Art. 34, § 1 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 1 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

  • TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX20124040000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CANAIS UHF. GERAÇÃO DE AUDIO E VÍDEO. LEI N.º 9472 /97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

  • TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX20124040000 RS XXXXX-24.2012.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CANAIS UHF. GERAÇÃO DE AUDIO E VÍDEO. LEI N.º 9472 /97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

  • TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX20124040000 RS XXXXX-24.2012.404.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CANAIS UHF. GERAÇÃO DE AUDIO E VÍDEO. LEI N.º 9472 /97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Para ter cabida a rescisória com base no art. 485 , V , do CPC , é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. - A injustiça da decisão ou a má apreciação da prova não justificam o "judicium rescindens".

Diários Oficiais que citam Art. 34, § 1 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

  • DOU 01/09/2014 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 31/08/2014 • Diário Oficial da União

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84 , caput, inciso IV, e art. 223 da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 34 , § 1 , da Lei n 4.117 , de 27 de agosto... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso IV, e art. 223 , caput , da Constituição , e art. 34 , § 1º , da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e... de 2014 - Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim - BA; 10 - Portaria n 53, de 21 de fevereiro de 2014 - Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba - CE; e 11 - Portaria n 62

  • DOU 09/12/2004 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/12/2004 • Diário Oficial da União

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84 , inciso IV , e 223 , caput , da Constituição , e 34 , § 1º , da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista... A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações , leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada... PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62

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