Aproximadamente 3 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até 15 de junho de 2017, informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor.
§ 1o Para a elaboração das informações requeridas no caput, deverão ser consideradas exclusivamente:
II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50302285920164040000 5030228-59.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. II e 615-A ). A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019 , II do CPC . Após, retornem conclusos....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50302285920164040000 5030228-59.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. II e 615-A) . A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019 , II do CPC . Após, retornem conclusos....

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO...MLD11 nº 34/2017 de 26/06/17 - SP, 02/08/17 - (MLG) ML. . 24 , inc.