Art. 34, § 1, inc. II da Lei 13473/17 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até 15 de junho de 2017, informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor.
§ 1o Para a elaboração das informações requeridas no caput, deverão ser consideradas exclusivamente:
II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1068197520144020000 RJ 0106819-75.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50302285920164040000 5030228-59.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. II e 615-A ). A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019 , II do CPC . Após, retornem conclusos....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50302285920164040000 5030228-59.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. II e 615-A) . A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019 , II do CPC . Após, retornem conclusos....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50302285920164040000 5030228-59.2016.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. II e 615-A) . A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC. Após, retornem conclusos....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50321102720144040000 5032110-27.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321102720144040000 5032110-27.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1.

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO...MLD11 nº 34/2017 de 26/06/17 - SP, 02/08/17 - (MLG) ML. . 24 , inc.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106470520185030070 MG 0010647-05.2018.5.03.0070

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97). O Banco do Brasil S/A, sociedade economia mista, sujeita-se ao disposto no inciso II do § 1º do art....

TRT-23 - Inteiro Teor. 13227120175230106 MT

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

n. 13.473 /17, 39, caput, § 1º, da Lei n. 8.177 /91, e 883 da CLT . . 100 , § 12 , da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494 /97, de modo a não adotar a Taxa...Pessoal dos Correios - MANPES), a partir de uma leitura combinada dos pontos 44.1 e 34, assegura que...

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