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Legislação direta

Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TRF-4 15/07/2014 - Pág. 908 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais15/07/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Havendo saldo após estes abatimentos, proceda-se a sua respectiva devolução aos réus, nos termos do art.... 337 do CPP , após o trânsito em julgado desta sentença. . 337 do Código Processo Penal .

DJGO 03/08/2010 - Pág. 677 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
PÚBLICO, POIS DA ANALISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS , NAO HA INDICIOS PARA A INSTAURACAO DA AÇÃO PENAL...CONSIDERANDO A PRESENTE SENTENÇADE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE, APOS O TRASITO EM JULGADO, COM FUNDAMENTO NO ART.... 337 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , O VALOR DA FIANCA SEJA RESTITUIDO A INDICIADA, COM A OBSERVA ÇAO QUE...

DJRO 29/09/2010 - Pág. 385 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais29/09/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal . (art. 337 do Código Processo Penal ).De fato foi julgada extinta a punibilidade do réu (fl. 74)....Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed.

DJRO 09/04/2014 - Pág. 769 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais09/04/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
(art. 337 do Código Processo Penal ).Expeça-se alvará em favor do réu, após o trânsito em julgado.Sem.... 147 , ambos do Código Penal , em concurso material art. 7º , I , da Lei 11.340 /06, em razão da prática.... 129 , parágrafo 9º , do Código Penal :Art. 129 .

DJSP 12/07/2017 - Pág. 2484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RELAÇÃO Nº 0286/2017 Processo 0006768-44.2011.8.26.0587 ( 587.01.2011.006768 ) - Ação Penal - Procedimento.... 337 do Código Processo Penal .Intime-se. - ADV: FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP) Processo...novo endereço da testemunha, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.Consigno que nos termos do art...

DJSC 17/08/2010 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para Absolver o réu, ROBSON.... 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para Absolver o réu,.... 337 do Código Processo Penal .

TJ-ES 18/07/2018 - Pág. 239 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/07/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 487,I, do Código de Processo Civil. . 337, do Código Processo Penal, com as atualizações porventura incidentes, intimando-o para retirada.... 337, do Código Processo Penal, com as atualizações porventura incidentes, intimando-o para retirada...

TJ-ES 06/07/2018 - Pág. 242 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/07/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 12, da Lei nº 10.826/03), com fulcro no art. 28, do Código de Processo Penal..... 337, do Código Processo Penal, com as atualizações porventura incidentes, intimando-o para retirada.... 337, do Código de Processo Penal, intimando-o no endereço de fl. 40 para retirada....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00009204820114036117 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A , DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Para a configuração dos delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal , exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Recurso da defesa desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00052125420134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A , DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA AO DELITO DO ARTIGO 337-A , DO CÓDIGO PENAL . NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 168-A , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. NÃO APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Para a configuração dos delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal , exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no crime previsto no art. 337-A , do Código Penal . Dificuldades financeiras não comprovadas quanto ao delito do art. 168-A , do Código Penal . 4. Dosimetria. Na segunda fase da dosimetria, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (art. 65 , III , d do Código Penal ), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 5. Recurso da defesa desprovido.