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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

Encontrado em: D.E. 30/11/2009 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7016 PR 0000034-12.2009.404.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3766 RS 2009.71.99.003766-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDO O REQUISITO DO § 3º DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4080420084047003 PR 0000408-04.2008.404.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0003800-14.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03 /2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º -F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12829520084047000 PR 0001282-95.2008.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. RESTABELECIMENTO. INVALIDEZ INCONTROVERSA. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.3. Evidenciado que na data da suspensão administrativa a parte autora preenchia os requisitos legais, é devido o restabelecimento do benefício assistencial desde a indevida cessação.4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º -F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

DJGO 09/11/2018 - Pág. 253 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 30/08/1943 CPF/CGC : 461778681-34 NOME DO PAI : JPS NOME DA MÃE : APS ACUSADO : ROSIANE PEREIRA DE...10741/03 ART 102 PAR INC LEI 10741/03 ART 99 PAR INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...JUIZ(A) : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias ----------------------------------...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1290599 APELREE 5864 SP 2004.61.07.005864-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009
EMENTA

ART. 34 , LEI 10.741 /03. OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADIN Nº 1. 232-1. EFEITO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. I - A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada de acordo com as provas trazidas aos autos, não havendo obscuridade a ser sanada. II - O fato de um dos cônjuges perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo, não obsta a concessão do benefício assistencial. Com efeito, a contribuição de ambos, no presente caso, é necessária à manutenção da unidade familiar (art. 226 , § 5º , CF/88 ), não se aplicando ao caso em tela o disposto na Lei 10.741 /03, art. 34 . III - Restou consignado no v. acórdão a constitucionalidade do disposto no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742 /93, porém, referido dispositivo não é único critério para aferição da hipossuficiência, devendo-se levar em consideração outros elementos de ordem subjetiva para aferição da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício. IV - Não obstante a improcedência da ADIN 1232- 1/DF, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à inconstitucionalidade ou não do parágrafo 3º , do artigo 20 , da Lei nº 8.742 /93, não se confundindo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto. V - Os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1355583 AC 47853 SP 2008.03.99.047853-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009
EMENTA

ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. ART. 34 , LEI 10.741 /03. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I - Não obstante a improcedência da ADIN 1.232- 1, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à inconstitucionalidade ou não do § 3º , do artigo 20 , da Lei 8.742 /93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto. II - O fato da esposa do autor ter renda equivalente a um salário mínimo não obsta a concessão do benefício assistencial. Com efeito, a contribuição de ambos, no presente caso, é necessária à manutenção da unidade familiar (art. 226 , § 5º , CF/88 ), não se aplicando ao caso em tela o disposto no parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /03. III - O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data da citação, tendo em vista que a enfermidade constatada pelo laudo médico pericial é a mesma comprovada pelo autor quando do ajuizamento da ação. IV - Os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

DJGO 02/02/2019 - Pág. 274 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2. . : 08/04/1949 IDENTIDADE : 1476769 - DGPCGO CPF/CGC : 597578331-34 NOME DO PAI : HBA NOME DA MÃE : ABS...10741/03 ART 96 PAR INC LEI 10741/03 ART 98 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...