Art. 337 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 337 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133 /2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133 /2021). 3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta. 4. Conforme disposto no art. 74 , III , da Lei n. 14.133 /2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia , o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado. 5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. 6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993. 7. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20214047200 SC

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    PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Pratica o delito de que tratava o art. 90 da Lei nº 8.666 /93 e, atualmente, de que trata o art. 337-F do Código Penal aquele que frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 2. Caso em que os elementos do acervo probatório comprovam que o acusado agiu com vontade livre e consciente de fraudar o caráter competitivo de pregões eletrônicos ao efetuar lances por duas empresas, aparentemente concorrentes, simultaneamente.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX20174036136 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 337 CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se o delito cometido de crime formal, que independe de resultado para a sua consumação, ultimando-se no momento em que o documento foi subtraído das mãos do servidor, de forma que a posterior devolução não impede a consumação, já perfeita e acabada. 2. A subtração do documento resultou em lesão ao patrimônio de entidade de direito público, razão pela qual não há falar-se em incidência do princípio da insignificância, em observância a Súmula n. 599 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não houve insurgência da defesa contra a dosimetria da pena, que resta mantida. 4. Apelo não provido.

Diários Oficiais que citam Art. 337 do Código Penal

  • DJGO 28/07/2023 - Pág. 917 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da condenação pelo crime previsto no art. 337 , do Código Penal : O Parquet pugnou pela condenação dos apelados pelo crime previsto no art. 337 , do Código penal , destacando que a conduta é típica, ao... Nivaldo Mendes Pereira, Rogério Carvalho Pinheiro, que absolveu Leandro Pires Rezende e Paulo Roberto de Oliveira , da prática do crime previsto no artigo 337 do Código Penal... do artigo 327 , do Código Penal em relação ao réu Leandro Pires de Oliveira, além disso, seja decretada a perda do cargo público por ele ocupado, nos termos do artigo 92 , inciso I , do Código Penal

  • STJ 12/08/2022 - Pág. 18196 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (art. 337 do CP ) e INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-A do CP )... Frise-se que a Defesa recorreu de sentença condenatória pelo crime capitulado no art. 337 do Código Penal , e o acórdão recorrido condenou o recorrente por crime previsto no art. 313-A do Código Penal... Aplicação do princípio da consunção em 1º Grau para restringir a capitulação jurídica descrita na denúncia àquela prevista no art. 337 do CP (crime-fim). Recurso defensivo que espera a absolvição

  • STJ 31/01/2022 - Pág. 29857 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ao delito do art. 337 do CP , com fundamento nos arts. 319 e 337 do CP e arts. 155 , 381 , III , 382 e 386 , VII , do CPP... JÚLIO CESAR BRUXEL e SINÁSIO PLETSCH pretendem a absolvição, com fundamento nos arts. 337 do CP e arts. 155 , 381 , III , 382 e 386 , VII , do CPP... Vanderlei Markus e Roni Vieira Sarmento foram denunciados como incursos nos arts. 319 , caput, e art. 337 , caput, ambos do CP , e Sinésio Pletsch e Júlio César Bruxel , somente no art. 337, caput, do

Peças Processuais que citam Art. 337 do Código Penal

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3500 em 20/06/2022 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Evidenciada, portanto, a participação de Cezar Machado no aperfeiçoamento do tipo previsto no art. 337 do Código Penal... Isso posto, considerando que os denunciados DA SILVA, e CEZAR MACHADO incorreram, respectivamente, nas penas dos arts. 304 c/c art. 337 , 297 e 337, na forma do art. 70 , todos do Código Penal , o Ministério... 297 e 337, todos do Código Penal

  • Recurso - TJMG - Ação Crimes da Lei de Licitações - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0637 em 04/10/2023 • TJMG · Comarca · São Lourenço, MG

    L, I e III do CP )... De acordo com o artigo 337 L, I e III do CP , o núcleo do tipo traz referência à verbos de ação: Artigo 337: Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante... L I e III do CP , pena substituída por duas penas restritivas de direito

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3500 em 20/06/2022 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Evidenciada, portanto, a participação de Cezar Machado no aperfeiçoamento do tipo previsto no art. 337 do Código Penal... Isso posto, considerando que os denunciados DA SILVA, e CEZAR MACHADO incorreram, respectivamente, nas penas dos arts. 304 c/c art. 337 , 297 e 337, na forma do art. 70 , todos do Código Penal , o Ministério... 297 e 337, todos do Código Penal

Doutrina que cita Art. 337 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 337 do Código Penal

  • Favorável à abertura de Sindicância para apurar Furto de Documento Público.

    Modelos • 08/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Caso o documento tenha sido de fato retirado apenas por particular, em momento de descuido da administração, poderemos estar frente à incursão no artigo 337 do Código Penal , porque esse último é praticado... Por esta, em seu artigo 3º, I temos: “Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo... Veja: 314 CP : "Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui

Artigos que citam Art. 337 do Código Penal

  • A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e os novos enquadramentos da Fraude Licitatória conforme a nova lei 14.133/2021

    -São Paulo: Saraiva Educação, 2023. p. 322. (9) CP , art. 337 ,L... = É de conhecimento geral que o nosso código penal tenha em seus capítulos partes que tratam de crimes que acontecem antes mesmo do nascimento de uma pessoa, tal como o crime de aborto 124 a 128 do CP... A definição de responsabilizar condutas específicas praticadas por empresas com base em previsões notáveis diretamente pelo código penal , não seria uma tarefa de fácil pesquisa e adequação, pois, o direito

  • Superfaturamento na Nova lei de Licitação

    Decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo... – L do Código Penal com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, sem prejuízos de aplicação das sanções prevista na Lei 8.429 /1992... capacitação para exercício da função com elaboração de um plano de trabalho consistente de modo evitar o superfaturamento, até porque, se configurado o agente em tese responderá pelo crime previsto no artigo 337

Notícias que citam Art. 337 do Código Penal

  • Denunciada por retirar documentos de órgão público é absolvida

    O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )... alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP

  • Denunciada por retirar documentos de órgão público é absolvida

    O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )... alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP