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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

DJAM 10/06/2008 - Pág. 56 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais10/06/2008Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...Processo 001.07.368941-7 Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial REQUERENTE: BANCO SANTANDER...Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...

TRF-3 - Inteiro Teor. 51533519994036109

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: da lei 3689/41 ( Código de Processo Penal ) que determina os elementos da denúncia", assim como em razão...PREQUESTIONAMENTO. 1. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min....

DOU 02/01/1995 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/1995Diário Oficial da União
nQ 8.878, maio de 1994, e art. 6Q do Decreto nQ 1.153, de 08 1994, r-osol.ver - r'oz nar pUúliciJ. a...098.399.841-87 296.322.6n-87 201. 630.705-63 300.553.001-97 245.627.261-72 138.104.136-15 039.549.861-91 368.941.... 761-91 535.515.247-34 195.516.901-25 182.84Q.861-15 042.023.687-20 186.336.411-00 210.345.401-49 DA...

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170385009000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Decisão: prestadas pela autoridade indigitada coatora à fl. 325v-TJ, acompanhadas dos documentos de fls. 326/336.... 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se os crimes pelos quais o paciente foi...

DJBA 15/09/2010 - Pág. 521 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/09/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto-Lei...nº 3.689 /41, art , 370 , § 1º , com Redação da Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1996....Salvador-Bahia, composta de duas porções, com suas respectivas benfeitorias, inscrição municipal nº 336.066...

A interceptação telefônica na Lei n. 9.296/96 e Inciso XII do Art. 5 da CF/88

Artigos12/11/2015Giltonraimon Albano da Silva
. 153 da Emenda Constitucional n. 1 de 1969, o Art. 57 , II , e da Lei n. 4.117 /62, e os Art. 232,233..., e 240 do Decreto Lei n. 3689 /41 . Um outro ponto bastante sensível e polêmico do Art. 1 , Lei n. 9.296 /96 , é o que se deve entender por...