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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

Encontrado em: D.E. 30/11/2009 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1538 PR 2007.70.10.001538-1 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7016 PR 0000034-12.2009.404.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3766 RS 2009.71.99.003766-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDO O REQUISITO DO § 3º DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4080420084047003 PR 0000408-04.2008.404.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0003800-14.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03 /2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º -F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12829520084047000 PR 0001282-95.2008.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. RESTABELECIMENTO. INVALIDEZ INCONTROVERSA. RENDA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ISONOMIA NO TRATAMENTO DO BENEFÍCIO PARA INCAPAZ E IDOSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20.1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.2. Para fins de composição da renda mensal, não pode ser computada a renda mensal percebida pelo familiar do incapaz, correspondente a um salário mínimo, pela aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741 /03.3. Evidenciado que na data da suspensão administrativa a parte autora preenchia os requisitos legais, é devido o restabelecimento do benefício assistencial desde a indevida cessação.4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º -F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2271 PR 2009.70.99.002271-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

PESSOA IDOSA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742 /93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 34 da Lei10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. Caso em que o recebimento de aposentadoria por parte do cônjuge não obsta o recebimento do benefício assistencial pela autora. Precedente desta Corte. 3. Se a parte autora preencheu o requisito legal para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, ou seja, o estado de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com o pagamento das parcelas em atraso. 4. Março inicial fixado a contar da data da propositura da demanda (11/12/2006), à míngua de recurso no ponto. 5.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 22/03/2010 - 22/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 2271 PR 2009.70.99.002271-1 (TRF-4) Revisora

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2953 SC 2007.72.99.002953-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

PESSOA IDOSA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742 /93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1. Segundo o art. 34 da Lei10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. Caso em que o recebimento de aposentadoria por parte do cônjuge não obsta o recebimento do benefício assistencial pela autora. Precedente desta Corte. 3. Se a parte autora preencheu o requisito legal para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, ou seja, o estado de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2005). 4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777 /89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880 /94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR)....

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 22/03/2010 - 22/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 2953 SC 2007.72.99.002953-1 (TRF-4) Revisora

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 923074 SP 2016/0131752-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". Nesse sentido: AgRg no AREsp 332.275/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017. II - Agravo interno provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/09/2018 - 17/9/2018 FED LEI: 008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...SOCIAL ART :00020 PAR: 00003 FED LEI: 010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART : 00034 STJ -

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito, pretendendo a parte impetrante a anulação de decisão administrativa que, para fins de concessão de LOAS (deficiente), incluiu na base de cálculo de apuração da renda mensal familiar per capta, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (Carta de Concessão de fl. 17), recebido por seu genitor (maior de 65 anos), em confronto com o art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 2.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA...GERAIS 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)