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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 73409 PI 2009.01.00.073409-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011
EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 183 , DA LEI Nº 9.742 /97. VIOLAÇÃO DE LACRE. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 183 , DA LEI Nº 9.742 /97. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo em vista que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito inscrito no art. 336 , do Código Penal é de 1 (um) ano, e que a denúncia foi recebida 07 de março de 2007 (fl. 35), não há que se falar no decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do Código Penal ) entre a acima referida data do recebimento da inicial acusatória e a presente data. 2. O desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite caracteriza a conduta descrita no art. 183 , caput e art. 184 , parágrafo único , ambos da Lei nº 9.472 /97. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Não deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo acusado em suas alegações finais, no sentido da ausência de justa causa, uma vez que a petição inicial descreve fatos que constituem crime em tese, e, atendendo ela aos requisitos legais, encontra-se amparada em elementos de prova suficientes a sustentar a ação penal, não havendo que se cogitar em ausência de justa causa. Ademais, o exame acurado das provas é matéria atinente ao mérito da presente ação. 4.

Encontrado em: PENAL CPC-39 LEG:FED DEL: 00001608 ANO:1939 ART : 00336 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...ANO:1941 ART : 00386 INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-39 LEG:FED DEL: 00001608 ANO:1939 ART :...00336 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 101.468, STJ AÇÃO PENAL APN 73409 PI 2009.01.00.073409...

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00007330720178240040 Laguna 0000733-07.2017.8.24.0040 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DA DISPENSA DO VALOR ARBITRADO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA EM 1/2 OU 2/3, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO EXCESSIVA QUANTIDADE EM DINHEIRO E NA CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL DE ELEVADO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. FIANÇA QUE ATENDE OS PARÂMETROS LEGAIS DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO INVIÁVEL. RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANÇA NA MESMA DATA EM QUE FOI FIXADA. PRECEDENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 336 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme orientação jurisprudencial recente deste e. Corte, não se recomenda a redução do valor estipulado a título de fiança se o preso, na mesma data em que ela é fixada, afetua seu pagamento

TJ-PA - RECURSO PENAL EX-OFICIO 00000585520018140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

Tratam os presentes autos de Recurso Penal ex ofício, impetrado pelo MM.º Juiz de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Capanema, que absolveu sumariamente ANTÔNIO CLELSON CUNHA BRITO, com fundamento no art. 23 , inciso II e art. 25 , todos do Código Penal , considerando que o mesmo agiu em legítima defesa. O acusatório no Processo Penal Brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria anteriormente. O art. 129, I, da Carta de 1988, ao atribuir, com exclusividade, a iniciativa da propositura da ação penal pública ao MP: "Art. 129: São funções institucionais do MP: - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei", projeta-se sobre a legislação processual-penal, revogando, total ou parcialmente, alguns tipos processuais, entre os quais os descritos nos arts. 5º , II , 1ª parte; 10, § 3º, 39, 1ª parte; 40; 384 e parágrafo único; 574 , I e II do CPP . O TRF, sediado na cidade do Rio de Janeiro, tem, por várias vezes adotado posições nesse sentido, como por exemplo no HC n.º 0174 e outra publicada na REVISTA JURÍDICA de Porto Alegre - 195/121. Decorrência do processo acusatório, inserto em nossa Carta Cidadã, art. 129, I, o recurso ex oficio (art. 574, I e II), bem como a possibilidade de emissão de noticia criminis, art. 2º, II, 1ª parte, CPP , pelo magistrado, inserindo-se, assim, na órbita persecutória, forama1 declarados inconstitucionais pelas mais diversas Cortes de Justiça do país. Nesse sentido, transcreve-se os seguintes arestos: TACRSP: Processo crime. Recurso ex offício. Não conhecimento. Diante do art. 129, I, da CF de 1998, que estabeleceu ser privativa do Ministério Público a iniciativa da ação penal pública e em sendo a apelação uma nova fase da relação processual, tem-se revogado o disposto nos arts. 574 , I e II , do CPP e 7º da Lei nº 1.521 /51 (RT 684/336)....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 28/04/2009 - 28/4/2009 RECURSO PENAL EX-OFICIO 00000585520018140013 BELÉM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1744771 PR 2018/0130873-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 336 DO CPP . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do art. 336 do Código de Processo Penal , o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no art. 336 do CPP . Precedente. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120805081 SC 2012.080508-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013
EMENTA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503 /97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA NA PERDA DA METADE DO VALOR, DEVENDO A OUTRA PARTE SER DESTINADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZAÇÕES DO DANO E MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 328 , 336 e 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração da conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é prescindível a exigência de prova da exposição de dano potencial da incolumidade de outrem, bastando apenas que haja a verificação da embriaguez. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado afiançado, regularmente intimado, deixa de comparecer aos atos processuais. 4. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que, conforme a redação do art. 293 da Lei n. 9.503 /97, tem a duração de dois meses a cinco anos, deve ser fixada proporcionalmente à pena privati [...]...

