Art. 335 do Código Comercial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 335 do Código Comercial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA - DIREITO À REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 335 DO CÓDIGO COMERCIAL C/C OS ARTS. 40, "CAPUT" E § 1º, 74 E 178 DO D.L. 7.661/45. - A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. - Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA - DIREITO À REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 335 DO CÓDIGO COMERCIAL C/C OS ARTS. 40, "CAPUT" E § 1º, 74 E 178 DO D.L. 7.661/45. - A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. - Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - MONITORIA - BEM MOVEUSEMOVENTE - DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SOCIEDADE COMERCIAL AjUIZAMENTO DA AÇÃO MONITORIA, APÓS O DISTRATO SOCIAL DA AUTORA, ANTECEDENTEMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL - INOCORRÊNCIA - O FATO DE NÃO MAIS SUBSISTIR A PESSOA JURÍDICA, NÃO IMPEDE A SOCIEDADE DE AJUIZAR EM SEU NOME, DEMANDA COM ESCOPO DE COBRAR OS SEUS CRÉDITOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART 335 DO CÓDIGO COMERCIAL APELAÇÃO - MONITORIA - BEM MOVEUSEMOVENTE - DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CPC ARTS 130 E 330 . I - INCIDÊNCIA Não houve cerceamento de defesa c correto o julgamento antecipado da lide,pois desnecessária a realização de dilação probatória e colheita de prova oral Como a prova é destinada ao magistrado para formação de sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, e a questão relevante para a solução da demanda é eminentemente juiídica, a teor do disposto no artigo 330 ,inciso I , do Código de Processo Civil , cabe o julgamento antecipado da lide,inexistmdo nulidade poi cerceamento de defesa Ademais, o cerceamento de defesa não se caracteriza pela não realização de determinada prova, mas pelo mdefeiimento ilegal ou abusivo que impede a aparte de produzir aquela indispensável á confirmação de fato relevante para o desfecho da causa ( CPC art 130 ), o que, de fato, não ocorreu neste feito

Peças Processuais que citam Art. 335 do Código Comercial

  • Petição - TJPR - Ação Dissolução - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Bristol Construções e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.16.0194 em 20/06/2022 • TJPR

    Note-se que, não obstante reconheçam que a transformação da dissolução total, prevista no artigo 335 , IV, do Código Comercial (morte de sócio), em dissolução parcial, se aplica quando e se essa fórmula... Se os resultados práticos da aplicação dos citados dispositivos legais (art , 335 , IV, do Código Comercial e 1038 do Código Civil/2002 ) fossem idênticos , os Exequentes teriam concordado com a dissolução... 4 do Código Comercial , vigente na data do falecimento do sócio . 2

  • Petição - TJPR - Ação Dissolução - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Bristol Construções e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.16.0194 em 26/05/2022 • TJPR

    II); e b) sendo aplicado o Código Comercial , a dissolução da sociedade também se impõe, pela determinação do caput do art. 335 (" reputam-se dissolvidas ") somada à inexistência de convenção excepcional... Nada obstante, a afirmação de omissão só seria verídica na hipótese de inexistir dispositivo legal correspondente que vigesse à época do falecimento de . 2 de 4 Ocorre que, o artigo 335 , inciso 4 , do... Código Comercial - até então vigente e só revogado com o Código Civil de 2002 - era dispositivo praticamente idêntico ao artigo 1.028 , do CC , invocado no acórdão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução de Sociedade Comercial c/c Pedido de Apuração de Haveres - Dissolução Parcial de Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 12/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    DO DIREITO As sociedades reputam-se dissolvidas por vontade de um dos sócios, quando celebradas por tempo indeterminado, conforme o disposto no Art. 335 , parágrafo 5º e seguintes, do Código Comercial... Brasileiro (Lei Imperial nº 556 , de 25 de Junho de 1850)... parágrafo 5º e seguintes, do Código Comercial Brasileiro (Lei Imperial nº 556 , de 25 de Junho de 1850), Arts. 1.033 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL

Doutrina que cita Art. 335 do Código Comercial

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 335 do Código Comercial

  • STJ 25/09/2020 - Pág. 3785 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    - Trazida nas razões da súplica especial julgada pelo v. acórdão rescindendo, a tese de violação aos arts. 335 e 336 , ambos do Código Comercial , e aos arts. 206 e 207, ambos da Lei das Sociedades Anonimas... Entretanto, o recurso especial interposto pelo IFL apresenta a seguinte fundamentação (fls. 2.009/2.010): IX - OFENSA AOS ARTS. 335 E 336 , DO CÓDIGO COMERCIAL : ARTS. 206 E 207, DA LEI DAS S/A , E DO... O efeito imediato dessa identificação consiste na inaplicabilidade do regime de dissolução de sociedade comercial às associações, constituído pelos arts. 335 e 336 do Código Comercial ; dos arts. 206 e

  • STJ 13/09/2019 - Pág. 1814 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 619/645), a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC/1973; 335 do Código Comercial ( CCom ) vigente na época dos fatos... Empresa extinta de pleno direito, não só em virtude do que prevê o contrato social, mas também pelo que preceituam o art. 335 , item 4 , do Código Comercial revogado e arts. 1.087 , 1.033 , IV , e 1.044

  • STJ 30/11/2017 - Pág. 2921 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Comercial )... Em suas razões, a recorrente alega a violação dos seguintes dispositivos: a) arts ; 458 , II, e 535 , II , do CPC /73, pela deficiência na fundamentação e omissão no acórdão recorrido; b) arts. 308 e 335... do Código Comercial , pois não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, sendo a sócia parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução; e c) art. 1º da Lei 8.009 /90, porque teria sido

Artigos que citam Art. 335 do Código Comercial

  • A sociedade em comandita simples

    revogado, artigo 335 , n. 5... Com a morte do sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente (o Código Comercial de 1850 permitia a continuação da... A teor do artigo 314 do Código Comercial de 1850, revogado, um sócio comanditário realize algum ato de gestão da sociedade, mesmo como procurador, ficará equiparado aos sócios de responsabilidade ilimitada

  • A sociedade em comandita simples

    revogado, artigo 335 , n. 5... Com a morte do sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente (o Código Comercial de 1850 permitia a continuação da... A teor do artigo 314 do Código Comercial de 1850, revogado, um sócio comanditário realize algum ato de gestão da sociedade, mesmo como procurador, ficará equiparado aos sócios de responsabilidade ilimitada

  • A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” 4.3 Falência do sócio O artigo 335 , número 2 do Código Comercial atualmente revogado pelo Código Civil determinava que em caso de falência de um dos... do Código Comercial... O Código Comercial de 1850 O instituto da exclusão de sócio da sociedade limitada no Brasil foi introduzido através do Código Comercial , Lei nº 556 de 25 de junho de 1850, mesmo antes do surgimento da

Notícias que citam Art. 335 do Código Comercial

  • Fundamentos para dissolução parcial das sociedades limitadas

    A dissolução parcial foi acolhida pela jurisprudência como uma alternativa à dissolução total, prevista expressamente no artigo 335 , inciso V, do Código Comercial de 1850, como meio de garantir a continuidade... exigindo-se, agora, o consenso unânime dos sócios ou a deliberação, por maioria absoluta, nos casos de sociedades de prazo indeterminado, diferentemente do inciso V, do artigo 335, do revogado Código Comercial

  • Dissolução societária e penhora de quotas sociais no CPC de 2015

    e 336 do CCom ), não rechaça a possibilidade de dissolução parcial nas causas de dissolução que elencou... São Paulo: 2016, n. 256, p. 322: O Código Civil de 2002 , “embora não mais admitindo a dissolução pelo simples querer, por falecimento, incapacidade ou falência de sócio (como o permitiam os arts. 335

  • Diatribes ao Código de Processo Civil de 2015 (primeira parte)

    e 336 do CCom ), não rechaça a possibilidade de dissolução parcial nas causas de dissolução que elencou... São Paulo: 2013, n. 235, p. 297: O Código Civil de 2002 , “embora não mais admitindo a dissolução pelo simples querer, por falecimento, incapacidade ou falência de sócio (como o permitiam os arts. 335

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