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Legislação direta

Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:
III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a).... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 878748 MG 2016/0060626-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: O apelo extremo (art. 105, inc. . 22 do Decreto-Lei n° 59.566/66 e do art. 95, inciso V, do Estatuto da Terra, visto que a contratação...59.566/66 e 95, inciso IV, da Lei 4.504/64, sustentando, em síntese, que o arrendante deve notificar...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830079172 PA 2008300-79172 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

Decisão: Esta é a exata dicção do inc. I do art. 96 da Lei nº. 4.504 /64. . 96 , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), cuja redação é clara e está hierarquicamente superior...Esta é a exata dicção do inc. I do art. 96 da Lei nº. 4.504 /64.

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Estabelece o artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra: “Art. 32..... 95, IV, da Lei4.504/64.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92..... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64), e que não teria abandonado a la voura....IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64), e que não teria abandonado a la voura....IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 332584 RS 2013/0120696-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269, inc. IMPREVISAO NO ESTATUTO DA TERRA. 4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19, 34 e 35 do Decreto nº 59.566/66.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068462621 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: 4.504 /64), bem como o art. 95 da Lei 4.504 /64. (grifei) E o art. 95 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) refere, in verbis : Art. 95...., Lei 4504 /64.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309964 RS 2013/0092313-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269, inc. IMPREVISAO NO ESTATUTO DA TERRA. ; 92 e 96 da Lei4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19, 34 e 35 do Decreto nº 59.566/66....