Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-2 08/01/2014 - Pág. 371 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para cálculo da renda per capita, o benefício de prestação continuada anteriormente concedido a outro idoso...Tal fato – o percebimento por sua genitora de benefício previdenciário – por si só, desautoriza a concessão do benefício social, conforme exposto acima: “Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do...Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para cálculo da renda per capita, o benefício de prestação continuada anteriormente concedido a outro idoso do grupo familiar, tendo o Superior Tribunal

TRF-2 07/01/2014 - Pág. 427 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DE IDADE E RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO ACERTADA. 1....Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , previu a exclusão do cômputo, para cálculo da renda per capita, o benefício de prestação continuada anteriormente concedido a outro idoso...Tal fato – o percebimento por seu esposo de benefício previdenciário – por si só, desautoriza a concessão do benefício social, conforme exposto acima: “Consigne-se, contudo, que o art. 34 , § 1º , do Estatuto

TRF-1 21/01/2013 - Pág. 297 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/01/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 34 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO . IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA NÃO COGITADA NAS INSTÃNCIAS ORDINÁRIAS. COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS MAIORES DE IDADE....A questão da aplicação do art. 34 , § 1º do Estatuto do Idoso com intuito de exclusão de membro idoso do grupo familiar para aferição da renda per capita não foi ventilada no recurso inominado interposto...Aplicação do art. 20 , § 1º da Lei 8.742 /93 antes da alteração dada pela Lei 12.435 /2011, utilizando para tanto o art. 16 da Lei 8.213 /91 para conceituar o grupo familiar.

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 1040 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso ....Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259 /01. Publique-se, registre-se e intimem-se....Linhares/ES, 05 de março de 2015 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei nº. 11.419/06) VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS

TRF-3 26/04/2012 - Pág. 304 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 273 do Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos: Art. 273....Embora o benefício do marido da autora não deva entrar no cálculo da renda per capita do grupo, diante da aplicação analógica do art. 34 , § 1º , do Estatuto do Idoso , o certo é que a renda filha da autora..., que trabalha e aufere renda mensal no valor de, em média, R$ 700,00 (SETECENTOSREAIS) , entra no cálculo da renda "per capita" familiar, nos termos do art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação dada

TNU - Inteiro Teor. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783085030000 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Para tanto, no cômputo da renda familiar não foiconsiderado o valor da aposentadoria percebido pela esposa do requerente,em aplicação analógica do disposto no art. 34 , § 1º do Estatuto do Idoso .Contra..., não deve ser computado para osfins de comprovação do limite da renda per capita, advém da exegese dadaàs disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) e do contidono art. 203 , V , da Constituição...RENDIMENTOSAUFERIDOS POR IDOSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO …

TNU - Inteiro Teor. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783085030000 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Para tanto, no cômputo da renda familiar não foiconsiderado o valor da aposentadoria percebido pela esposa do requerente,em aplicação analógica do disposto no art. 34 , § 1º do Estatuto do Idoso .Contra..., não deve ser computado para osfins de comprovação do limite da renda per capita, advém da exegese dadaàs disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) e do contidono art. 203 , V , da Constituição...RENDIMENTOSAUFERIDOS POR IDOSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO …

DJSP 03/06/2011 - Pág. 2390 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 20 da Lei nº 8.742 /93 - (reproduz o texto constitucional )....Presente apenas o requisito da idade (sessenta e cinco anos, conforme Estatuto do idoso ), posto que no que concerne à capacidade de manutenção, observo que, conforme mencionado na inicial, a autora reside...Por fim, o art. 34 , § 1º do Estatuto do idoso exclui do cômputo, para cálculo da renda per capita, o benefício de prestação continuada concedido a outro idoso do grupo familiar.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42682120094036319 SP

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais...A sentença proferida aplicou por analogia a previsão contida no artigo 34 da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e julgou procedente o pedido inicial concedendo à autora o beneficio assistencial -...Assim como o juiz sentenciante, entendo que no caso específico dos autos, o art. 34

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042964220124047103 RS 5004296-42.2012.404.7103

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

Dispõe o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto...Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3..... 34 § 1º do Estatuto do Idoso .

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