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Legislação direta

Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJDF 13/02/2020 - Pág. 702 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais12/02/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do art. 156 do Decreto-Lei n.º 3689/41 ? CPP, o ônus da prova cabe às partes....Não é por outro motivo que o art. 7º da lei n.º 8906/94 ? . 26, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 2848/40 ?

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

DJAM 10/06/2008 - Pág. 56 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais10/06/2008Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...Processo 001.07.368941-7 Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial REQUERENTE: BANCO SANTANDER...Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...

TRF-3 - Inteiro Teor. 51533519994036109

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: da lei 3689/41 ( Código de Processo Penal ) que determina os elementos da denúncia", assim como em razão...específico - e à existência de prova da inexigibilidade de conduta diversa, os julgadores mantiveram o decreto...Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 4.

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

DOU 02/01/1995 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/1995Diário Oficial da União
nQ 8.878, maio de 1994, e art. 6Q do Decreto nQ 1.153, de 08 1994, r-osol.ver - r'oz nar pUúliciJ. a...098.399.841-87 296.322.6n-87 201. 630.705-63 300.553.001-97 245.627.261-72 138.104.136-15 039.549.861-91 368.941.... 761-91 535.515.247-34 195.516.901-25 182.84Q.861-15 042.023.687-20 186.336.411-00 210.345.401-49 DA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170385009000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Decisão: prestadas pela autoridade indigitada coatora à fl. 325v-TJ, acompanhadas dos documentos de fls. 326/336.... 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se os crimes pelos quais o paciente foi...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Crime": ACR 70081448607 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

Decisão: -1941\ \\o \Artigo 158 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941\ ? HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41\ \\o...\Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.\ ?