Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 003766 RS 2009.71.99.003766-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDO O REQUISITO DO § 3º DO ART. 20. 1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741/03.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 341220094047016 PR 0000034-12.2009.4.04.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20. 1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741/03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

Encontrado em: D.E. 30/11/2009 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38001420104049999 RS 0003800-14.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20. 1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741/03. 3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7016 PR 0000034-12.2009.404.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3766 RS 2009.71.99.003766-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDO O REQUISITO DO § 3º DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4080420084047003 PR 0000408-04.2008.404.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002271 PR 2009.70.99.002271-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 34 da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. Caso em que o recebimento de aposentadoria por parte do cônjuge não obsta o recebimento do benefício assistencial pela autora. Precedente desta Corte. 3. Se a parte autora preencheu o requisito legal para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, ou seja, o estado de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com o pagamento das parcelas em atraso. 4. Marco inicial fixado a contar da data da propositura da demanda (11/12/2006), à míngua de recurso no ponto. 5. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Se houve o preenchimento dos requisitos necessários, deve ser mantida a tutela antecipatória concedida na sentença. 7. Registra-se para fins de prequestionamento que a decisão atacada não vulnerou o disposto nos nos artigos 20, § 3º da Lei nº 8742/93 e 203,V, da CF. 8. Apelação improvida. Adequação, ex officio, dos critérios de correção monetária e juros de mora.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 22/03/2010 - 22/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 002271 PR 2009.70.99.002271-1 (TRF-4) FERNANDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002953 SC 2007.72.99.002953-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1. Segundo o art. 34 da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. Caso em que o recebimento de aposentadoria por parte do cônjuge não obsta o recebimento do benefício assistencial pela autora. Precedente desta Corte. 3. Se a parte autora preencheu o requisito legal para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, ou seja, o estado de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2005). 4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7. 6. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC. 7. Registra-se para fins de prequestionamento que a decisão atacada não vulnerou o disposto nos artigos 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 e 203,V, da CF. 8. Apelação improvida. Adequação, ex officio, dos critérios de correção monetária e juros de mora. Determinada a implantação do benefício.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 22/03/2010 - 22/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 002953 SC 2007.72.99.002953-1 (TRF-4) FERNANDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0003800-14.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03 /2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º -F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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