Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 337 E 356 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes). II - Qualquer entendimento contrário, i.e., no sentido de se reconhecer a atipicidade da conduta da ora paciente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório o que, nesta estreita via, mostra-se inviável (Precedentes). Habeas corpus denegado.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188210022 PELOTAS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. RÉU F.D.S. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA, DE OFÍCIO. RÉUS V.H.R. E P.J.B.S. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO ELABORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RÉ G.S.F. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CALIBRES PERMITIDOS. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INTERRUPÇÃO DO JULGAMENTO. SÚMULA 337 DO STJ. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. CISÃO DO FEITO. DOSIMETRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU V.H.R. PELA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. 1. Com relação ao réu F.D.S., a quem imputado o crime do art. 14 , da Lei nº 10.826 /03, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , e art. 115 , todos do CP . Decorrido o prazo de 04 anos entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Punibilidade de F.D.S. extinta. 2. As Cortes Superiores possuem entendimento consolidado, assim como este Tribunal, de que é desnecessária a perícia de funcionalidade nas armas de fogo e munições apreendidas para caracterizar os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , que são de mera conduta e perigo abstrato. Fundamento da absolvição afastado. 3. Pratica o crime do art. 14 , da Lei 10.826 /03 quem porta arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que os réus V.H.R. e P.J.B.S. portavam, cada um, um revólver, calibre 38, de uso permitido, quando estavam em evento na residência da acusada G.S.F. O relato dos agentes públicos que participaram da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido durante a instrução, inexistindo razão para que sejam colocados sob suspeita. Réus que confessaram a prática delitiva. Sentença reformada. Condenação impositiva. 4. A ré G.S.F. foi denunciada como incursa nas sanções do art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /2003, tendo em conta que parte das munições apreendidas era de uso restrito ao tempo dos fatos. Com a superveniência do Decreto 9.847 /19 e Portaria 1.222 do Comando do Exército, a totalidade da munição passou a ser considerada de uso permitido. Embora atualmente os calibres 9mm e 45 sejam novamente de uso restrito, nos termos do Decreto 11.615 /23, prevalece a aplicação da lei penal intermediária mais benéfica, a demandar a desclassificação da conduta para o tipo do art. 12 da Lei 10.826 /03. Precedente do STF. 5. Circunstâncias fáticas que não indicam, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a autoria do crime de receptação de veículo imputado à ré G.S.F., tampouco sua ciência inequívoca a respeito da origem ilícita do veículo apreendido. Caso em que ocorria uma festa na residência da ré, com vários indivíduos armados, sendo que muitos conseguiram fugir com a chegada dos policiais. Veículo que estava na garagem aberta, fechado sem as chaves. Testemunhas que informaram que o automóvel não estava no local antes da festa. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição. 6. Remanescendo apenas o delito de posse irregular de arma de fogo para a ré G.S.F., com pena mínima de 01 (um) ano de detenção, nos termos da Súmula 337 do CP , é imperiosa a remessa dos autos à origem para a análise do cabimento do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95. Determinada, ainda, a cisão do feito quanto a ela. 7. Dosadas as penas dos réus, e imposta sanção de 02 anos de reclusão, imperioso o reconhecimento da prescrição quanto ao acusado V.H.R., decorridos quatro anos entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Prescrição intercorrente. Extinta a punibilidade de V.H.R.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS RÉUS F.D.S. E V.H.R.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260358 SP XXXXX-63.2016.8.26.0358

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    Apelação criminal – Subtração de documento e desacato- Sentença condenatória pelos artigos 331 e art. 337 , ambos do Código Penal Recurso da Defesa pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade na r. sentença, porque não houve fundamentação quando acolhida a "emendatio libelli" requerida pelo Ministério Público. No mérito, pleito de absolvição em relação ao delito de desacato, sob a alegação de que a exaltação ou cólera excluem o dolo e a tipicidade do fato. Quanto ao delito do art. 337 do Código Penal , pede-se o reconhecimento de crime impossível, ou, subsidiariamente, a forma tentada do delito. Requerimentos de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada – Bem operada a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal – Denúncia que narra a subtração de processo judicial – Subsunção dos fatos ao disposto expressamente no art. 337 do Código Penal . Inexistência de nulidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Acusada que desacatou funcionária pública (escrevente técnico judiciário) no exercício da função e, logo após, subtraiu os autos de processo judicial do cartório. Ré que foi perseguida por segurança do Fórum, que logrou abordá-la do lado de fora do estabelecimento, onde foi reavido o processo. Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas, descrevendo como se deram os fatos – Manutenção da condenação de rigor. Tese de 'crime impossível' – Inocorrência. A existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por si só, a prática da subtração. Subtração que restou consumada diante da inversão da posse do bem subtraído. Ré que efetivamente fugiu com os autos e saiu do recinto do Fórum. Crime de desacato – o ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, e outros descontroles não afastam a tipificação do delito, que permanece vigente na legislação penal. Dosimetria da pena: Penas-base justificadamente fixadas acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis- Redução do patamar de exasperação nesta oportunidade, desconsiderando-se o registro de maus antecedentes da ré (condenação por fato posterior). Na segunda fase, sem alterações. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que esta não existiu em relação ao crime de desacato e foi parcial em relação ao delito do art. 337 do CP . Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da reprimenda – Praticados os delitos em concurso material, as penas foram aplicadas de forma cumulada. Regime inicial semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – circunstâncias desfavoráveis não recomendam a benesse. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para, de ofício, afastar o registro de maus antecedentes, com redução da pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Expedição de mandado de prisão, oportunamente.

