Art. 339 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 339 do Código Penal

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160100 Jaguariaíva XXXXX-11.2016.8.16.0100 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITO POLICIAL TENDO PLENA CONSCIÊNCIA QUE IMPUTAVA A PRÁTICA DE DELITO À PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE - DELITO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-11.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.07.2022)

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Dispõe o art. 339 do Código Penal que incorre em denunciação caluniosa, crime previsto com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, aquele que der "causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente. 4. As circunstâncias fáticas delineadas na denúncia e nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias evidenciam que a investigação foi instaurada contrariamente à vontade manifestada, de modo expresso, pela ora requerente. 5. A própria denúncia é clara ao reconhecer que a acusada compareceu à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher para requerer medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido, que é juiz de direito, e, ao ser atendida pelo núcleo de serviço psicossocial, relatou ao profissional a suposta agressão sexual sofrida por sua filha. Na ocasião, disse que não pretendia dar ensejo a investigação contra ele. 6. Também não está configurado o elemento subjetivo do delito em exame, pois, conforme expressamente assentado em registros de depoimentos, a denunciada apenas suspeitava da prática de abuso sexual por parte de seu ex-companheiro contra sua filha. Assim, não lhe pode ser imputado o cometimento do crime de denunciação caluniosa, visto que, em nenhum momento, se indica circunstância que caracterize ter ela ciência da inocência do ex-cônjuge. 7. Recurso provido para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à recorrente e trancar, ab initio, o processo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20198130172

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Demonstrado que o acusado, de forma dolosa, deu causa à instauração de investigação após imputar a prática de crime por parte dos policiais, sabedor de sua inocência, impõe-se a manutenção de sua condenação nos termos do artigo 339 do CP . 2. Presentes dados concretos de reprovabilidade, deve ser mantida a análise desfavorável de parte das circunstâncias judiciais, contudo as penas devem ser reduzidas, se fixadas de maneira exacerbada e desproporcional. 3. Em vista do "quantum" de pena, da primariedade, dos bons antecedentes criminais e da análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais, viável o abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

Modelos que citam Art. 339 do Código Penal

  • Razoes de apelação –denunciação caluniosa –art.339 –caput do CP-tese- conduta atípica

    Modelos • 07/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    Em que pese os memoriais defensivos, o apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 339 , caput, do Código Penal... Com efeito, constitui elementar típica do art. 339 do Código Penal que o agente dê causa à instauração de investigação policial... Ainda que verdadeira a imputação feita contra a apelante, certo é que não ensejou a deflagração de quaisquer dos procedimentos taxativamente enunciados no art. 339 do Código Penal

  • Razões de apelação - denunciação caluniosa - art. 339, caput, do CP - tese conduta atípica -

    Modelos • 23/06/2018 • Perfil Removido

    Em que pese os memoriais defensivos, o apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 339 , caput, do Código Penal... Com efeito, constitui elementar típica do art. 339 do Código Penal que o agente dê causa à instauração de investigação policial... Ainda que verdadeira a imputação feita contra a apelante, certo é que não ensejou a deflagração de quaisquer dos procedimentos taxativamente enunciados no art. 339 do Código Penal

  • Pedido de Revogação de Medidas Protetivas- Maria da Penha

    Modelos • 06/05/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Também é crime , segundo o art. 339 do CP Art. 339... O dispositivo legal art. 339 do CP , se amolda perfeitamente no caso em apreço... Falso testemunho também é crime previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro, desde já se requer vista ao MP. In verbis: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 342

