Art. 34, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52826920104036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353635/art-34-incida-lei-de-benefícios-da-previdência-social-lei...-8213-91" \\\\o "Art. 34, inc....I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91" I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições

DJGO 07/10/2019 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL....AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213 /1991. BENEFICIO INDEVIDO. SENTENCA REFORMADA. 1....PARA A CONC ESSAO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE, E NECESSARIA PROVA DA INVALI DEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - NO CASO DE APOSE NTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI 8.213 /91)- OU PARA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1830670 SP 2021/0027327-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

Com relação à penhora de saldo encontrado em fundo de previdência privada, é preciso observar que o que se almeja penhorar não são os valores pagos mensalmente em benefício do agravado a título de benefício...Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária....Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, §3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré” (e-doc. 24)....O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é …

TRF-5 - AG AG 08088815820174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de liminar a buscar que seja restabelecida a suspensão do benefício pensional que Maria do Carmo Uchoa recebe em função do art. 5º,  parágrafo único, da Lei 3.373/58. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo não acolhidas. A autora, freira carmelita, recebe o benefício de pensão desde 13 de agosto de 1982 e o teve cancelado por receber aposentadoria privada pelo Regime Geral de Previdência Social [RGPS], fundamentando-se a decisão de acordo com o acórdão 2780/2016 do Tribunal de Contas da União. Afirma que essa situação já era de conhecimento da ré, uma vez que se aposentou após habilitação e recebimento da pensão instituída pela Lei 3.373. Ademais, continua solteira e não ocupante de cargo público efetivo. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 34.677/DF , tendo o min. Edson Fachin proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Agravo de instrumento desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do Código de Processo Civil.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-161 ART-256 . LEG-FED LEI-3373 ANO-1958 ART-5 INC-1 LET-A LET-B LET-C INC-2 LET-A LET-B PAR-ÚNICO ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC-1 Acórdão 2780/2016 (TCU) MS 34677/DF (STF) AG AG 08088815820174050000 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37668 DF 0038339-07.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

O fundamento utilizado parte do entendimento que à impetrante recebe três benefícios: pensão militar instituída por Paulo Leifeld, uma aposentadoria pessoal do Regime Próprio de Previdência Social, e uma...pensão por morte de Paulo Leifeld pelo Regime Geral da Previdência Social....O art. 5º, inc. I, da Lei n. 1.533/1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2.

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27705 DF 2021/0141648-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

A concessão desse benefício está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos arts. 12, I, e 20, § 6º, da Lei n. 9.872/1993, a seguir transcritos: Art. 12....Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; [...] Art. 20....MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, ART. 267, INC. VI. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1768009 RS 2020/0254823-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

, do Código de Defesa do Consumidor; 2º, § 2º, da CLT; 6º da Lei Complementar 108/2001; 34, § 2º, da Lei n.6.435/77; 114 e 942 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a legitimidade passiva da...VI, da Lei Complementar n. 109/01; 1°, incs. III e IV, e 5°, inc....As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido

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