Art. 34, § 1 da Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332275 PR 2013/0144685-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP , sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 07/12/2015 - 7/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART : 00034 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART :00020 PAR: 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332275 PR 2013/0144685-1 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 923074 SP 2016/0131752-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP , sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". Nesse sentido: AgRg no AREsp 332.275/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017. II - Agravo interno provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/09/2018 - 17/9/2018 FED LEI: 008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART :00020 PAR: 00003 ....FED LEI: 010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART : 00034 STJ - REsp 1355052-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 640) STJ - AgRg no AREsp 332275-PR STJ - AgRg no AREsp 319889-PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004751820064036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ADIN 1232-1/DF. ART. 34 DA LEI10741/03. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se para seu acolhimento a presença dos pressupostos legais necessários à sua utilização, competindo ao embargante indicar com precisão o ponto obscuro, contraditório ou omisso a macular o v. acórdão embargado, 2. A Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º, definiu a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, objetivamente considerada, como insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência, regra que não afasta, no caso em concreto, a apreciação de outros meios de prova acerca da condição de miserabilidade da família do necessitado. 3. Não ocorrendo os vícios apontados pela parte embargante, tem-se que o objetivo por ela pretendido não é o de suplementar ou aclarar o v. Acórdão impugnado, mas unicamente o de provocar uma nova manifestação a respeito de matéria já apreciada e julgada pelo Órgão Colegiado, o que, via de regra, é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. Se o julgamento da causa, ainda que com conclusão diversa daquela almejada pela parte embargante, se deu com a aplicação da legislação de regência, consoante interpretação dada à matéria pelo órgão colegiado competente, tem-se por descabida a necessidade de prequestionamento, ainda que ao argumento de que determinadas normas não teriam sido explicitamente sopesadas pelo julgado impugnado (v.g., ERESP nº 162608/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 16.06.99 e RE nº 184347/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 20.03.98). 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012 - 17/7/2012 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004751820064036113 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito, pretendendo a parte impetrante a anulação de decisão administrativa que, para fins de concessão de LOAS (deficiente), incluiu na base de cálculo de apuração da renda mensal familiar per capta, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (Carta de Concessão de fl. 17), recebido por seu genitor (maior de 65 anos), em confronto com o art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos como o dos autos - referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal ( CR/1988 , art. 203 , V e Lei n 8.742 /93, art. 20 - LOAS) pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social - decidiu, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC - ( REsp 1.112.557/MG , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 20/11/2009), que a renda per capita familiar não é a única forma de se aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, podendo ser demonstrada a condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ do salário mínimo. 3. A Corte Superior fixou, ainda, que em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ( Pet 7.203/PE , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 11/10/2011; AgRg na Pet 8.479/PR , Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; REsp 1.355.052/SP (Recurso Repetitivo), Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 05/11/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017, entre outros). Assim, não merece reparo a sentença recorrida, que anulou decisão administrativa proferida em pedido de concessão de benefício assistencial pelo impetrante, considerando no cálculo da renda per capta, o valor (salário mínimo) do benefício pago ao seu genitor (maior de 65 anos). 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289 /96).

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito, pretendendo a parte impetrante a anulação de decisão administrativa que, para fins de concessão de LOAS (deficiente), incluiu na base de cálculo de apuração da renda mensal familiar per capta, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (Carta de Concessão de fl. 17), recebido por seu genitor (maior de 65 anos), em confronto com o art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos como o dos autos - referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal ( CR/1988 , art. 203 , V e Lei n 8.742 /93, art. 20 - LOAS) pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social - decidiu, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC - ( REsp 1.112.557/MG , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 20/11/2009), que a renda per capita familiar não é a única forma de se aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, podendo ser demonstrada a condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ do salário mínimo. 3. A Corte Superior fixou, ainda, que em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ( Pet 7.203/PE , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 11/10/2011; AgRg na Pet 8.479/PR , Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; REsp 1.355.052/SP (Recurso Repetitivo), Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 05/11/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017, entre outros). Assim, não merece reparo a sentença recorrida, que anulou decisão administrativa proferida em pedido de concessão de benefício assistencial pelo impetrante, considerando no cálculo da renda per capta, o valor (salário mínimo) do benefício pago ao seu genitor (maior de 65 anos). 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289 /96).

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

DJGO 03/02/2019 - Pág. 274 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2..... : 08/04/1949 IDENTIDADE : 1476769 - DGPCGO CPF/CGC : 597578331-34 NOME DO PAI : HBA NOME DA MÃE : ABS REQUERIDO : RAFAEL BRILHANTE MATOS ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 11/03/1990 CPF/CGC :...000000000-00 NOME DO PAI : MANOEL SOARES DE MATOS NOME DA MÃE : MARIA DO CEU BRILHANTE LEITE DE MATOS INFRAÇÕES : LEI 10741/03 ART 96 PAR INC LEI 10741/03 ART 98 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR

DJGO 04/02/2019 - Pág. 274 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2..... : 08/04/1949 IDENTIDADE : 1476769 - DGPCGO CPF/CGC : 597578331-34 NOME DO PAI : HBA NOME DA MÃE : ABS REQUERIDO : RAFAEL BRILHANTE MATOS ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 11/03/1990 CPF/CGC :...000000000-00 NOME DO PAI : MANOEL SOARES DE MATOS NOME DA MÃE : MARIA DO CEU BRILHANTE LEITE DE MATOS INFRAÇÕES : LEI 10741/03 ART 96 PAR INC LEI 10741/03 ART 98 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 5939 SP 0005939-68.2007.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2013

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . CONVALIDAÇÃO PELA ANÁLISE DO AGRAVO PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART 34 , PAR . ÚN., DA LEI 10.741 /03. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse a inobservância dos requisitos intrínsecos do Art. 557 , § 1º-A, do CPC , a decisão singular resta convalidada com a análise do agravo legal pelo órgão colegiado competente, não havendo que se falar na subsistência de hipotético vício de ilegalidade. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reiterada em sucessivos julgados desta E. 3ª Seção, confere interpretação extensiva ao Art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, segundo a vertente inaugurada pelo Ministro Ilmar Galvão, no julgamento da ADI 1.232/DF . 3. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, com aplicação analógica do disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . Precedentes do C. STJ e deste E. TRF. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00489132320074039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ADIN 1232-1/DF. ART. 34 DA LEI10.741/03. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCIDENTE DE INTEGRAÇÃO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se para seu acolhimento a presença dos pressupostos legais necessários à sua utilização, competindo ao embargante indicar com precisão o ponto obscuro, contraditório ou omisso a macular o v. acórdão embargado, 2.Não obstante a ADIN n° 1232/DF tenha sido julgada improcedente, reconhecendo, portanto, constitucional o art. 20, § 3, da Lei n° 8.742/93, não se ignora que o salário mínimo vigente no país, de fato, é insuficiente para a satisfação dos direitos sociais disciplinados no art. 6° da CF/88, quais sejam: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, não se prestando, portanto, a garantir a devida dignidade humana. 3. O art. 203, V, da CF/88 assegura a percepção de 1(um) salário mínimo a toda pessoa portadora de deficiência ou que seja idosa, desde que comprove não ter meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família. 4. Daí podermos acreditar que sendo o benefício de 1 (um) salário mínimo, qualquer que seja a natureza dele, assistencial ou previdenciário, é o que a Constituição definiu como sendo limite econômico para sobrevivência desses segmentos da sociedade representados por deficientes ou idosos. 5. Cada idoso ou deficiente que perceber esse mínimo deve tê-lo preservado, sendo razoável sim, a aplicabilidade do art. 34 da Lei10.741/03, para excluí-lo do cômputo da renda familiar mensal. 6. Não ocorrendo os vícios apontados pela parte embargante, tem-se que o objetivo por ela pretendido não é o de suplementar ou aclarar o v. aresto impugnado, mas unicamente o de provocar uma nova manifestação a respeito de matéria já apreciada e julgada pelo Órgão Colegiado, o que, via de regra, é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012 - 17/7/2012 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00489132320074039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1815759 SP 2019/0001208-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP , submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No caso, o tribunal de origem afastou o requisito da miserabilidade, após concluir que a renda mensal familiar é composta pela aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo cônjuge da parte autora em valor superior a 1 (um) salário mínimo, além de possuírem imóvel próprio e despesas não elevadas, não havendo, portanto, razão para a reforma do acórdão recorrido. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/11/2019 - 18/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART:00020 PAR:00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART:00034 PAR:ÚNICO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1815759 SP 2019/0001208-6 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

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