Doutrina que cita Art. 339 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Antônio Wellington Brito Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 339 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal pelo Crime de Denunciação Caluniosa, Previsto no Art. 339 do Código Penal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 05/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Nesse sentido, o art. 339 do Código Penal assim prevê: "Art. 339... sejam adotadas medidas no sentido de instaurar INQUÉRITO POLICIAL para que haja posterior OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, a fim de promover Ação Penal pelo crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339... do Código Penal , em face de , portador da CIRG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente na , pelas razões abaixo aduzidas DOS FATOS: Nobre Representante do Ministério Público, a ora requerente tomou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal pelo Crime de Denunciação Caluniosa, Previsto no Art. 339 do Código Penal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 05/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Nesse sentido, o art. 339 do Código Penal assim prevê: "Art. 339... sejam adotadas medidas no sentido de instaurar INQUÉRITO POLICIAL para que haja posterior OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, a fim de promover Ação Penal pelo crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339... do Código Penal , em face de , portador da CIRG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente na , pelas razões abaixo aduzidas DOS FATOS: Nobre Representante do Ministério Público, a ora requerente tomou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal pelo Crime de Denunciação Caluniosa, Previsto no Art. 339 do Código Penal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 05/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Nesse sentido, o art. 339 do Código Penal assim prevê: "Art. 339... sejam adotadas medidas no sentido de instaurar INQUÉRITO POLICIAL para que haja posterior OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, a fim de promover Ação Penal pelo crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339... do Código Penal , em face de , portador da CIRG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente na , pelas razões abaixo aduzidas DOS FATOS: Nobre Representante do Ministério Público, a ora requerente tomou

Artigos que citam Art. 339 do Código Penal

  • Denunciação Caluniosa X Comunicação Falsa de Crime

    O crime de Denunciação Caluniosa está descrito no art. 339 do CP : Art. 339... a sua ocorrência com vistas à consumação do delito caracteriza certamente a denunciação caluniosa CP , art. 339... Como julgado do STJ em matéria penal, espelhado no Inf.592: "Não autoriza a desclassificação do crime de denunciação caluniosa, art. 339 do CP , para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de

  • Denúncia Caluniosa no Código Penal Brasileiro: Entendendo os Aspectos Legais e Implicações

    Penas e Implicações O artigo 339 do Código Penal prevê deliberações para aqueles que praticam a denúncia caluniosa... Neste artigo, exploraremos os aspectos legais e as implicações da denúncia caluniosa de acordo com o artigo 339 do Código Penal . 1. O Que É a Denúncia Caluniosa... O Código Penal Brasileiro estabelece deliberações para aqueles que praticam esse ato prejudicial à justiça e à sociedade

Notícias que citam Art. 339 do Código Penal

  • Qual a diferença entre o crime de denunciação caluniosa e o crime de calúnia?

    ) e de denunciação caluniosa (Art. 339 , Código Penal )... PREVISÃO LEGAL : Art. 339 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art. 340 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art 138 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940)... Crime de Denunciação Caluniosa: Art. 339 , CP /40: Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade

  • Denunciação caluniosa x calúnia x comunicação falsa de crime ou contravenção. Diferenças.

    Veja-se: "A DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 339 DO CP DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO, COM O PRELIMINAR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". (TJPR - HC - 548/345 )... A redação do artigo 339 do CP , ficou da seguinte forma: Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar... Na Calúnia, o crime é contra a honra (art. 138 do CP ) e ofende- se a honra da vítima, com uma falsa atribuição/ imputação de crime

  • Sabia que é Possível Fazer Ocorrências Policiais Virtualmente?

    e 349 do Código Penal... atente-se que não é pelo fato de ser atendimento virtual que ficará sem vínculo com a verdade dos fatos, sob pena de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou contravenção previstos no artigos 339

Diários Oficiais que citam Art. 339 do Código Penal

  • STJ 31/01/2024 - Pág. 4229 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II ambos do CP ), não havendo que se falar em atipicidade da conduta de tentativa de denunciação caluniosa por força de alteração legislativa, assim dispondo o art. 339 do CP , in verbis: [...]... Destarte, o Embargante, acaso não obtivesse a confissão pretendida, daria causa à instauração do respectivo inquérito policial, conduta prevista no art. 339 do CP (com redação dada pela Lei 14.110 /2020... caput, do Código Penal , sobretudo porque, igualmente, o legislador continuou a tutelar tanto a Administração da Justiça quanto a honra objetiva da pessoa ofendida

  • STJ 31/01/2024 - Pág. 4231 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II ambos do CP ), não havendo que se falar em atipicidade da conduta de tentativa de denunciação caluniosa por força de alteração legislativa, assim dispondo o art. 339 do CP... Destarte, o Embargante, acaso não obtivesse a confissão pretendida, daria causa à instauração do respectivo inquérito policial, conduta prevista no art. 339 do CP (com redação dada pela Lei 14.110 /2020... Como verificado, existem fundamentos concretos que amparam a condenação pelo crime previsto no artigo art. 339 c/c o art. 14 , II ambos do CP , de modo que não há como esta Corte Superior proceder ao reexame