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Legislação direta

Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060804-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

UNÂNIME. (1) A imunidade prevista no art. 155 , § 2º , inc. X , letra b , da Constituição Federal , somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24 , § 3º , 150 , § 7º , e 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal ; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121 , II e 128 do CTN ; art. 6º , § 3º , do DL 406 /68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 799964 SC 1988.079996-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997
EMENTA

CF , art. 155 , inc. X, alínea a. ADCT, art. 38, § 8º. Convênio ICM 66/88. Recurso e remessa providos. A teor do disposto no art. 155 , inc. X, alínea a da Constituição Federal , o ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, conforme definição contida no Convênio ICM 66/88, art. 3º, inc. I e seu § 1º, inc. II, alíneas c e e, editado sob a égide do art. 34, § 8º do ADCT. Os procedimentos físicos e mecânicos aplicados à maçã in natura para exportação, não configuram processo de industrialização, mas correspondem a semi-elaboração até porque o fruto não passa por modificação em sua natureza.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 74043201 PR 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 740432 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TJ-RJ - APELACAO APL 5596 RJ 1989.001.05596 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1990
EMENTA

O fato tributavel ou gerador da obrigacao são os "lucros, ganhos e rendimentos de capital" (art. 155 , II , da Constituição Federal ), isto e', a capacidade contributiva, que respalda o direito de se exigir do contribuinte o adimplemento da obrigacao tributária. O percentual incide sobre o que for pago `a União, que e' a base de calculo do adicional (art. 155 , II ,"in principio", da Constituição Federal ). A Lei Estadual n. 1394, de 05/12/1988, que passou a viger em 01/03/1989, somente engendrara' efeito a partir de 01/01/1990, "ex vi" do art. 150 , III , a e b , da Constituição Federal e 34,pars.3. e 4., do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Desprovimento da apelacao. (YG) Vencido, na preliminar, o Des. Rui Octavio Domingues.

Encontrado em: ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC. II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ARTE DE ALENCAR Julgamento: 08/05/1990...II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, LEI...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1014075 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0101407-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1997
EMENTA

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSARIO E RECURSO VOLUNTARIO PROVIDOS. A LEGISLACAO INFRA-CONSTITUCIONAL, FEDERAL E MUNICIPAL, QUE ESTABELECE TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PERMITINDO A COBRANCA ANUAL DO ISS PELO REGIME DE ALIQUOTAS FIXAS OU VARIAVEIS, CONFORME O NUMERO DE PROFISSIONAIS QUE AS INTEGREM, E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INC. II, DO ART. 150, DA NOVA CF , QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS: "INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINCAO EM RAZAO DA OCUPACAO PROFISSIONAL OU FUNCAO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINACAO JURIDICA DOS RENDIMENTOS, TITULOS OU DIREITOS". LGEGISLACAO: CF/88 - ART 150 , II . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . CF/88 - ART 34 , PAR 5 , DT. CF/88 - ART 151 , III . LEI 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA. CF/88 - ART 153 , PAR 1 . CF/88 - ART 156 , III . DOUTRINA: JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 3788, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 7 CC, AC 2622, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 8 CC, AC 1587, REL JUIZ ROTOLI DE MACEDO. TAPR - 8 CC, AC 4038, RE JUIZ ROSENE A. DE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 65008-4, 5 CC, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA.

Encontrado em: REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTACAO FIXA, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 769264 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0076926-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997
EMENTA

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSARIO E RECURSO VOLUNTARIO PROVIDOS. A LEGISLACAO INFRA-CONSTITUCIONAL, FEDERAL E MUNICIPAL, QUE ESTABELECE TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PERMITINDO A COBRANCA ANUAL DO ISS PELO REGIME DE ALIQUOTAS FIXAS OU VARIAVEIS, CONFORME O NUMERO DE PROFISSIONAIS QUE AS INTEGREM, E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIO PREVISTA NO INC. II, DO ART. 150, DA NOVA CF , QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS: "INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINCAO EM RAZAO DA OCUPACAO PROFISSIONAL OU FUNCAO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINACAO JURIDICA DOS RENDIMENTOS, TITULOS OU DIREITOS". LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 1 . CF/88 - ART 150 , II . L 6202/80 - ART 6, DE CURITIBA. L 6202/80 - DE CURITIBA. CF/88 - ART 151 , III . CF/88 - ART 34, PAR 3, DT. CF/88 - ART 34, PAR 5, DT. DL 106/68. L 6202/80, DE CURITIBA. DL 406 /68. DOUTRINA: JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT, P 180 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 3788, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 7 CC, AC 2622, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 8 CC, AC 1587, REL JUIZ ROTOLI DE MACEDO. TAPR - 8 CC, AC 4038, REL JUIZ ROSENE A. DE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 65008-4, REL JUIZA DENISE ARRUDA. REVISTA DIALETICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 36/45-85.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 53400220035030004 5340-02.2003.5.03.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004
EMENTA

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de fls. 52, tendo em vista que a reclamatória tramita pelo rito sumaríssimo e, em conformidade com o artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 33/34), deixando assentado que ao caso aplica-se a OJ. 88/SDI-1/TST. A Reclamada interpôs Recurso de Revista, a fls.54/62, buscando a reforma da decisão do Regional no que concerne à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ao argumento de que a gravidez da Reclamante não havia sido confirmada por ocasião de sua dispensa. Apontou violação ao artigo 5º , II da Constituição Federal . Traz arestos para cotejo. A hipótese aventada não autoriza o processamento do recurso de revista, vez que a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 9.957 /00, estando a presente causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, o cabimento da revista fica adstrito às hipóteses de contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta da Constituição , nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , pelo que não há como apreciar a pretensa violação da norma ordinária invocada e nem o alegado conflito pretoriano. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, compendiado no art. 5º , inc. II , da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em numerosos julgamentos, já afirmou que o processo de interpretação das instâncias inferiores busca extrair o exato sentido hermenêutico das normas jurídicas, de modo que esse processo exegético, pelo qual se busca solucionar a pretensão resistida, não vulnera o princípio da legalidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.