Art. 34, § 1 da Lei 4117/62 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 1 da Lei 4117/62

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 411762 RJ XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06)– 1º) O ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NO CASO CONCRETO, DEPENDE DE ESMIUÇADO... Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30.3.2017 por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33, caput, e e 35 c/c art. 40 , inciso VI , todos da Lei n. 11.343... Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus . Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20214047004 PR XXXXX-55.2021.4.04.7004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. USO CLANDESTINO DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO DELITO DO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , 'B' DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92 , III , DO CÓDIGO PENAL . MANTIDA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito do art. 70 da Lei nº 4.117 /62 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a segurança e o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, não havendo necessidade de comprovação da lesividade da conduta para configurar a tipicidade de crime. Precedentes. 3. Com relação a autoria delitiva pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei. 4.117 /62 - utilização ou instalação de rádio transceptor -, como se trata de crime formal, a comprovação de que o rádio comunicador encontrava-se instalado no veículo, estando apto ao funcionamento e possibilitando que o réu se comunicasse, já é o suficiente para atrair a incidência da norma penal incriminadora. 4. Devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, as condutas delitivas descritas na exordial acusatória, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação pela prática dos delitos previstos no art. 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 e no art. 70 da Lei 4.117 /62. 5. Na segunda fase da dosimetria do delito do art. 70 da Lei 4.117 /62, foi reconhecida as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal, as quais restaram compensadas com a agravante do artigo art. 61 , II , 'b' do CP . 6. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45 , parágrafo 1º , do Código Penal , deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 7. A Sétima e Oitava Turmas desta Corte têm entendido que, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do artigo 92 , inciso III , do Código Penal , ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional. Todavia, no caso, a profissão informada pelo réu não exige o uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 8. Apelação improvida e concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, nos termos da fundamentação.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    34 da Lei nº 9.249 /1995 e 9º da Lei nº 10.684 /2003. 9... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Peças Processuais que citam Art. 34, § 1 da Lei 4117/62

Diários Oficiais que citam Art. 34, § 1 da Lei 4117/62

  • DOU 17/05/2019 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 16/05/2019 • Diário Oficial da União

    "e" e art. 62 da Lei4.117/62... n° 52.795/63, e art. 71, Caput e § 2º, da Lei4.117/62... Portaria DECEF n° 1906 de 13/05/2019 Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 . 53504.001452/2013 Radio Sp - 1 Ltda FM Diadema SP Multa 5.921,83 Art. 38, "e", da Lei4.117/62 Portaria DECEF n

  • DJSP 14/05/2024 - Pág. 882 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nesse sentido dispõe o art. 49 , § 1º ,da Lei 11.101 /2005, bem como a Súmula 581 do STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas... 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005... Em relação aos co-executados, fica desde logo assentado que a execução deverá prosseguir, uma vez que a suspensão regrada pelo art. 6º da Lei 11.101 /2005 não atinge a execução contra os demais devedores

  • DOU 06/11/2023 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário Oficial da União

    4.117/62 Portaria C GFM n° 10682 de 26/10/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 01250.014942/2018 Rádio Difusora Oeste Ltda OM Osasco SP Advertência Art. 38, "e", da Lei4.117/62 Portaria C GFM n°... previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023... Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", respeitando o art. 8º da Lei nº 12.527

Doutrina que cita Art. 34, § 1 da Lei 4117/62

  • Capa

    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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