Art. 336 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 336 do Código Penal

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX20124013200

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROMPIMENTO DE LACRE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. O rompimento do lacre posto pela ANP, em razão da ausência de autorização prévia para o desenvolvimento de atividade ligada à manipulação de óleo residual derivado de petróleo, constitui o crime previsto no art. 336 do Código Penal . 2. Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada ao delito. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 183, DA LEI 9.452 /97 E ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no julgamento realizado por Turma ou Câmara composta majoritariamente por Juízes de primeiro grau, na hipótese em que a convocação se deu de acordo com a legislação pertinente. Ordem denegada.

  • TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20124030000 SP

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º , I , DA LEI Nº. 8.176 /91. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OBSTA O JULGAMENTO DO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denunciado pela suposta prática dos crimes descritos no art. 1º , inciso I , da Lei nº. 8.176 /91 e no art. 336 do Código Penal . 2. A declaração da prescrição em relação ao crime de desobediência, único de competência da Justiça Federal, obsta o julgamento do delito previsto Lei nº. 8.176 /91. 3. A competência para o julgamento do delito previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº. 8.176 /91 é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 336 do Código Penal

Artigos que citam Art. 336 do Código Penal

  • Os crimes de inutilização de edital ou de sinal e de subtração ou inutilização de livro ou de documento

    Já se entendeu que não pratica o delito do art. 336 do CP quem reage à afixação arbitrária e prepotente de edital (TJSP, RT 504/317)... OS CRIMES DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL E DE SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DE DOCUMENTO Rogério Tadeu Romano I – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 336 DO CP Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma... Esse tipo criminal surgiu, na legislação moderna, com código penal francês (bris scellés), que a ele dedicava vários dispositivos

  • Um branco cada vez mais sujo!

    e no artigo 336 do código penal militar... entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento e está capitulado no artigo 332 do código penal

  • Dos crimes contra a administração pública: uma análise

    Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência: Artigo 335 , CP . – REVOGADO. Inutilização de Edital ou Sinal: Artigo 336 , CP... Resistência: Artigo 329 , CP... Prevaricação: Artigo 319 , CP

Diários Oficiais que citam Art. 336 do Código Penal

  • DJGO 17/08/2022 - Pág. 15377 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. 336 do Código Penal . Prescrição da Pretensão Punitiva. Extinção da Punibilidade. Arquivamento. Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança. Art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado com relação ao crime capitulado no artigo 336 do Código Penal (rompimento de lacre), em decorrência da prescrição... Foi instaurado o presente inquérito policial pela Delegacia de Polícia de Jussara-GO, para apuração do suposto cometimento dos crimes capitulados no artigo 155 , § 4º , inciso II , e artigo 336 , ambos

  • DJGO 23/08/2022 - Pág. 467 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste sentido, dispõe o artigo 336 , "caput", do Código Penal : "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se... do Código Penal... substituição da pena, na forma prevista do artigo 44 do Código Penal

Notícias que citam Art. 336 do Código Penal

Doutrina que cita Art. 336 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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