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Legislação direta

Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-ES 26/11/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (duas vezes) c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma...consta no julgado a seguir: É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265 código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430039350 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430039350 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430039350 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPR 26/06/2017 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 4.º do Decreto Federal nº 3.298 /1999. 8.5. -A; arts. 339 a 359) Direito Processual Penal: Código de processo Penal (L. 3.689/41): Do inquérito policial...(L. 11.340 /06); Lei de Tóxicos (L. 11.343 /06); Lei do Mandado de Segurança (L. 12.016 /2009); Lei...

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 904212 MG 2016/0120707-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

Decisão: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DECRETO-LEI3.689/41. AFRONTA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE....Isso porque, quanto à apontada negativa de vigência ao Decreto-Lei3.689/41, observa-se que o agravante...indicou de forma genérica violação ao referido decreto-lei, sem especificar qual (ais) artigo (s) e/...

TRE-MG 23/05/2014 - Pág. 46 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/05/2014Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 10 , caput, do Decreto-Lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal – CPP )..... 10 , caput, do Decreto-Lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal – CPP )..... 10 , caput, do Decreto-Lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal – CPP )....

TJ-ES 05/04/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJPA 24/04/2014 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/04/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
federal Decreto-Lei 3689 /41; Nesse contexto, é imperioso a absolvição do réu ou menos diminuição de...Não tendo sido operado decréscimo legal, negou-se vigência à lei federal ( CR/88 , art. 105 , 'a'); E...(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 337.327 - RJ (2013/0161551-4),Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA...

Agenda Legislativa

3.689 /41 - Código de Processo Penal ". Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP ....Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ,...