Art. 34, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 34 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 34 - A lei estadual disporá, supletivamente, sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 1º - São vedadas:

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969 à Carta de 1967, houve previsão expressa sobre a institucionalização de um sistema de fiscalização financeira e orçamentária nos Municípios, conforme arts. 16 e...No § 1º do art. 31 da Constituição da República se estabelece: “Art. 31....O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 ADPF 272 / DF Constitucional n. 40,

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59644 BA 2018/0334150-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS . 1....Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática..., repita-se, sob pena de desvirtuamento da sua essência constitucional, sendo absolutamente vedada pelas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: (...).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58404 BA 2018/0204410-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO....ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....formal da Emenda Constitucional nº 10 /01, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal ....realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 .

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 36374 BA 2018/0208531-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

, assim ementado (fls. 33/34e): PREVIDENCIÁRIO....Sentença reformada para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil....PROLAÇAO DE NOVA SENTENÇA POR JUÍZO SINGULAR NAO IMPEDIDO: OBEDIÊNCIA À MODIFICAÇAO DE COMPETÊNCIA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - ART. 125, § 5º, CF.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo...originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...Constitucional : Art. 1º.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Isso fica claro pela leitura do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, in verbis: (…) Ora, como se vê pela r. decisão que indeferiu a petição inicial do MS 37210, a e....Registro, de plano, que, ao contrário do defendido pelo agravante, a distribuição do presente mandado de segurança, por prevenção, não importou em ofensa ao estatuído no art. 69, § 2º, do RISTF, adiante...Note-se, portanto, à luz da cadeia de eventos descrita, que a regra do art. 69, § 2º, do Regimento Interno do Supremo …

A Existência Jurídica do Auxílio-Doença Parental

Artigos07/11/2019Rafael Anatólio
Vejamos o que determina o artigo 1º do referido projeto, “in fine”: Art. 1º A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 63-A, com a seguinte redação: “Art. 63-A....(fl. 34).P.R.I....REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA, G1. Após assembleia, servidores do INSS decidem manter greve na Bahia. Bahia. 2015.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1572001 BA 2019/0254149-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

Em suas razões, a parte recorrente, alega ofensa aos arts. 320, II, 323, 333, I, ambos do CPC/73; 107, II, 269, § 3º, 373, I, 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando o seguinte: " III. 1 DA VIOLAÇAO À...NORMA DO ART. 269, § 3", CPC/15....Na mesma senda, quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 – assim dispõe: "Art. 34.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 61275 BA 2019/0194129-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

No seu entendimento, "o recálculo foi efetivado pelo NACAP, não a partir do oficio Requisitório no valor de R$.2.292.580,69, como determinado pelo Presidente do Tribunal, e Resolução de n°. 115, o que...erros materiais e inexatidões dos cálculos financeiros realizados: 'Art. 1º -E....Em 30.06.1998, o então Presidente desta Corte determinou a inclusão do valor de R$2.292.580,69 no orçamento do Município de Xique-Xique, para pagamento at o final do exercido respectivo (fls. 48), pagamento

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