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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-2 08/01/2014 - Pág. 371 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Registre-se que o § 1º do art. 20 da LOAS, desde sua redação original ou mesmo quando alterado, primeiramente...Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para.... 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para cálculo da renda per capita,...

TRF-2 07/01/2014 - Pág. 427 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Registre-se que o § 1º do art. 20 da LOAS, desde sua redação original ou mesmo quando alterado, primeiramente...Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para.... 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para cálculo da renda per capita,...

TRF-1 21/01/2013 - Pág. 297 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/01/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 34 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO . A questão da aplicação do art. 34 , § 1º do Estatuto do Idoso com intuito de exclusão de membro idoso...Aplicação do art. 20 , § 1º da Lei 8.742 /93 antes da alteração dada pela Lei 12.435 /2011, utilizando...

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 1040 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso . Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c o art. 1º...Linhares/ES, 05 de março de 2015 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei nº. 11.419...

TRF-3 26/04/2012 - Pág. 304 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
seguintes termos: Art. 273. . 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , o certo é que a renda filha da autora, que trabalha e aufere renda.... 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação dada pela Lei 12.435/2011, uma vez que o requerimento administrativo...

TNU - Inteiro Teor. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783085030000 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Decisão: . 34 , § 1º do Estatuto do Idoso .Contra o acórdão interpõe o INSS o presente pedido de uniformização...34 da Lei 10.741 /2001 que:Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meiospara...ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.742 /93.1.

TNU - Inteiro Teor. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783085030000 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Decisão: . 34 , § 1º do Estatuto do Idoso .Contra o acórdão interpõe o INSS o presente pedido de uniformização...34 da Lei 10.741 /2001 que:Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meiospara...ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.742 /93.1.

DJSP 03/06/2011 - Pág. 2390 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 20 da Lei nº 8.742 /93 - (reproduz o texto constitucional ). Presente apenas o requisito da idade (sessenta e cinco anos, conforme Estatuto do idoso ), posto que...Por fim, o art. 34 , § 1º do Estatuto do idoso exclui do cômputo, para cálculo da renda per capita, o...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042964220124047103 RS 5004296-42.2012.404.7103

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

Decisão: portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto.... 34 da Lei nº 10.741 /2003). 3. . 34 § 1º do Estatuto do Idoso .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009565720174047219 SC 5000956-57.2017.4.04.7219

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido..., parágrafo único , do Estatuto do Idoso . . 34 , § 1.º , do Estatuto do Idoso , na linha da jurisprudência dessa Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO...