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Legislação direta

Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 2002.05.99.001824-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29 ART- 12 CPC-73...CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113 INC-2 ART- 99 Código de Processo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TJ-MG - 200000034496810001 MG 2.0000.00.344968-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2001
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELA CATEGORIA ECONÔMICA RURAL - ARTS. 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT )- RECEP-ÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ADCT, ARTS. 10, § 2º, E 34, § 5º)- COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO CONSTITU-CIONAL ( C.R. , ARTS. 149 , CAPUT)- NATUREZA TRIBUTÁRIA C.R. , ARTS. 149 E 8º, IV, IN FINE) E CARÁTER COMPULSÓRIO ( CLT , ART. 579 )- IR-RELEVÂNCIA DA FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO SINDICATO ( C.R. , ARTS. 5º , INC. XX , E 8º , INC. V )- LEGALIDADE DA EXAÇÃO - VOTO VENCIDO. - A contribuição sindical rural pode ser lançada e cobrada judi-cialmente pela Confederação Nacional da Agricultura, mesmo quando existam sindicato e federação da categoria com jurisdi-ção no domicílio do contribuinte, desde que nenhuma destas enti-dades o tenha feito no exercício correspondente. - Apelação não provida. Voto vencido: - Estabelecendo a Constituição Federal /88, art. 5º , inciso XX , que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se fili-ado a sindicato", não está o produtor rural não-sindicalizado obri-gado a contribuir para o custeio do sistema confederativo da re-presentação sindical da categoria, porque se trata de contribui-ção convencional, fixa da em assembléia, onde têm direito a dis-cuti-la e a votarem-na somente os filiados. (Juiz Batista Franco).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800053320165070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

ART. 485, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE COMPÕE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DESTA SUBSEÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA, EM QUE SE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO DECRETO-LEI 2.284/86. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE COMPROVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. A fasta-se a pretensão de desconstituição das decisões rescindendas com base no art. 485, IV, do CPC/73, em razão do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 157 desta Subseção, pois a rescindibilidade sob esta hipótese pressupõe que a coisa julgada supostamente aviltada componha relação jurídica distinta da decisão rescindenda. Todavia, sob o enfoque do inc. V do art. 485 do CPC/73, é devido o corte rescisório. Afinal, o título executivo determinou expressamente que, quanto ao primeiro percentual de reajuste pleiteado pelos então reclamantes, deveria ser objeto de apuração em liquidação de sentença, não sendo possível a aplicação dos 34% pretendidos. Com isso, após condenar "a reclamada a aplicar aos salários dos autores o Decreto-Lei nº 2.284/86", referiu-se na decisão exequenda que tudo deveria ser apurado "por cálculo na liquidação da sentença". Ocorre que o juízo da execução, na decisão rescindenda, concluiu imotivadamente pela utilização do mesmo índice aplicado por outro ente público reclamado (ISSEC), de 177,88% - resultante da adoção sucessiva dos índices de 34% e 20%, sobre os meses de março de 1986, janeiro, fevereiro, março e junho de 1987 -, sem que se procedesse à liquidação, como determinou o comando exequendo. Assim, evidencia-se que a decisão rescindenda, além de determinar a aplicação de percentual rechaçado pela decisão exequenda, deixou de proceder à necessária liquidação dos cálculos, em flagrante afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a importar no corte rescisório....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 0001824-23.2002.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência.

Encontrado em: VIGOR Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/04/2004 - Página: 642 - Nº: 77 - Ano: 2004 - 23/4/2004 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC-1 LEG-FED DEC- 1744...INC-2 ART- 99 Código de Processo Civil LEG-FED MPR-813 ANO-1995 AGRESP 284885/MS (STJ) Agravo de Instrumento...

TJ-PR - 2361362 PR 236136-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . ACÓRDÃO RESCINDIDO E SENTENÇA RESTAURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Sociedade formada por apenas dois sócios advogados, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam. 2. "O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34 , ADCT /88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 ."(RE 236604 , Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1999, DJ 06-08- 1999 PP-00052 EMENT VOL-01957- 18 PP-03877) . 3. "É cabível a ação rescisória, com base no art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo fere entendimento pacificado dos Tribunais Superiores ao tempo em Ação Rescisória que foi prolatado". (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - AR 351253-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 01.11.2011).

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7484938820015235555 748493-88.2001.5.23.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2001
EMENTA

"O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485 , inciso V , do CPC , pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do STF"(Orientação Jurisprudencial nº 34 eg. SBDI-2 do TST).AÇÃO RESCISÓRIA.RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO.PLANOS BRESSER, VERÃO.A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido ( CF/88 , art. 5º , XXXVI ) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, URP de fevereiro de 1989, uma vez que tais deferimentos se sustentam em legislações revogadas.URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988.A Orientação Jurisprudencial nº 79 da eg. SBDI-1 desta alta Corte e a jurisprudência dominante do Pretório Excelso assinalam a existência de direito apenas ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março, com incidência nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em junho e julho de 1988. Decisão revisanda em sentido contrário, negando-se a aplicar determinada lei reguladora da espécie, incorre em violação de sua literalidade (art. 485 , inc. V , do CPC ). Recursos Ordinário e de Ofício parcialmente providos para, julgando procedente, em parte, a Ação Rescisória, desconstituir parcialmente o v. acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, expungir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos derivantes dos aludidos Planos Econômicos (Bresser e Verão) e reduzi-la no tocante às URP's de abril e maio/88.\

Encontrado em: 12/2001 REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7484938820015235555 748493-88.2001.5.23.5555

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal