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Legislação direta

Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJSC 17/09/2015 - Pág. 1915 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/09/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 157 , § 2º , I , do Código Penal . . 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . . 336 do Código Processo Penal , observo que a fiança (fl. 39) servirá como pagamento das custas processuais...

DJSC 16/04/2019 - Pág. 2221 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
art. 46, e seus parágrafos, do Código Penal e demais dispositivos pertinentes, conforme as determinações...do Juízo da Execução Penal. Os valores recolhidos a título de fiança terão a destinação prevista no art. 336 do Código Processo Penal...

DJSC 28/09/2018 - Pág. 1962 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 54 , §. 2.º, V e art. 60 , ambos da Lei n. 9605 /98, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 310...Metade cada um.Os valores recolhidos a título de fiança terão a destinação prevista no art. 336 do Código...Processo Penal .P.

DJSP 03/06/2013 - Pág. 2918 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judiciais do art. 59 do Código Penal , fixo a pena-base em no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de...Sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , fixo a pena-base em 06 (seis) meses...O valor da fiança, na forma do art. 336 do Código Processo Penal , ficará retido nos autos para a satisfação...

DJSC 10/03/2016 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/03/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . 2) CONDENO o acusado JEAN WILLIAN NUNES CARDOSO, ao cumprimento.... 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . . 336 do Código Processo Penal , observo que a fiança (fl. 39) servirá como pagamento das custas processuais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10145120846822001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: principal, inteligência do art. 337 do Código de Processo Penal . 02. . 336 do Código Processo Penal , que regula a utilidade do valor pago a título de fiança, assim dispõe.... 336 do Código de Processo Penal , imperiosa se mostra a restituição ao réu do valor pago a título de...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50283295720164047200 SC 5028329-57.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTINAÇÃO DA FIANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o agente que, perante autoridades policiais, atribui a si falsa identidade, com o fim de alcançar vantagem ou causar dano a outrem. 2. Segundo a Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 3. Tratando-se de delito formal, cuja consumação se dá com a simples atribuição de identidade falsa perante autoridade com o fim de auferir vantagem, não há como acolher a tese de crime impossível. 4. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. 5. A análise do pedido de destinação do valor da fiança para adimplemento das custas e multa (art. 336 do Código de Processo Penal) compete ao juízo da execução. 6. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10210 SP 0010210-56.2007.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012
EMENTA

Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472 /97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 200740000074284, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, j. 30.09.10 e ACr n. 200640000018594 , Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos, j. 29.09.10). 8. Declarada a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 336 do CP . Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472 /97.

Encontrado em: da 3ª Região, por unanimidade, declarar a extinção da punibilidade, de ofício, quanto ao delito do art.... 336 do Código Penal , e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5685 CE 0007690-44.2006.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. ROMPIMENTO DE LACRE. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -1 LET-C PAR-2 PAR-3 ART- 107 INC-4 ART- 110 INC-1 ART- 114 INC-1 ART- 119 Código Penal LEG-FED LEI-...PAR-2 ART- 33 PAR-1 LET-C PAR-2 PAR-3 ART- 107 INC-4 ART- 110 INC-1 ART- 114 INC-1 ART- 119 Código Penal...LET-C PAR-2 PAR-3 ART- 107 INC-4 ART- 110 INC-1 ART- 114 INC-1 ART- 119 Código Penal RESP 845751/CE (...

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 73409 PI 2009.01.00.073409-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011
EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 183 , DA LEI Nº 9.742 /97. VIOLAÇÃO DE LACRE. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 183 , DA LEI Nº 9.742 /97. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo em vista que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito inscrito no art. 336 , do Código Penal é de 1 (um) ano, e que a denúncia foi recebida 07 de março de 2007 (fl. 35), não há que se falar no decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do Código Penal ) entre a acima referida data do recebimento da inicial acusatória e a presente data. 2. O desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite caracteriza a conduta descrita no art. 183 , caput e art. 184 , parágrafo único , ambos da Lei nº 9.472 /97. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Não deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo acusado em suas alegações finais, no sentido da ausência de justa causa, uma vez que a petição inicial descreve fatos que constituem crime em tese, e, atendendo ela aos requisitos legais, encontra-se amparada em elementos de prova suficientes a sustentar a ação penal, não havendo que se cogitar em ausência de justa causa. Ademais, o exame acurado das provas é matéria atinente ao mérito da presente ação. 4.

Encontrado em: PENAL CPC-39 LEG:FED DEL: 00001608 ANO:1939 ART : 00336 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...ANO:1941 ART : 00386 INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-39 LEG:FED DEL: 00001608 ANO:1939 ART :...00336 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 101.468, STJ AÇÃO PENAL APN 73409 PI 2009.01.00.073409...