Diários Oficiais que citam Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TRF-3 25/05/2021 - Pág. 2674 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/05/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    do CP C, no prazo de 15 (quinze) dias úteis... Contudo, nos Decretos não há previsão genérica das funções de “motorista”... No entanto, se o empregado não possui o formulário utilizado à época (IS nº SSS-501.19/71, ISS-132, SD-40, DISES BE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), pode solicitar ao empregador formulário que contenha

  • TRT-15 20/09/2022 - Pág. 8373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32 , §§ 4º a 8º da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848... DESPACHO Id 40ba653: Informação de descumprimento do acordo. Manifeste-se o executado em cinco dias. Intime-se

Peças Processuais que citam Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Supermercado Ayrosa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0382 em 18/08/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Osasco

    do crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337-a do Código Penal , com a Redação da Lei nº 9.983 /2000. ("...)"... Já o art. 337-a do Código Penal , também alterado pela Lei 9.983 /00, acrescenta como tipo penal o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante a conduta... todos do código Penal Brasileiro

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Cional, Aviso Prévio, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Domingos, Feriados, Fgts Acrescido da Multa de 40% - Atord - contra Gama Construcoes Civis ENG Incorporacoes e COM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0121 em 04/07/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião

    Por derradeiro, requer seja oficiado o ilustre membro do Ministério Público, no intuito de se apurar os crimes tipificados pelos arts. 297 § 4º e 337 - A ambos do Código Penal... DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40% A Reclamada de acordo com a Lei nº 8.036 /90, regulamentada, pelo decreto n.º 99.684 /90, deveria depositar mensalmente em conta vinculada em nome do Reclamante a quantia correspondente... ao FGTS+ 40% devido o rompimento do vinculo por culpa exclusiva da mesma

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Cional, Aviso Prévio, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Domingos, Feriados, Fgts Acrescido da Multa de 40% - Atord - contra Gama Construcoes Civis ENG Incorporacoes e COM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0121 em 04/07/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião

    Por derradeiro, requer seja oficiado o ilustre membro do Ministério Público, no intuito de se apurar os crimes tipificados pelos arts. 297 § 4º e 337 - A ambos do Código Penal... DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40% A Reclamada de acordo com a Lei nº 8.036 /90, regulamentada, pelo decreto n.º 99.684 /90, deveria depositar mensalmente em conta vinculada em nome do Reclamante a quantia correspondente... ao FGTS+ 40% devido o rompimento do vinculo por culpa exclusiva da mesma

Doutrina que cita Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Greco Filho, Ana Marcia Greco e João Daniel Rassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • O 'stalking' como infração penal no ordenamento pátrio

    O Projeto em si com sanção presidencial, altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva, mais conhecido... LO 5/2010), a determinação das penas aplicáveis às pessoas coletivas; a prestação de convocatórias, consequências acessórias igualmente aplicáveis a eles (artigos 129 e 33.7 CP ) e o atual sistema de... através do instituto do dano moral, são de notório conhecimento as condenações por perturbação, sendo que em um caso exemplificativo uma operadora de telefonia foi condenada a pagar a importância de R$ 40

  • Dos crimes contra a ordem tributária

    Aplica-se o artigo 305 do Código Penal se há especial fim de agir; se o agente não tiver a guarda ou não for funcionário, aplica-se o artigo 337 do Código Penal... A fraude constitui crime previsto no artigo 40 da Lei 8.313 /91. Sendo assim é necessária a fraude combinada com a redução do imposto... Lei 10.684 /2003, que modificou o regime anterior previsto no artigo 34 da Lei 9.239 /95, no que tange aos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos artigos 168 – A e 337 – A do Decreto-Lei

  • Os crimes previdenciários e seus impactos na ordem econômica da administração pública.

    Assim, surgiram legislações específicas tratando da matéria, como é o caso do Decreto Lei nº 9983/2000, que alterou o Código Penal Brasileiro, inserindo condutas criminosas que ocorrem contra a previdência... O crime previdenciário tem seu marco inicial com o Decreto Lei nº 9.983/2000... Contudo, não significa dizer que tais fatos típicos só passaram a existir com o advento do desse decreto lei: o decreto apenas formalizou e contextualizou a norma aos fatos, distinguindo a punibilidade

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