Art. 335, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1871928 RN 2020/0096660-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 1°-F da Lei n° . 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009 - art. 5º) 2....Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2806 MG 0104510-77.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

O autor fundamenta o pedido rescisório na norma do art. 966 , inc....Dispõe o art. 335 do RISTF: “Art. 335....Ressalte-se que, quando se fala em ofensa literal a texto de lei, essa ofensa deve ser manifesta e clara, conforme expressamente previsto pelo referido inc. V do art. 966 do CPC .

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 912784 BA 2016/0113851-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE (SÚMULA 335/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos ( CPC/2015 , art. 99 , § 3º ). Pedido indeferido. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. A legitimidade ativa do locador para a ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com fundamento no contrato de locação existente entre as partes, consignando-se que "a condenação ao pagamento dos alugueres e demais encargos previstos no contrato se limitou ao período anterior à arrematação proposta na hasta pública, decorrente de ação trabalhista", e que, ademais, a arrematação do imóvel ainda não se teria aperfeiçoado, porquanto teria havido "a interposição de recurso de agravo de petição, pendente de julgamento", fundamento que não foi infirmado pela recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. A alegação de que os pagamentos atrasados teriam sido negociados diretamente com o arrematante não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi arguida nos embargos declaratórios opostos perante a Corte estadual, razão pela qual não se pode dela conhecer no recurso especial, à falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 5. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335/STJ). 6. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 27/06/2019 - 27/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008245 ANO:1991 LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART : 00008 PAR: 00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00099 PAR: 00003 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 32681 PB - PARAÍBA 0083137-58.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016)..... 988 , § 5º , inciso II , do CPC , na redação dada pela Lei nº 13.256 /2016....INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1673629 MS 2020/0051397-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 328/335). O recurso especial (e-STJ fls. 337/356), fundamentado no art. 105, inc....Por fim, cabe salientar que o disposto no art. 373 , inc....Por sua vez, dispõe o art. 80 , do CPC/15 , que considera-se litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1246860 PR 0017488-71.2011.8.16.0030

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. LXIX do art. 5º, as als. b e e do inc. II do § 1º do art. 61, a al. a do inc. VI do art. 84 , o inc. I do art. 22 e o inc....1º, inciso II, alínea ‘b’ e; art. 22 da Constituição Federal , promovendo-se a reforma dos acórdãos proferidos em Incidente de Inconstitucionalidade, Recurso de Apelação pelo Órgão Especial e pela 4ª Câmara...(fls. 335-338, vol. 5 Supremo Tribunal Federal ARE 1246860 / PR 2).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290910 SP 1034905-84.2017.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

Os embargos de declaração em seguida opostos foram rejeitados (págs. 335-338 do doc. eletrônico 22)....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....II - A análise dos critérios e condições de instalação, construção e funcionamento de torres de telefonia exige a reapreciação de legislação infraconstitucional. Precedentes.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1210133 SP 2017/0232087-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 227 DA LEI N. 1.065/73, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 4.591 /64, DOS ARTS. 176 E 227 DA LEI N. 6.015 /73, DO ART. 1.331 DO CC , DA LEI N. 6.528 /78, DOS ARTS. 13, 14...IV - No que trata da apontada violação dos arts. 173 e 227 da Lei n. 1.065/73, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591 /64, dos arts. 176 e 227 da Lei n. 6.015 /73, do art. 1.331 do CC , da Lei n. 6.528 /78,...Todavia, data máxima vênia, incorreu em erro de fato e omissão o provimento jurisdicional …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1752212 SP 2018/0165656-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

ART. 149 , INC. I, CF . NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA....Contrarrazões às fls. 335-340 e-STJ....Hipótese em que o acórdão recorrido não viola o art. 5º , inciso I , da Lei n. 10.637 /2002 nem o art. 6º, inciso I, da Lei n. 10.833/2002, pois o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela não

STF - Inteiro Teor. EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1294276 SP 0000522-25.2011.8.26.0654

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

No inc. III do art. 1.043 do Código de Processo Civil se prevê serem cabíveis embargos de divergência contra decisão de mérito..... 1.043 , inciso I , Lei nº 13.105 /2015) ou entre acórdão de mérito e outro em que não se tenha conhecido do recurso, embora se tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 , inciso III , Lei nº 13.105...Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2020.

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