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Legislação direta

Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-RS - Apelação Cível AC 589076785 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1991
EMENTA

LE-8792/88. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. OFENSA.A LEI ESTADUAL 8792/88 FOI PU-BLICADA EM 18 DE JANEIRO DE 1989. O ARGUMENTO DE QUE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 SE INICIOU EM 01 DE MARÇO DE 1988 NAO ENCONTRA RESSONANCIA NO ART. 34 DA LEI 4320 /64, RECEPCIONADO QUE R/6 PELO ARTIGO 165 , PAR-9 , INC- I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO). (Apelação Cível Nº 589076785, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em 22/10/1991)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 799964 SC 1988.079996-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997
EMENTA

CF , art. 155 , inc. X, alínea a. ADCT, art. 38, § 8º. Convênio ICM 66/88. Recurso e remessa providos. A teor do disposto no art. 155 , inc. X, alínea a da Constituição Federal , o ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, conforme definição contida no Convênio ICM 66/88, art. 3º, inc. I e seu § 1º, inc. II, alíneas c e e, editado sob a égide do art. 34, § 8º do ADCT. Os procedimentos físicos e mecânicos aplicados à maçã in natura para exportação, não configuram processo de industrialização, mas correspondem a semi-elaboração até porque o fruto não passa por modificação em sua natureza.

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 74043201 PR 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 740432 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TJ-RJ - APELACAO APL 5596 RJ 1989.001.05596 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1990
EMENTA

O fato tributavel ou gerador da obrigacao são os "lucros, ganhos e rendimentos de capital" (art. 155 , II , da Constituição Federal ), isto e', a capacidade contributiva, que respalda o direito de se exigir do contribuinte o adimplemento da obrigacao tributária. O percentual incide sobre o que for pago `a União, que e' a base de calculo do adicional (art. 155 , II ,"in principio", da Constituição Federal ). A Lei Estadual n. 1394, de 05/12/1988, que passou a viger em 01/03/1989, somente engendrara' efeito a partir de 01/01/1990, "ex vi" do art. 150 , III , a e b , da Constituição Federal e 34,pars.3. e 4., do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Desprovimento da apelacao. (YG) Vencido, na preliminar, o Des. Rui Octavio Domingues.

Encontrado em: ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC. II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ARTE DE ALENCAR Julgamento: 08/05/1990...ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100930014939 ES 100930014939 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/1995
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - TRIBUTO NOVO - CRIACAO PELA CONSTI- TUICAO FEDERAL VIGENTE - DEFINICAO DE FATO GERADOR - LE GISLACAO COMPLR - AUTORIZACAO NAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENIO PARA RE GULAMENTACAO PROVISOIRIA DA MATERIA CELEBRACAO - RATIFI CACAO PELO ESTADO - RESLIZACAO - INSTITUICAO - CARENCIA DE AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO. 1-O ICMS E UM IMPOSTO NOVO CRIADO EM SUBSTITUICAO AO ICM, PELA NOSSO CARTA MAGNA DEVIDO AO ESTADO E QUE ESTA PREVISTO NA ALINEA 'B', INC I, DO ART. 155, CUJO FATO GE RADOR SERA DEFINIDO POR LEGISLACAO COMPLR ART 146. 2-O CONVENIO 66/88 PARA REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA ESTA AUTORIZADO PELO ART. 34, PARÁGRAFO 8. DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS, CF E RATIFICADO PELA LEI N.4.212/89, NO NOSSO ESTADO INSTITUINDO O ICMS, SENDO LEGAL PORTANTO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SOBRE PRODUTOS MINERAIS. 3-O MANDADO DE SEGURANÇA NAO E VIA PROPRIA PARA ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MAS SIM A AÇÃO DECLARATO RIA. 4-EXTINGUI-SE O PROCESSO E JULGA-SE CARECEDOR DE AÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9189 RS 2003.71.04.009189-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007
EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 34 DO ADCT/88. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Após 1º.03.1989, nos termos do art. 34 do ADCT, as contribuições previdenciárias passaram a ter, indiscutivelmente, caráter tributário. Partindo-se desse pressuposto, a aplicação contagem dos prazos de decadência e de prescrição obedece ao previsto nos artigos 173 e 174 , do CTN .2. Ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, que deu nova redação ao inc. I do art. 174 do CTN , passando a considerar "o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal" como março interruptivo da prescrição, deve a citação propriamente dita ser considerada, no caso dos autos, o março interruptivo da prescrição, a teor do que dispõe o art. art. 219 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 5.925 , de 1º.10.1973.3. Inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212 /91 declarada no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097- 8/RS.4. Mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, eis que em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Turma.5. Considera-se prequestionados os arts. 46 da Lei 8.212 /91, 174 , § único , inc. I do CTN , bem como art. 146 , III , b , da Constituição Federal , e art. 8º , § 2º da Lei 6.830 /80.6. Apelação improvida.