Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX20124013200

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROMPIMENTO DE LACRE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. O rompimento do lacre posto pela ANP, em razão da ausência de autorização prévia para o desenvolvimento de atividade ligada à manipulação de óleo residual derivado de petróleo, constitui o crime previsto no art. 336 do Código Penal . 2. Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada ao delito. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20114036102 SP XXXXX-35.2011.4.03.6102

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /1997. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA: DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECUSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela acusação contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 183 da lei 9.472 /1997 em concurso material com a pena do artigo 336 do CP . 2. Para fins de definição do procedimento, deve ser considerada a pena estabelecida no artigo 70 da Lei 4.117 /62 de forma cumulada com a pena do artigo 336 do CP , que, por ser superior ao limite legal estabelecido para as infrações consideradas como de menor potencial ofensivo, afasta a aplicação do procedimento do Juizado Especial Criminal Federal. Precedentes. 3. Não é cabível a suspensão condicional do processo, pois deve ser considerada a cumulação das penas ultrapassando o limite estabelecido pelo artigo 89 da Lei 9.099 /95. Precedentes. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do artigo 336 CP , decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença e a presente data. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a conduta de manter emissora de radiodifusão sem autorização enquadra-se no artigo 183 da Lei nº 9.472 /1997. 6. Não é necessária a potencialidade lesiva do aparelho de radiodifusão para causar interferências em sistemas de comunicação. A norma do artigo 183 da referida Lei 9.472 /1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também o monopólio, constitucionalmente atribuído à União, na exploração desses serviços. 7. A se admitir a necessidade de perícia que ateste a potencialidade lesiva, ao argumento da baixa potência do aparelho, estar-se-ia, na verdade, descriminalizando a conduta em qualquer caso. Contudo, foi opção política do legislador proteger o monopólio constitucional da União mediante norma penal incriminadora. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. 8. Materialidade delitiva restou comprovada nos autos pelo termo de representação, parecer técnico, relatório de fiscalização, auto de infração, termo de interrupção de serviço dando conta de que foram apreendidos equipamentos de radiodifusão, capaz de causar interferências. 9. Autoria e dolo comprovados. O acusado disse que os equipamentos de radiodifusão estavam instalados em sua oficina e que sabia da necessidade de autorização da Anatel para instalação. 10. Considerando que a pena prevista no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 foi aplicada no mínimo, deve a pena pecuniária ser fixada de maneira proporcional. 11. Extinção da punibilidade de oficio quanto ao crime do artigo 336 do CP . Apelação desprovida. Redução da pena de multa no piso de legal de ofício.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIME. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. ART. 2º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. ARTIGOS 330 E 336 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SUPERA TODA E QUALQUER ARGUIÇÃO DAS PARTES. PUNIBILIDADE EXTINTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.

Peças Processuais que citam Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Doutrina que cita Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Diários Oficiais que citam Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJRJ 08/11/2016 - Pág. 286 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 07/11/2016 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    DA SILVA Proc. 2XXX.865.0XX339-0 - LEONARDO FERREIRA DA SILVA Proc. 2XXX.865.0XX916-1 - JOSÉ RAMOS MOREIRA, DÉCIO GOMES DA SILVA, SEBASTIÃO LINO DA SILVA Art. 40 da Lei 9.605 /98 - Causar dano direto... ou indireto à Unidade de Conservação Proc. 2XXX.865.0XX205-7 -Art. 42 do Decreto-lei 3.688 /41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc. 2XXX.865.0XX938-6 - CLÁUDIO SOUZA MOREIRA Art. 58 do Decreto-lei... Proc. 2XXX.865.0XX732-8 - CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, MARCIO GONÇALVES COSTA, ELSON DE OLIVEIRA BARBOSA Proc. 2XXX.865.0XX207-5 - JEFFERSON CARVALHO Proc. 2XXX.865.0XX919-7 - GLEIDSON MOURA ALBINO Art. 336

  • TRF-1 28/02/2014 - Pág. 40 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/02/2014 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Escorreita a decisão que decretou extinta a punibilidade pelo delito do artigo 336 do Código Penal . 5... Recurso parcialmente provido para que seja dado regular processamento ao feito, quanto ao delito do artigo 336 do Código Penal... INCENSURABILIDADE DA DECISÃO COM QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1

  • DJGO 20/02/2019 - Pág. 3118 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DO CP P... RTIDA EM FAVOR DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS, NUMERO XXXXX-7, AGENCIA 0952 OPERACAO 40, DA CAIXA EC ONOMICA FEDERAL... CONDENADO FOI SUB METIDO A RECOLHIMENTO DE FIANCA COMO MEDIDA CAUTELAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE DEVERA O VALOR SER ABATIDO DA PRESTA CAÓ PECUNIARIA EM QUE FOI CONDENADO, NA FORMA DO ARTIGO 336

Artigos que citam Art. 336 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • O procedimento sumaríssimo

    Portanto, são infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada – veja-se, por exemplo, o art. 45 do Decreto-Lei nº. 6.259 /44) e todos... Entendemos que as medidas despenalizadoras da Lei nº. 9.099 /95 devem ser imediatamente aplicadas (art. 2º ., Código Penal ), por serem benéficas e, por conseguinte, retroativas (ver adiante)... Por maioria de votos, vencidos os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099 /95 e também no Código Penal não podem beneficiar

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