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Legislação direta

Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJDF 13/02/2020 - Pág. 702 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais12/02/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do art. 156 do Decreto-Lei n.º 3689/41 ? CPP, o ônus da prova cabe às partes....26, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 2848/40 ? : art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal O Doutor FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL, Juiz de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

TRF-3 - Inteiro Teor. 51533519994036109

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: da lei 3689/41 ( Código de Processo Penal ) que determina os elementos da denúncia", assim como em razão...Nas hipóteses em que a denúncia preencha os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , com...de Processo Penal . 4.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170385009000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Decisão: . 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se os crimes pelos quais o paciente foi...no artigo 313 do Código de Processo Penal ."

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Crime": ACR 70081448607 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

Decisão: HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41\ \\o...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS....Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990. ?...

A interceptação telefônica na Lei n. 9.296/96 e Inciso XII do Art. 5 da CF/88

Artigos12/11/2015Giltonraimon Albano da Silva
, e 240 do Decreto Lei n. 3689 /41 . As nulidades no processo penal . 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. requisitas interceptações telefônicas em processos cíveis e outros mais, alheios a seara Penal....

TJ-ES 26/06/2017 - Pág. 24 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...