Art. 34, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 34 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 34 - A lei estadual disporá, supletivamente, sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 2º - A abertura de créditos extraordinários sòmente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, par.2., I, e art. 130),...O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 ADPF 272 / DF Constitucional n. 40,...A Lei Complementar mato-grossense n. 11/1991 foi revogada pela Lei Complementar n. 269 , …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59644 BA 2018/0334150-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática...SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2...., repita-se, sob pena de desvirtuamento da sua essência constitucional, sendo absolutamente vedada pelas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: (...).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58404 BA 2018/0204410-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO....A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assegura-se a paridade entre...A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....Como foi dito, é impugnada, também, na ADI nº 2.575, a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado que, apesar de ser praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10...realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 .

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 36374 BA 2018/0208531-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 33/34e): PREVIDENCIÁRIO....Sentença reformada para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil....PROLAÇAO DE NOVA SENTENÇA POR JUÍZO SINGULAR NAO IMPEDIDO: OBEDIÊNCIA À MODIFICAÇAO DE COMPETÊNCIA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - ART. 125, § 5º, CF.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo...originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...CONCLUSÃO 34.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Isso fica claro pela leitura do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, in verbis: (…) Ora, como se vê pela r. decisão que indeferiu a petição inicial do MS 37210, a e....Registro, de plano, que, ao contrário do defendido pelo agravante, a distribuição do presente mandado de segurança, por prevenção, não importou em ofensa ao estatuído no art. 69, § 2º, do RISTF, adiante...Constitucional nº 45 /2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior.

A Existência Jurídica do Auxílio-Doença Parental

Artigos07/11/2019Rafael Anatólio
Nesta linha, tal princípio vem esculpido no artigo 201 do texto constitucional , a seguir: Art. 201....Dispositivo.Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o presente pedido formulado por DENISE CRISTINA DOS SANTOS ISHIKAWA, condenando-a ao pagamento...(fl. 34).P.R.I.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1572001 BA 2019/0254149-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

NORMA DO ART. 269, § 3", CPC/15....Desrespeitou a norma insculpida no § 3º do art. 269, III. 2 DA VIOLAÇAO À NORMA DO ART. 107,II, CPC Tem-se da moldura fática do acórdão recorrido que o NOVO CAUSÍDICO, antes do julgamento, juntou instrumento...Na mesma senda, quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 – assim dispõe: "Art. 34.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 61275 BA 2019/0194129-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

No seu entendimento, "o recálculo foi efetivado pelo NACAP, não a partir do oficio Requisitório no valor de R$.2.292.580,69, como determinado pelo Presidente do Tribunal, e Resolução de n°. 115, o que...consignou o seguinte: " Quanto à questão de fundo, tem-se que, com a Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, nasceu para o Município de Xique-Xique a obrigação de efetuar aportes anuais...Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ, nego provimento ao Recurso …

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