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Legislação direta

Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJBA 08/05/2019 - Pág. 570 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de aplicação da pena, verifico...de Processo Penal. 3) Expeça-se guia ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se.... 336 do Código Processo Penal.

DJSC 17/09/2015 - Pág. 1915 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/09/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 157 , § 2º , I , do Código Penal . . 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . . 336 do Código Processo Penal , observo que a fiança (fl. 39) servirá como pagamento das custas processuais...

DJSC 21/11/2019 - Pág. 1729 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/11/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 54, §.2.º, V e art. 60, ambos da Lei n. 9605/98, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 310 da...Metade cada um.Os valores recolhidos a título de fiança terão a destinação prevista no art. 336 do Código...Processo Penal.P.

DJBA 15/01/2020 - Pág. 522 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/01/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 336 do Código Processo Penal. Santos e outro, por suposta infração ao art. 333 do Código Penal (CP) e ao art. 309 do Código de Trânsito...Ex Positis, com fundamento no art. 107,IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...

DJSC 16/04/2019 - Pág. 2221 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
art. 46, e seus parágrafos, do Código Penal e demais dispositivos pertinentes, conforme as determinações...do Juízo da Execução Penal. Os valores recolhidos a título de fiança terão a destinação prevista no art. 336 do Código Processo Penal...

DJSC 28/09/2018 - Pág. 1962 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 54 , §. 2.º, V e art. 60 , ambos da Lei n. 9605 /98, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 310...Metade cada um.Os valores recolhidos a título de fiança terão a destinação prevista no art. 336 do Código...Processo Penal .P.

DJSP 03/06/2013 - Pág. 2918 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judiciais do art. 59 do Código Penal , fixo a pena-base em no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de...Sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , fixo a pena-base em 06 (seis) meses...O valor da fiança, na forma do art. 336 do Código Processo Penal , ficará retido nos autos para a satisfação...

DJSC 10/03/2016 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/03/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . 2) CONDENO o acusado JEAN WILLIAN NUNES CARDOSO, ao cumprimento.... 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . . 336 do Código Processo Penal , observo que a fiança (fl. 39) servirá como pagamento das custas processuais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10145120846822001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: principal, inteligência do art. 337 do Código de Processo Penal . 02. . 336 do Código Processo Penal , que regula a utilidade do valor pago a título de fiança, assim dispõe.... 336 do Código de Processo Penal , imperiosa se mostra a restituição ao réu do valor pago a título de...

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50466270420194047100 RS 5046627-04.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A destinação do valor da fiança obedece a ordem estabelecida no artigo 336 do Código de Processo Penal , de sorte que a prestação pecuniária não tem prioridade de pagamento em relação às custas processuais. Precedentes. 2. Agravo em execução provido.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de execução penal...OITAVA TURMA Agravo de Execução Penal EP 50466270420194047100 RS 5046627-04.2019.4.04.7100 (TRF-4) JOÃO