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Legislação direta

Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:
II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;

TJ-CE - 00019104020138060139 CE 0001910-40.2013.8.06.0139 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

Como é cediço, o art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia , assegura que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". 9. Destaque-se que a referida lei, inclusive, prevê como infração disciplinar do advogado, a recusa "a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública", é o que se vê expresso no art. 34, inc. XII do referido Estatuto. Com relação à possibilidade de nomeação de defensor dativo e à obrigação do Estado em arcar com os respectivos honorários, é remansosa a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 10. Desta feita, entendo assistir razão ao apelante, e verificado que o Defensor Dativo nomeado exerceu seu mister, demonstrando presteza nos seus serviços, hei por bem arbitrar honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem custeados pelo Estado do Ceará. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001910-40.2013.8.06.0139, em que figura como recorrente Otávio Alves de Moura e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DOSP 28/01/1984 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
', 1 II C.B. ART, 12, II, DTE LULAS, I.T.D. 16 DENOVEMBRO DE 1903, A QUAL SEGUE C.B.....*, TE II, CC. ART. 25, DO C.B. . 157, 4 2.*, INC. 1 E II, CC.

TJ-SP - Apelação : APL 9206195882005826

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011

Decisão: da Terra, e art. 32, inc. da Terra , e art. 32 , inc. da Terra , e art. 32 , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 ART-14 INC-1 INC-2 INC-3 ART-99 ART-100 INC-1 ART-156 INC-...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...

DOSP 02/10/1968 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
CARLOTTO AUGUSTO DE RESENDE JUNQUEIRA BRASILEIRO, CASADO ADVOGADO RESIDENTE NESTA CAPITAL, A RUA TERRA...SE APROVADA A PRESENTE PROPOSTA O ART. 5.O DOS ESTATUTOS SOCIAIS DEVERA SER ALTERADO POTT ESTA RAZAO...CATULO II D, :A&SCTN

TJ-RO - Apelação Cível AC 20005879720038220000 RO 2000587-97.2003.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

O novo Código Civil , ao tratar das matérias acima, dispõe: "Art. 776 . O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa." Quanto ao pedido de indenização por dano moral, realmente assiste razão ao autor que teve de suportar o ônus do processo, além de diversos dissabores, inclusive responder a ação de reparação de danos no 01 Juizado Cível, tudo por falta de providências das rés que procuraram por meio da omissão livrar-se do compromisso na apólice de seguro para indenização dos dois veículos envolvidos no sinistro. Tratando-se da pretensão reparatória, é oportuno afirmar que é princípio salutar no Direito brasileiro, que todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio deve ser indenizado. É assim que manda o nosso ordenamento jurídico, quer na expressa norma dos arts. 159 e 1056 do CC , quer nas legislações especiais e, no caso do dano moral, principalmente, com o advento da Constituição de 1988, no próprio texto constitucional, no art. 5º , incs. V e X. É certo que, na feição dada ao dano moral pela Constituição Brasileira de 1988, destaca-se, no seu primeiro art. inc. III, a consagração à dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito que hoje pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Dessa forma, o dano moral adquire nova feição e maior dimensão, uma vez que a dignidade humana é a base de todos os valores morais, traduz-se na essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade. À luz da Constituição , o dano moral é nada mais do que a violação do direito à dignidade. E por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu no art. 5º , inc....

DOSP 04/06/1982 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERRAS (IA COOPERATIVA CE,,TRAL AGRARIA LIDA,, POR OUTRO LAIO CON TERRAS DE INDDUSTRIAS MADEIRIT S.D...I.LJO *1I ASSCOCIADO GEMA 1 IAS INC INIMISTAS CI AR'T. 59 DOS ESTATU COA SOE IA IS , PASCUCI ,N TER A...CASADO, INDUSTRIAL, RESIDENΠA RUA HAR,S NOBILING, 107 - APM 61, NESTA CAPITAL, CIC N9 001.527.308.34...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36455 MT 96.01.36455-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

SOBREPOSIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS ÍNDIOS SOBRE AS TERRAS POR ELES OCUPADAS TRADICIONALMENTE. I. Não há nulidade, sob a pecha de parcialidade, na intervenção do Ministério Público Federal em favor da tutela dos direitos e interesses indígenas. II. Não há nulidade na oitiva de testemunha, como mero informante, pelo fato de a mesma demonstrar interesse na solução do litígio em favor dos posseiros da área sob litígio. III. A posse indígena sobre as terras tradicionalmente por eles ocupadas, a despeito de terem sido, no passado, os índios expulsos das mesmas, sobrepõe-se aos direitos possessórios e dominiais constituídos posteriormente sobre elas. IV. Agravo improvido.

Encontrado em: PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00025 ESTATUTO DO ÍNDIO CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00005 ART :00231...PAR:00001 PAR:00002 PAR:00006 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO...

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: . 96 , VI , do Estatuto da Terra )". . 95 , IV , do Estatuto da Terra )”. III daquele Diploma legal, em seu artigo 34 estabelece: "Art 34.

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: . 96 , VI , do Estatuto da Terra )". . 95 , IV , do Estatuto da Terra )”. III daquele Diploma legal, em seu artigo 34 estabelece: "Art 34.