualquer dos produtos...O art. 334 do Código Penal em ambas as figuras incriminadoras, constitui norma penal em branco, devendo ser complementado por outras normas jurídicas.

Comentários ao artigo 1º do Codigo Penal (DL nº 2848 de 7 de dezembro de 1940)

Artigos13/05/2020Doutor Penal
O relator afirmou que a arma de pressão apreendida não era de uso proibido, considerada a permissão constante do art. 17 do Decreto 3.665 /2000 (1) e do art. 16 , § 1º , II , do Decreto 9.493 /2018 (2)...De início, registrou que a conduta verificada no caso seria anterior ao advento da Lei 13.008 /2014, que deu nova redação ao art. 334 do Código Penal ( CP ), bem como introduziu nesse diploma o art. 334...de pressão; e” (3) Lei 10.522 /2002: “Art. 20 .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1643523 MS 2020/0002895-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP , sendo equivocado desclassificar para a conduta do art. 334 do Código Penal , de acordo com o princípio da especialidade..... 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do Código Penal , sendo equivocado desclassificar para a conduta do art. 334 do Código Penal , de acordo com o princípio da especialidade..... 273 , § 1º-B, I, II e V, do CP , sendo equivocado desclassificar para a conduta do art. 334 do Código Penal . (...)

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