Encontrado em: Promotor:  Benhur Poti Betiolo (Promotor) Apelação Criminal APR 20120805081 SC 2012.080508-1 (Acórdão

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22809 MG 2002.38.00.022809-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /62 E ART. 336 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 336 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando o prazo prescricional previsto para o montante de pena aplicada aos acusados, bem como o trânsito em julgado para a acusação; e, considerando, ainda, a data do recebimento da denúncia (19/06/2002 - fl. 161), verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto consumou-se em 19/06/2004, antes, portanto, de tornada pública a sentença, o que se deu em 21/11/2005 (fl. 309), devendo, portanto, ser reconhecida como extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito previsto no art. 336 , do Código Penal . 2. Da análise das provas dos autos não se infere, com a necessária e exigida segurança, a responsabilidade penal dos ora apelantes. As provas dos autos não são convergentes no sentido da responsabilização penal dos acusados, ora apelantes. 3. Apresenta-se como juridicamente possível a condenação, em processo penal, com base em prova indiciária. Todavia, os indícios que autorizam uma condenação dessa natureza são aqueles que, formando uma unidade com outros elementos probatórios, geram na mente do julgador um juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 4. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao delito previsto no art. 336 , do Código Penal reconhecida de ofício, ficando, em relação a esse crime, prejudicada a apelação. 5. Apelação provida.

Encontrado em: PROCESSUAL PENAL. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /62 E ART. 336 , DO CÓDIGO PENAL ..... 336 , DO CÓDIGO PENAL . . 336 , do Código Penal . 2.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0448952015 MA 0008146-55.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADOART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Revogada a prisão preventiva do paciente, pela autoridade coatora, o pedido de habeas corpus perde o seu objeto. 2. Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659 , do Código de Processo Penal . 4. Unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50283295720164047200 SC 5028329-57.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTINAÇÃO DA FIANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o agente que, perante autoridades policiais, atribui a si falsa identidade, com o fim de alcançar vantagem ou causar dano a outrem. 2. Segundo a Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 3. Tratando-se de delito formal, cuja consumação se dá com a simples atribuição de identidade falsa perante autoridade com o fim de auferir vantagem, não há como acolher a tese de crime impossível. 4. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. 5. A análise do pedido de destinação do valor da fiança para adimplemento das custas e multa (art. 336 do Código de Processo Penal) compete ao juízo da execução. 6. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0568412015 MA 0009859-65.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Relaxada a prisão cautelar do paciente, pela autoridade coatora, o pedido de habeas corpus perde o seu objeto. 2. Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659 , do Código de Processo Penal .

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0414112015 MA 0007652-93.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Revogada a prisão preventiva do paciente, pela autoridade coatora, o pedido de habeas corpus perde o seu objeto. 2. Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659 , do Código de Processo Penal .