Art. 34, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52826920104036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

É o que dispõe o Art. 34 da Lei de Benefícios 8.213 /91, com redação dada pela Lei complementar nº 150 , de 2015: Art. 34....-8213-91" \\\\o "Art. 34, inc....I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91" I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00113646120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Considerando que a segurada falecida fazia jus ao período de graça de 12 (doze) meses, conforme o art. 15 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, bem como ao acréscimo de mais 12 (doze) meses, por estar desempregada (fl. 34), a teor dos parágrafos 1º e 2.º , do art. 15 , da Lei n. 8.213 /91, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, e que entre a data do término do seu último vínculo empregatício e a data do óbito transcorreram menos de 24 (vinte e quatro) meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado, uma vez que ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15 , inciso II , parágrafos § 1º e 2º , da Lei8.213 /91). 5. O registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado 6. Comprovada a condição de filho menor na data do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, pois não corre o prazo previsto no artigo 74 , inciso I , da Lei8.213 /91, por analogia à vedação do transcurso de prazo prescricional ao menor incapaz. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).8. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do STJ). 9. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00209055020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CASSADO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015 - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - Para comprovar que laborou em condições nocivas a saúde no período de 29/04/1995 a 13/05/2016 o autor juntou o PPP emitido em 06/04/2016, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, no qual consta que o autor exerceu suas atividades exposto a ruído moderado, sem, no entanto, especificar o nível de pressão sonora, de modo que não é possível reconhecer a atividade como especial (ID 89841221 – págs. 34/35) - Além do PPP, o autor juntou nos autos dois LTCAT – Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto emitidos em 19/05/2004 e 27/03/2012 (ID 89841221 – págs. 36/41 e ID 89841222 – págs. 01/11). Da análise dos dois Laudos Técnicos não é possível concluir que o autor estava exposto a pressão sonora superior ao limite de tolerância durante o desempenho de suas atividades, posto que não há nenhum documento que descreva qual a atividade exercida pelo autor, mas tão somente a CTPS na qual consta o registro como auxiliar de serviços gerais e operador de máquinas, sem especificar qual seria essa máquina. Ademais, os laudos também não fazem qualquer alusão a atividade própria do autor, apontando de maneira genérica as atividades - Como sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição ao agente físico ruído e os mencionados laudos apresentados não são idôneos para comprovar as condições de trabalho do autor, não é possível reconhecer a natureza especial do período compreendido entre 29/04/1995 a 13/05/2016.- Cabe ressaltar, que os holerites anexados nos autos pela parte autora comprovando o recebimento de adicional de insalubridade não são hábeis a comprovar a sua exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, visto que desde a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /97, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei8.213 /91, não existem mais hipóteses de insalubridade, periculosidade e penosidade presumidas, sendo imprescindível a existência de PPP ou laudo técnico das condições ambientais de trabalho para caracterização de atividade insalubre - O autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, posto que somente o período de 01/12/1990 a 28/04/1995 foi reconhecido como especial na via administrativa. Fica cassado, portanto, o benefício de aposentadoria especial concedido pela sentença - Verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS ao período reconhecido como especial na via administrativa (01/12/1990 a 28/04/1995), resulta até a DER (13/05/2016) num total de tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 18 dias - Nessas condições, em 13/05/2016 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98) porque o pedágio da EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I , é superior a 5 anos - Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , § 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais - Apelação provida. Benefício de aposentadoria especial cassado.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade do período de 29/04/1995 a 13/05/2016 e cassar o benefício

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00101833020134036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 12/12/06 e com data de início em 16/12/98, mediante a utilização dos salários de contribuição efetivamente recebidos. Ajuizou a presente ação em 11/12/13. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. In casu, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos ID 105253245 - Pág. 34/35, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme comprovam os documentos ID 105253245 - Pág. 39/40 e ID 105253245 - Pág. 55/59. III- Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação provida. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00633300720134036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO NÃO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, busca o apelante o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de seus genitores: a mãe , que gerou pensão para o esposo NB 147.422.733 (DIB 01/06/08 // 02/12/12), e o pai, que era aposentado por invalidez, NB 822.488.167 (DIB 01/04/91 // DCB 02/12/12 - fl. 200). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora (nasc. 17/03/75) em relação ao "de cujus", verifico que é presumida sob a alegação de filho inválido dos falecidos. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é casado desde 12/07/90 (fl. 176), sendo acompanhado pela esposa quando submetido ao exame médico pericial, bem como recebe aposentadoria por invalidez desde 18/06/97, conforme extrato do Dataprev (fls. 131, 34). 7. Realizado exame médico pericial às fls. 246-252 (em 20/10/15), a Expert (Especialista em Clínica Médica, em Medicina Legal e Perícias Médicas) concluiu pela incapacidade total e permanente do periciando, portador de Hidrocefalia e que este depende de cuidados de terceiros; consignou, ainda "... não aparenta incapacidade para os atos da vida civil do ponto de vista desta especialidade. (...)" Observa-se que as partes não apresentaram quesitos, tendo a Perita respondido aos quesitos do Juízo. 8. No entanto, embora verificada a incapacidade, a pretensão do apelante não prospera. A dependência econômica não restou comprovada, vez que o autor é casado e recebe benefício previdenciário, porquanto emancipado, condições estas que descaracterizam a hipótese legal de filho inválido e dependente economicamente dos pais (art. 16, inc. I, Lei de Benefícios). 9. Verificado o não preenchimento dos requisitos legais, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme decidido na sentença. 10. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00107590720094036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE EMPRESÁRIO. ATIVIDADE LABORAL EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. No caso dos autos, considerando a data da prolação da sentença e o valor do bem obtido, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Remessa oficial dada por interposta. 2. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 3. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 4. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 5. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 6. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 7. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 8. Cumpre ressaltar que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à previdência social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai da legislação de regência (art. 29-A da LBPS , com redação dada pela LC nº 128 /2008 e art. 19 do Decreto nº 3.048 /1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.722 /2008). 9. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 10. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 11. Comprovada a qualidade de contribuinte individual do autor por intermédio de registro de firma individual como empresário (serralharia - ind. e com.) na Prefeitura de Campinas/SP, realizado em 20.01.1977; ficha de cadastro nacional; declaração de cancelamento cadastral em 29.02.1984; e comprovante de inscrição de contribuinte individual no antigo INPS nº 1.097.274.772-6. 12. Além de comprovar sua inscrição como contribuinte individual, apresentou microfichas do antigo INPS, com a menção de recolhimentos nas competências de janeiro de 1977 a dezembro de 1978, junho de 1982 a agosto de 1982 e novembro/1982 a fevereiro de 1984. 13. As microfichas são recolhimentos do antigo INPS, digitalizadas e extraídas do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da autarquia federal, o que torna o seu conteúdo incontroverso por presunção legal de veracidade. 14. Assim, averbados como tempo de serviço comum os intervalos de 01.01.1977 a 31.12.1978, 01.06.1982 a 31.08.1982 e 01.11.1982 a 28.02.1984, como bem asseverado na r. sentença. 14. No período de 19.03.1968 a 18.02.1976, conforme formulários e laudos técnicos , o autor exerceu a atividade de operador no setor de produção metalúrgica da Robert Bosch Ltda., o que o expunha a ruído na intensidade de 92 dB (até 30.06.1969) e 91 dB (até 18.02.1976), permitindo o enquadramento especial do intervalo nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 15. Os períodos comuns de 23.10.1963 a 31.10.1963 e 01.02.1964 a 28.10.1964, homologados pelo INSS em sede administrativa, foram computados no cálculo da r. sentença. 16. Em 29/03/2005 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98), com o coeficiente de 90% (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. II ), pois reunia 34 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição e mais de 53 anos de idade. Cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213 /91. 17. Não há que ser observada a prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 04.08.2009, decorrido menos de cinco anos do indeferimento administrativo em 20.04.2005. 18. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 20. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º, do CPC e estabelecido na r. sentença, à míngua de irresignação do autor. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 21. Com a comprovação do direito à concessão do benefício, bem como seu caráter alimentar e assistencial, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". 21. Negado provimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso adesivo do autor. Dado parcial provimento à apelação do INSS. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50012414520184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001241-45.