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Legislação direta

Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:
II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: . 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66). Do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Assim, em se tratando de arrendamento rural e a intenção de retomada, a lei específica (Lei4.504/64.... 95, IV, da Lei4.504/64.

DJPR 05/12/2013 - Pág. 1821 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/12/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
No que se refere a tal impenhorabilidade, conforme disposto no art. 5º , inc. rural é aquela com área compreendida em 1 e 4 módulos fiscais (art. 4º, inc. nº 4504/64, art. 50, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 6746/79, Decreto nº 84685/80, art. 5º) No...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830079172 PA 2008300-79172 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

Decisão: Esta é a exata dicção do inc. I do art. 96 da Lei nº. 4.504 /64. , sem poder de inovar a ordem jurídica, em consonância com o art. 96 , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto...Esta é a exata dicção do inc. I do art. 96 da Lei nº. 4.504 /64.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 332584 RS 2013/0120696-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269, inc. Por fim, em conformidade com o art. 269, inc. ; 92 e 96 da Lei4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19, 34 e 35 do Decreto nº 59.566/66....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92. . 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

II - Correção monetária fixada na forma da lei. III - Prazo de resgate dos TDA's mantido, segundo determinado na r. sentença. IV - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2332- 2. V - Inexistência de ofensa aos arts. 12 , 15 , 19 , § 1º , 118 da Lei 4.504 /64; arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.110 /70; art. 10 da Medida Provisória 1.561 /96, e reedições; art. 10 da Lei 9.469 /97; arts. 128 , 460 , 475 , I , 131 , 165 , 458 , incisos II e III , 436 , 512 , 515 , 530 , I, 531 , 533 do CPC ; arts. 15-A, 27 , 34 do Decreto-Lei 3.365 /41; arts. 4º , 5º , II , 6º , § 1º , 12 , §§ 1º , 2º , 17, parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93; arts. 5º , XXIV , XXXV , LIV , 93 , IX , 184 , § 1º , da Constituição Federal ; art. 3º da MP 1.577 /97 (art. 62 , §§ 11 e 12 , CF/88 , redação da EC 32 /01); arts. 1.245 , §§ 1º , 2º , 1.246 do Código Civil ; arts. 2º , §§ 2º e 3º , 5º , II, § 1º , da Lei 8.629 /93. VI - Embargos de declaração opostos por Cecil Roberto Artamendi e pelo INCRA acolhidos em parte.

Encontrado em: ANO:1996 ART :00010 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00128 ART : 00460 ART : 00475 INC:00001 ART : 00131 ART : 00165 ART : 00458 INC:00002 INC:00003 ART...PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00005 INC:00002 PAR: 00001 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01245...

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). Inteligência do art. 96 da Lei 4.504 /64 e 22 do Decreto 59.566 /66. 4.504 /64 e art. 22 , parágrafos 2o e 3o , do Decreto 59.566 /66.

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). Inteligência do art. 96 da Lei 4.504 /64 e 22 do Decreto 59.566 /66. 4.504 /64 e art. 22 , parágrafos 2o e 3o , do Decreto 59.566 /66.

DJSP 07/07/2015 - Pág. 272 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
4.504/64 ( Estatuto da Terra ), bem como nos artigos 27 e 34 , ambos do Decreto nº 59.566 /66 e, em consequência...do imóvel, corrigidas desde o vencimento de cada qual e acrescidas de juros moratórios, os termos da lei.... 794 , inc.