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: IRILA MECA Advogado do (a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48 , da Lei8.213 /91, que dispõe: "Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 . § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). A regra de transição contida no Art. 143 , retro citado, tem a seguinte redação:"Art. 143 . O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."O período de 15 anos a que se refere o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, em 31.12.2010, como disposto no Art. 2º , da Lei nº 11.718 /08:"Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."Assim, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º , da Lei nº 11.718 /08. Acresça-se que a Lei nº 11.718 , de 20.06.08, acrescentou o Art. 14-A à Lei nº 5.889 /73, permitindo a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo, sem registro em CTPS, mediante a sua inclusão, pelo empregador, na GFIP. Entretanto, importante frisar que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais diaristas, denominados de volantes ou bóia fria, são de responsabilidade do empregador, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária a sua arrecadação e fiscalização. Nesse sentido a orientação desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL - ATIVIDADE RURAL COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSECTÁRIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. Para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural qualificada como" bóia-fria ", volante ou diarista necessita comprovar a sua atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores. Comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora nas lides rurais, nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, consoante exigido pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto nº 3.048 /99, é de ser reconhecido o direito ao beneficio de salário-maternidade. O valor do salário-maternidade será no montante de 04 (quatro) salários-mínimos, vigentes na época do nascimento da filha da requerente. ..." omissis ". Apelação da parte autora provida. (AC 200203990244216, Desembargadora Federal LEIDE POLO, 7ª Turma, DJF3 CJ1 01/07/2009, p. 171); PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADA COM PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO AUTÁRQUICA IMPROVIDA. - ..." omissis ". - A trabalhadora rural qualificada como" bóia-fria "é considerada segurada empregada, uma vez que executa serviços sob subordinação, de caráter não eventual e mediante remuneração, entendimento que o próprio INSS chancela. - Início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, os quais revelam a atividade rural da postulante no período que antecedeu o parto da filha. - Salário-maternidade devido, no importe de um salário mínimo, por cento e vinte dias, como na inicial se pediu. - ..." omissis ". - ..." omissis ". - ..." omissis ". - Apelação improvida; sentença confirmada. (AC 200803990164855, Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, 8ª Turma, DJF3 07/10/2008); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. ART. 436 DO CPC . INCAPACIDADE TIDA COMO TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO. TRABALHADOR RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO POR MAIS DE 12 MESES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR: EXTENSÃO À ESPOSA. NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL" BÓIA-FRIA ": EMPREGADO: COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES: ÔNUS DO EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. VALOR. DA RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA DE OFÍCIO. I - ... "omissis". II - ... "omissis". III - ... "omissis". IV - Quanto ao cumprimento do período de carência e à condição de segurado da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial da Previdência Social não necessitam comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim o exercício da atividade laboral no campo por período superior a doze meses (arts. 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8.213 /91). V - Era entendimento antigo que a atividade do "bóia-fria" não caracterizaria relação de emprego formal, melhor se enquadrando às disposições do art. 11 , V , da Lei8.213 /91 (contribuinte individual), obrigado a comprovar as contribuições. Porém, como o próprio INSS, na regulamentação administrativa ON2, de 11.3.94, artigo 5º, s e ON8, de 21.3.97, considera como empregado o trabalhador volante (ou bóia-fria), para fins de concessão de benefício previdenciário, deve ser assim considerado, razão pela qual não lhe cabe comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, que constitui ônus do empregador, cabendo-lhe, tão somente, a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. VI - ... "omissis". VII - ... "omissis". VIII - ... "omissis". IX -... "omissis". X - ... "omissis". XI - ... "omissis". XII - ... "omissis". XIII - ... "omissis". XIV - ... "omissis". XV - Apelação parcialmente provida. XVI - ... "omissis". (AC 200161120041333, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, 9ª Turma, DJU 20/04/2005, p. 615.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I - O compulsar dos autos revela que há início de prova material da atividade rural desempenhada pelo de cujus, que corroborado pelos depoimentos testemunhais, demonstram a sua qualidade de segurado no momento do óbito. II - A regulamentação administrativa da própria autarquia previdenciária (ON 2, de 11/3/1994, artigo 5º, item s, com igual redação da ON 8, de 21/3/97) considera o trabalhador volante, ou bóia-fria, como empregado. III - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à atividade rural exercida pelo de cujus, na condição de empregado, cabia aos seus empregadores, não podendo recair tal ônus sobre seus dependentes. IV - Agravo interposto pelo INSS, na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , desprovido. (AC 200803990604685, Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, DJF3 CJ1 17/03/2010, p. 2114) e PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. ... "omissis". 2. ... "omissis". 3. ... "omissis". 4. ... "omissis". 5. A autora, como trabalhadora volante ou bóia-fria, é considerada empregada, de modo que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe a seu empregador. Assim, na qualidade de segurada obrigatória, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Aliás, a qualificação do bóia-fria como empregado é dada pela própria autarquia previdenciária, a teor do que consta da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005 (inciso III do artigo 3º). 6. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei8.213 /91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 7. Dos depoimentos testemunhais aliados à prova documental produzida nos autos é possível reconhecer o exercício de trabalho rural pela autora e, comprovado o nascimento de sua filha, o benefício previdenciário de salário-maternidade há de ser concedido, pelo período de 120 dias a contar da data do parto, no valor de um salário mínimo mensal. 8. ... "omissis". 9. ... "omissis". 10. ... "omissis". 11. Preliminares afastadas. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Ação procedente. (AC 200003990391915, Juiz Federal convocado ALEXANDRE SORMANI, Turma Suplementar da 3ª Seção, DJF3 15/10/2008)". Dessarte, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960 /09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . (STJ, REsp 1348633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)". Ainda, como já decidido pela c. Corte Superior de Justiça, desnecessária a produção de prova material do período total reclamado, ou, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos dos arts. 48 , § 1º , 55 , § 3º , e 143 da Lei n. 8.213 /1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP , da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 4. Caso em que a instância ordinária concluiu pela insuficiência das provas colhidas, porquanto subsistiram dúvidas acerca da alegada atividade rural, cuja inversão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 938.333/MS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 07/02/2018); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e na Súmula 149 do STJ. 2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro. Precedentes. 3. Com base nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a recorrida preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 730.275/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)."Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 11/07/1959, completou 55 anos em 2014, anteriormente à data do ajuizamento da ação. Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 180 meses. Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, a autora, convivente, juntou aos autos cópia das certidões de nascimento dos seus filhos, ocorridos em 27/07/1978 e 01/09/1980, nas quais o genitor, seu companheiro, está qualificado como lavrador (ID 1738677, pp. 18/20). De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada (ID 1738678 e 1738679). A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado. Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. ... "omissis". (STJ, REsp 1348633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. 2. Tendo a Corte de origem concluído que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora, a fim de conceder-lhe o benefício de salário maternidade, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 67.393/PI , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012)"Satisfeitos os requisitos, faz jus a autoria à percepção do benefício de aposentadoria por idade, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. Precedentes. 2. Hipótese em que o agravado preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ressaltando que a prova documental foi complementada por prova testemunhal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 204.219/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012) e PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 98754/GO , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 191490/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no Ag 1410311/GO , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/03/2012; AgRg no AREsp 47.907/MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 134.999/GO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)". O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/09/2014 – ID 1738677, pp. 17). Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 18/09/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124 , da Lei8.213 /91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual. Neste sentido, o entendimento consagrado na Súmula 178 do STJ, a saber:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual."Com efeito, a regra geral é excetuada apenas nos Estados-membros onde a lei estadual assim prevê, em razão da supremacia da autonomia legislativa local. Assim, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré” (e-doc. 24)....O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é …

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